inviolabilidade do domicílio na constituição
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acordao Nº 157923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS....
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Acórdão nº 0000013-65.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Violação de domicílio. Inocorrência. Prisão em flagrante. Responsabilidade do Estado. Inexistência. - Não há que se Falar em responsabilidade do Estado pela violação do domicílio quando ocorre a prisão em flagrante do agente em seu interior.
... ção por ato ilícito (invasão de domicílio) ... Para tanto, aduzem os recorrentes que a ... 5º, inc. XI da Constituição Federal, caracterizando prisão ilegal. Pugna ... Ainda que a inviolabilidade do domicílio seja uma garantia fundamental do ... -
Acórdão Nº 0011893-85.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ... TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO ... EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL ...
- Acórdão Nº 0008994-34.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 1027173-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ILEGALIDADE DAS PROVAS – INVASÃO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA FUNDADA EM JUSTA CAUSA – DEMONSTRADOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA (RE 603.616/RO STF) – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE...
... ILEGALIDADE DAS PROVAS – INVASÃO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – ... inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF). Improcedência ... do domicílio prevista na Constituição Federal. Flagrância que se protrai no tempo ... -
Acórdão Nº 0047375-45.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... AÇÃO POLICIAL ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA QUE ... NÃO É ... decorrente de ofensa à inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE COM VIOLAÇÃ
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Acordao N° 1690948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Efeito suspensivo. Incabível. Provas ilicitas. Inocorrência. Inviolabilidade do domicílio. Delito permanente. Busca domiciliar. Validade. Preliminar afastada. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Compatibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 215 do...
... PROVAS ILICITAS. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... DELITO PERMANENTE. BUSCA ... disposta no artigo 5º, XI, da Constituição Federal não consiste em ... garantia absoluta, ... -
Acórdão Nº 0700677-03.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INVASÃO DO DOMICÍLIO DA RÉ. NULIDADE ... DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA ... inviolabilidade do domicílio (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ... do domicilio disposto na Constituição Federal, no art ... 5º, XI, consagrado como ...
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Acórdão Nº 0700222-51.2021.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ... JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... ão foi o objetivo do instituto da inviolabilidade do ... domicílio previsto na Constituição ...
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Acórdão Nº 0029806-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... nulidade da prova por ofensa à inviolabilidade domiciliar, a fim de que o Relator prossiga no ... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O tráfico de drogas ... 5°, XI, da Constituição Federal ... 2. De acordo com a narrativa dos ...
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Acordao N° 1677013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade prova. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade. Não ocorrência. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Busca domiciliar. Validade. Desclassificação. Impossibilidade. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/stj. Recurso desprovido. 1. É...
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. BUSCA ... disposta no artigo 5º, XI, da Constituição Federal não consiste em ... garantia absoluta, ... -
Acordao N° 1687771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Apelação criminal. Realização de audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade prova. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Busca domiciliar. Validade. Acervo probatório firme. Medida socioeducativa....
... NULIDADE PROVA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA ... disposta no artigo 5º, XI, da Constituição Federal não consiste em ... garantia absoluta, ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. DENÚNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DOPACIENTE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à...
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Acórdão nº 1001398-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÕES SUPERADAS - EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS...
... ilegal decorrente de invasão de domicílio ou ilegalidade da prisão pela falta de mandado ... inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF). Improcedência ... do domicílio prevista na Constituição Federal. Flagrância que se protrai no tempo ... -
Acórdão Nº 0629906-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE TORTURA PELA FORÇA POLICIAL. EXAME DA MATÉRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS ... RAZÕES. CRIME PERMANENTE ... nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição ... Federal, "ninguém será preso senão em ... inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal, ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
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Relatório e Voto com número 5250706-24.2021.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 16-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Ocorre nulidade por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando policiais adentram à residência do acusado sem a sua autorização e sem razões fundadas do cometimento de delito. No caso, não...
... nulidade das provas por invasão de domicílio. No mérito, busca por sua absolvição por ... INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1 ... Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI, que ... -
Acórdão Nº 0000219-32.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... ÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL (INVIOLABILIDADE ... DE DOMICÍLIO) - NÃO ACOLHIMENTO - ... OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MAGISTRADO ... QUE, APESAR DE CONCISO, ...