inviolabilidade domiciliar

20851 resultados para inviolabilidade domiciliar

  • Acórdão Nº 5003080-72.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO REVISIONAL QUE VISA RECONHECER A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRETÉRITAS...

    ...INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ... da violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, caracterizando a ilicitude das provas advindas da atuação policial. Em ...
  • Acórdão Nº 0012546-21.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE NULIDADE FACE À ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUE NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO. POSSE DE ARMA DE FOGO QUE CONFIGURA CRIME PERMANENTE.2. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE O RECORRENTE PRATICAVA CRIMES

    ...INVASÃO. DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. QUE NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO. POSSE DE ARMA DE. FOGO ...
  • Acórdão Nº 5000135-78.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023

    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003).PLEITO REVISIONAL QUE VISA RECONHECER A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO...

    ... se manifestou no sentido da possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, desde que amparada em ...Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem ...
  • Acórdão Nº 0707347-71.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS MANIFESTAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOSPENAL E...

    ...AUSÊNCIA. DE. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ...
  • Acórdão Nº 5000126-05.2022.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. VENTILADA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA DESAUTORIZADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TÓXICOS DISPENSADOS ATRAVÉS DA JANELA POR PESSOA VISLUMBRADA PELA

    ..., ventilou a nulidade das provas com supedâneo na invasão domiciliar", que, segundo acredita, é ilegítima. No mérito, sustentou anemia probat\xC3"...Preliminar Consoante a defesa, houve grave ofensa à inviolabilidade domiciliar, posto que "a abordagem se deu pelo suposto nervosismo do ...
  • Acórdão Nº 0178475-69.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-09-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.Convém relembrar que o entendimento extraído da repercussão

    ...EM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIMINAL. INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR. SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO. COLEGIADO. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão Nº 0720632-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE AGIRAM SOB FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS NO IMÓVEL REVISTADO. LOCAL CONHECIDO POR INTENSA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE DROGAS, NERVOSISMO DA RÉ E TENTATIVA DE FUGA APÓS ENXERGAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, ALÉM DE POSSE, CERTA QUANTIDADE DE MACONHA...

    ...TRÁFICO. DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE. AGIRAM SOB FUNDADA SUSPEITA DA ...
  • Acórdão nº 91189 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010

    INQUÉRITO POLICIAL. Prisão em flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceção. Nulidade. Inexistência. Precedentes. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. 2. AÇÃO PENAL. Falsificação de documento público. Crime formal. Inexistência de prejuízo. Irrelevância. Consumação no...

  • Acórdão Nº 0010040-85.2020.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS

    ...MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0804872-28.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022

    REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E SUPOSTO FLAGRANTE FORJADO EMPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA HARMÔNICA E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR O CRIME DE PORTE ILEGAL...

    ...PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO. DESCUMPRIMENTO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E SUPOSTO. FLAGRANTE FORJADO EMPREENDIDO POR POLICIAIS ...
  • Acórdão Nº 0700218-16.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AGENTE QUE EMPREENDEU FUGA E FOI PERSEGUIDO. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CRFB. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AGENTE QUE. EMPREENDEU FUGA E FOI PERSEGUIDO. CRIME ...
  • Acórdão Nº 0701256-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CRFB. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS.PENAL...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0202987-11.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N°. 10.826/2003 ¿ ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB). RECURSO DEFENSIVO. TESE DA ILEGITIMIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. NECESSÁRIA PROTEÇÃO INTIMIDADE E A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO.

    ...E. A. ALEGAÇÃO. DE. CONSENTIMENTO. PROTEÇÃO. INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR. AUSÊNCIA. DE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO-ACUSADOR DE ...
  • Acórdão Nº 0009085-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS E GERENCIAMENTO DO TRÁFICO NA LOCALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. CAMPANA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. PORTA ABERTA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO À ORDEM PÚBLICA.

    ... de uma das exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade" domiciliar. Precedentes. Assim, a tese não merece conhecimento tampouco h\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005796-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INVASÃO AO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Embora a abordagem policial tenha sido motivada por...

    ... de uma das exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade domiciliar. Precedentes. . Desta feira, não há qualquer ilegalidade em ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PORINVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSODOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 dasistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do REn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção...

  • Acórdão Nº 0700467-29.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CRFB. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM...

    ...POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A. DILIGÊNCIA POLICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0007749-39.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL E DOCUMENTO QUE COMPROVA A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CRFB. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS. SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL E ...
  • Acórdão Nº 0700052-73.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. CRIME PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CRFB. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EPENAL E...

    ...ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A. DILIGÊNCIA POLICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0700744-16.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO. QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06).APEL

    ...DELITO. QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO. VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO E FLAGRANTE. DELITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA. CONSUMO PESSOAL ...
  • Acórdão nº 1226863 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) – BUSCA DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL – OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA – ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE – DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO...

  • Acórdão Nº 0700916-89.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.01 – NoAPELAÇ

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR EM. RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OLAÇÃO A. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA. MANTIDA. INEXISTÊNCIA ...
  • Decisao Nº 0352754-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. IDONEIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRESENÇA DE...

    ...NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO MORADOR OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ...
  • Acordao N° 1703893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ato análogo ao tráfico e ao porte ilegal de arma. Delito permanente. Inviolabilidade domiciliar. Relativa. Flagrante delito. Caracterizado. Busca. Fundada suspeita. Ocorrência. Anulação sentença. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido. 1. O ato infracional análogo ao crime de tráfico na modalidade ?ter em depósito? é do tipo...

    ...TRÁFICO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA. DELITO PERMANENTE. INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR. RELATIVA. FLAGRANTE DELITO. CARACTERIZADO. BUSCA. FUNDADA. ...
  • Acórdão Nº 0710572-71.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO. CONSTATAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RÉU E POR UMA TESTEMUNHA....

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA QUEBRA DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO. CONSTATAÇÃO DE TERMO DE ...

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