inviolabilidade domiciliar

20851 resultados para inviolabilidade domiciliar

  • Acórdão Nº 0004906-76.2019.8.16.00241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMANDO A DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO – RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO BALIZADA EM AUTORIA INCERTA – PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA – REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITA – APESAR DE SE TRATAR...

    ...PARA RELATIVIZAR A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR –. NULIDADE DAS PROVAS – AUTORIA INCERTA –APLICAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 5009231-62.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO FLAGRANTE. VENTILADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (ART. 5°, XI, DA CF). TESE PERTINENTE. TEMA 280/STF. CARÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU JUSTA...

    ... colhidas em virtude da suposta quebra injustificada da inviolabilidade domiciliar. Subsidiariamente, no mérito, a insurgência cingiu-se à ...
  • Acórdão nº 0502618-32.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITOS PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL. IMPROVIMENTO. ATENDIDA ORIENTAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÃO SINTÉTICA, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM ACUSAÇÃO DEFICIENTE. 1.2) ALEGADA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS EM SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA...

    ...PROVAS. OBTIDAS EM SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 303, DO CPP. EXCETUADA A INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR ANTE. FLAGRANTE DELITO. 1.3) SUSCITADA AUSÊNCIA DE. FUNDAMENTA\xC3"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS FUNDADOS DA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância...

    ...BUSCA . E . APREENSÃO . DOMICILIAR. . NECESSIDADE . DE . ...inviolabilidade de domicílio. 4. Recurso especial provido.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Decisao Nº 0500947-37.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PEDIDO PRELIMINAR PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO POR DERIVAÇÃO. ART. 157, §1º, DO CPP. PROVAS ORIGINADAS A PARTIR DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM SUPOSTO CONTEXTO DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 301, DO CPP. EXCETUADA A...

    ... PARTIR DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM SUPOSTO CONTEXTO DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO A REPÚBLICA C/C ART. 301, DO CPP. EXCETUADA A INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR ANTE FLAGRANTE DELITO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICI\xC3"...
  • Acórdão Nº 0103160-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.O STF, ao se deparar com a discussão atinente às provas

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIMINAL. INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR. SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO. COLEGIADO. NEGATIVA DE ...
  • Acórdão nº 0017996-38.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE, DE QUALQUER MODO, INOCORRENTE – ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE...

    ...DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – ... DELITO LEGITIMADORA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ...
  • Decisao Nº 0000141-69.2018.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A ENTIDADE PÚBLICA, NA FORMA DO ART.46 DO CP; ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO...

    ... FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0063837-34.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, III) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REINVESTIDA DAS DEFESAS –APELO (1) – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) AFASTADA – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – POSSIBILIDADE DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – ENTRADA...

    ...– NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) AFASTADA –. APELO (1). JUSTA CAUSA CARACTERIZADA ...ADEMAIS, POR UM DOS MORADORES – INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR NÃO. – NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE. CONFIGURADA \xE2\x80"...
  • Relatório e Voto com número 5250706-24.2021.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 16-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Ocorre nulidade por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando policiais adentram à residência do acusado sem a sua autorização e sem razões fundadas do cometimento de delito. No caso, não...

    ...INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Ocorre nulidade por tude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar", quando. policiais adentram à residência do acusado sem a sua autorizaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 5006021-81.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR TRAZIDA PELO ACUSADO WILLIAN - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE PRENDEM O RÉU EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO...

    ... possível se cogitar ofensa à cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0013746-95.2015.8.24.0023, ... VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE PRENDEM O RÉU ...
  • Acórdão Nº 0026312-42.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ? FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES ? INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ? ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA SEM MANDADO JUDICIAL ?

    ...231 do STJ. 1. Das preliminares 1.1. Da inviolabilidade domiciliar Aponta-se para a nulidade das provas obtidas, uma vez que a ...
  • Acórdão Nº 5026293-10.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PLEITO REVISIONAL QUE VISA RECONHECER A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DELA DERIVADAS, DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO REPASSADA AOS POLICIAIS INDICANDO A...

    ..., diante da violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, caracterizando a ilicitude das provas advindas da atuação ...
  • Acordao N° 1760955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Apelação criminal. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Ação decorrente de fundadas razões. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso xi, da constituição federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses...

