inviolabilidade domiciliar

20851 resultados para inviolabilidade domiciliar

  • Processo nº 0001424-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº.11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TR

    ... a  Constituição  Federal  ao  assegurar  a  inviolabilidade  do  domicílio . (artigo 5º, inciso XI), não o faz de modo ...inviolabilidade domiciliar cede ao interesse público na persecução penal. . ...
  • Acórdão Nº 0000932-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONCRETAMENTE DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM...

    .... 4 - No que diz respeito as alegações acerca da inviolabilidade do domicílio, tenho trilhado o norte de que quanto à tese de incursão .... 6 - Outrossim, a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca os agentes que se encontram em situação de flagrante delito. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRIMEIRO PACIENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. SEGUNDO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO...

  • Acórdão nº 0503407-33.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS. HIPÓTESES NÃO CONSTATADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO.

    ...inviolabilidade. domiciliar. Preliminar rejeitada. Não restando comprovada a origem ...
  • Acórdão nº 1225565 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) – BUSCA DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL – OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA – ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE – DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO...

  • Acórdão Nº 0805812-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOPENAL

    ...ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INVIOLABILIDADE. DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE. CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA ...
  • Acordao N° 1680227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Apelação criminal. Roubo tentado. Resistência. Lesão corporal. Artigos 157, caput, cumulado com 14, inciso ii; 129, §12; e 329, todos do código penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Furto e desobediência. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Simulação de porte de...

    ...RÉU. REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. A inviolabilidade domiciliar não é direito absoluto,. podendo ser afastada em caso de ...
  • Processo nº 0000707-23.2016.8.19.0027 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa: Crime Contra a Saúde Pública - Tráfico de Drogas - Apelo que Busca, Preliminarmente, a Nulidade Do Feito - Mérito Recursal que Persegue Um Decisum Absolutório - Pleitos Subsidiários de Desclassificação Da Conduta para Uso de Entorpecentes; Incidência Do Redutor de Pena Da Lei de Drogas; Exclusão Da Majorante Prevista No Artigo 40, Inciso V Da Lei de Drogas; Redimensionamento Da...

    ...DE . INVIOLABILIDADE . DOMICILIAR . – . -Apelação nº 0000707-23.2016.8.19.0027- . ...
  • Decisao Nº 0007815-18.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NO IMÓVEL PREVIAMENTE FRANQUEADO PELO ACUSADO. CRIME DE...

    ...NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO MORADOR OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...

    ...DROGAS. . CRIME . PERMANENTE. . BUSCA . E . APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. . ...inviolabilidade do domicílio. 2. Recurso especial improvido.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,

    ...DROGAS. . CRIME . PERMANENTE. . BUSCA . E . APREENSÃO  DOMICILIAR  EMBASADA  EM  INFORMAÇÕES . ...inviolabilidade do domicílio. 2. Recurso especial improvido.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ... de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.           A primeira é a busca pessoal posterior à ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a inviolabilidade domiciliar em seu artigo 8º. Esse texto se limita a estabelecer que a ...
  • Decisao Nº 0501678-66.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). CRIME PERMANENTE. APELO PROVIDO. Comprovando-se, pelo conjunto probatório constante dos autos, a apreensão com o Réu, em...

    ...ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). CRIME PERMANENTE. APELO ...ça a inexistência de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar. Por todo o exposto, e na esteira da manifestação da ...
  • Processo nº 0004781-08.2015.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelos Crimes de Posse de Arma de Fogo e Porte de Arma de Fogo, Além de Munições de Uso Permitido, Sob a Forma de Cúmulo Material, Às Penas Finais de 02 Anos de Reclusão e 01 Ano de Detenção, Além de 20 dias-multa, No Valor Mínimo Legal, Em Regime Aberto, Com a Substituição Das Ppl por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Que, Preliminarmente,...

    ...do  princípio  da  inviolabilidade  de  domicílio,  na  medida . ...inviolabilidade domiciliar (STF). Ingresso dos policiais no . ...
  • Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA

    ...NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ...
  • Acórdão nº 0001473-49.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇ

    ...IRRESIGNAÇÃO. DEFENSIVA. ILICITUDE DE PROVAS –. INVASÃO DOMICILIAR - CRIME DE. NATUREZA PERMANENTE - ESTADO. FLAGRANCIAL EVIDENCIADO – ...falar em violação à garantia constitucional da. inviolabilidade domiciliar. 3. Autoria e materialidade suficientemente. demonstradas nos ...
  • Acordao N° 1258069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Preliminar de violação aos direitos referentes à inviolabilidade de domicílio e ao silêncio. Inocorrência. Réus presos em flagrante delito. Exceção à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso xi, do artigo 5º, da constituição federal. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Não comprovação de...

    ...PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS. REFERENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE ITO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ...
  • Acordao N° 1729048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Licitude das provas colhidas. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra dos agentes policiais. Validade. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. A...

    ...RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO. DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. MATERIALIDADE E ...PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A inviolabilidade domiciliar não é. direito absoluto, podendo ser afastada em caso de ...
  • Acórdão Nº 0002356-63.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022

    APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS - LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) REJEITADO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE IGUALMENTE AFASTADA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTAI NO TEMPO – POSSIBILIDADE DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO...

    .../2006, ART. 33 –. DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) REJEITADO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DA ...–. – INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ...
  • Relatório e Voto com número 5146125-32.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022

    EMENTA ? APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. APELO MINISTERIAL. POSSE DE MUNIÇÕES. USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO. 1. O adentamento residencial...

    ...PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO. OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ...prescinde de mandado de busca e apreensão, uma vez que a inviolabilidade. domiciliar não pode ser utilizada como óbice à prisão daquele que ...
  • Relatório e Voto com número 5678929-82.2021.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5678929-82.2021.8.09.0087 Comarca : ITUMBIARA Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrida : MARCELA FRANCISCA DE LIMA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1- A eventual aglomeração de pessoas em via pública,...

    ...Em seguida, a polícia realizou busca domiciliar e encontrou, dentro de dois. guarda-roupas, 03 (três) tabletes de maconha ...mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. A propósito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, ...
  • Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...

    ... é dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ...NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ...
  • Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...

    ... é dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ...NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ...
  • Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...

    ... é dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ...NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ...
  • Acórdão Nº 0002980-76.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - ART. 5º, XI DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA “JUSTA CAUSA” -...

    ...- PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - ART. 5º, XI DA CF - NÃO OCORRÊNCIA -. AÇÃO POLICIAL ...

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