    ...PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. AÇÃO. DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA E ...COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inviolabilidade domiciliarassegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal ...
  • Acórdão Nº 0706979-34.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). APELO INTERPOSTO POR FELIPE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM TRATAR-SE DE RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO...

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA QUEBRA DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ...
  • Acórdão Nº 0800543-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.HABEAS

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO ...
  • Acórdão Nº 5005783-39.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023

    REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06).PLEITO REVISIONAL QUE VISA RECONHECER A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DENÚNCIA ANÔNIMA PRETÉRITA INDICANDO A REALIZAÇÃO DE TRÁFICO NA...

    ... se manifestou no sentido da possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, desde que amparada em ...Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem ...
  • Acórdão Nº 5004888-88.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ORAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIADOS CONDENADOS POR AQUELA INFRAÇÃO E ABSOLVIDOS DESTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMBOS OS RÉUS IRRESIGNADOS (DANIEL E DOUGLAS). PRELIMINAR.RECURSO DE DANIEL. VENTILADA QUEBRA INJUSTIFICADA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRETENSÃ

    ... de preliminar, a ilicitude das provas colhidas no âmbito domiciliar", pois entende que houve invasão injustificada da residência, e, consequ\xC3"....  RECURSO DE DANIEL. VENTILADA QUEBRA INJUSTIFICADA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRETENSÃO DE DECLARAR NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA ...
  • Acórdão Nº 5001240-10.2022.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA VENDA DE DROGAS NO LOCAL DA ABORDAGEM. PREFACIAL AFASTADA. Fica evidenciada a fundada suspeita para a...

    ... regime, visto que contando o período em que ficou em prisão domiciliar e em prisão preventiva desde 19/02/2021 até a presente data, ... 5º, XI, da Constituição Federal consagra a cláusula da inviolabilidade domiciliar. Em face desse preceito, ninguém poderá ingressar em casa ...
  • Acórdão Nº 5007110-22.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS ? TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR ? LEVANTADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU MANOEL ? ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ? CF, ART. 5.º, XI ? INOCORRÊNCIA ? AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM A ABORDAGEM APÓS A APREENSÃO DE 200 GRAMAS DE

    ... 02.01.1989) roga, em preliminar, pelo reconhecimento da inviolabilidade de domicílio e da ilicitude da prova colhida em decorrência da ...1. Da inviolabilidade domiciliar Manoel Luciano Jansen Cunha roga, em preliminar, pelo reconhecimento ...
  • Acórdão Nº 5000287-15.2022.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES.APELO DEFENSIVO - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM A ABORDAGEM EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DE CRIME DE FURTO, O QUAL INDICAVA A RÉ COMO UMA...

    ...ível se cogitar ofensa à cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0013746-95.2015.8.24.0023, ... VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM A ...
  • Acórdão Nº 5013713-41.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DA DEFESA QUE O RÉU TERIA SIDO ABORDADO NO PÁTIO DE SUA RESIDÊNCIA E ARRASTADO ATÉ O LADO DE FORA DO MURO PARA QUE FOSSE CONCLUÍDA A ABORDAGEM, DE MODO QUE A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS TERIA INFRINGIDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TESE RECHAÇADA. AGENTES MILITARES...

    ..., ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada ... POLICIAIS TERIA INFRINGIDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TESE RECHAÇADA. AGENTES MILITARES QUE PRESTARAM SEUS ...
  • Acórdão Nº 0010554-18.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS ? TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 37, CAPUT) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR ? LEVANTADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU GABRIEL ? ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ? CF, ART. 5.º, XI ?

    ...ção da nulidade do feito ante a afronta à garantia de inviolabilidade do domicílio. No mérito, requer sua absolvição por ausência de prova ... VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – CF, ART. 5.º, XI – INOCORRÊNCIA – AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM ...
  • Acórdão Nº 0004480-12.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) – AÇÃO PENAL PROCEDENTE – insurgência defensiva - PRELIMINAR DE NULIDADE do ato de entrada policial na residência da parte ré e das provas derivadas – acolhimento – ausência de justa causa e de consentimento válido, para tanto – situação suspeita e de flagrância delitiva não configuradas – ocasião de...

    ...FATO - VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL DE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (ART. 5º, INC. XI, DA CF) –. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0160153-69.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA, SEGUNDO A QUAL, NA CASA, PRATICAVA-SE O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.

    ...INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. E DESTA CORTE. RECURSO ...

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