inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inviolabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 215902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... NÃO OCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA MITIGADA. INDÍCIOS ...
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O desafio da OAB no mundo online
Aos 90, a Ordem dos Advogados do Brasil comemora (com razão) o passado e o presente da entidade, mas precisa atentar-se para o que virá pela frente.
... A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL RONDA OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DAR AS COSTAS PARA O ENSINO ONLINE ... ária pode decretar a quebra de inviolabilidade do escritório, desde que expedido mandado de ... -
Decisão monocrática Nº 212759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de busca e apreensão em escritório de advocacia - Nulidade - Inexistência - Constrangimento ... decorrentes do fato de se tratar de escritórios de advocacia ... Ao final, formula pedido ... de busca e apreensão, por violar inviolabilidade dos escritórios de advocacia, desrespeitou ...
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Decisão monocrática Nº 215902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... Suspensão do exercício da advocacia. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade ... NÃO OCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA MITIGADA. INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A ... inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não ...
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Derrubada do veto presidencial e resgate à dignidade da advocacia
Miranda Coutinho: Resgate à dignidade da advocacia
... pelo chefe do Executivo versava justamente sobre a inviolabilidade dos escritórios de Advocacia e que, agora, torna a impor maiores ... -
Apresentação
... a inconstitucionalidade da inviolabilidade do advogado por suas manifestações, da ilidade de seus escritórios, da prisão em flagrante somente por crime ... de invasões de escritórios de advocacia, apreensão de seus documentos e instrumentos de ...
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STF publica acórdão da 2ª Turma que tirou ação da Fecomercio das mãos de Bretas
STF publica acórdão que tirou ação da Fecomercio das mãos de Bretas
... determinou buscas e apreensões em escritórios de advocacia no ano passadoFernando ... , Gilmar Mendes, que destacou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a ... -
Justiça do Rio envia a MP estadual ação contra advogados anulada pelo STF
Justiça envia a MP-RJ ação contra advogados anulada pelo STF
... , Gilmar Mendes, que destacou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a ... -
Decisão da Presidência nº 23045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... determinado a observância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, ante o disposto no ...
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Projeto na câmara opõe procuradores e advogados
... que tenham advogados ou escritrios de advocacia entre seus alvos.A proposta, que passou a ... , diz que a legislao atual sobre inviolabilidade de escritrios "suficiente".O presidente da OAB, ...
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'Conhecimento jurídico' de Witzel justificou busca para preservar provas
"Conhecimento jurídico" de Witzel justificou busca e apreensão
... “suspeito” entre o escritório de advocacia da primeira-dama do Rio, Helena Witzel, e as ... lá, o que configura exceção à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. De qualquer forma, ... -
Para relator de ação, prazo de reclamação em processo penal é contínuo
Para relator, prazo de reclamação em processo penal é contínuo
... Inviolabilidade de escritório ... A reclamação foi ajuizada ... de todo acervo de um escritório de advocacia — inclusive de processos que tramitam em ... respeitada a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, estendendo os efeitos dessa ... -
Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios
Câmara votará PL que reforça inviolabilidade de escritórios
... advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escritórios. ... Texto é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel ... Reprodução ... O texto é de autoria do ... -
Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O ... de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor ... , são direitos do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... advocacia Teixeira, Martins & Advogados ... quanto a ... ção), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da ... escritórios de advocacia que exerce sua defesa técnica ...
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Valor alto de honorários não é suficiente para investigar escritório
Guilherme Lucchesi: Honorários altos não confirmam fraude
... na atuação dos profissionais da advocacia. Foram semanas conturbadas para a profissão, nas ... de busca e apreensão em três escritórios de advocacia distintos, visando identificar a ... , o principal fundamento para a inviolabilidade ... -
Da advocacia
... A expressão " nos limites da lei" refere-se à inviolabilidade, e não à indispensabilidade - essa é autoexecutável. Pela simples ... DJe-22/10/2010) ... "Escutas telefônica e ambiental em escritórios de advocacia. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Afronta ao princípio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE ... foi muito sábio ao atribuir à advocacia ... múnus público. Trazer um tema como esse ao ... gavetas dos escritórios e prateleiras das salas de estar – nessa ... -
Para Marcus Vinícius, juiz precisa de credibilidade, não popularidade
Para Marcus Vinícius, juiz precisa de credibilidade, não popularidade
... instituto por seus servios prestados advocacia e sociedade brasileira ... A advocacia ... Defendeu tambm a inviolabilidade dos escritrios de advocacia ... Temos que cuidar ... -
Do domicílio
... bairro da Capital; tenho escritório de advocacia no centro e em uma cidade vizinha, onde ... ou a penal faz referência à inviolabilidade do domicílio, toma a palavra domicílio no ... , ocorre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia nos termos do art. 7, II da Lei ...
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Busca exploratória: quando é preciso adequar os institutos
Busca exploratória: quando é preciso adequar os institutos
... 5°, XI da CF, ao tratar da inviolabilidade do domicílio, novamente destaca como exceção o ... autorizado o ingresso em escritório de advocacia, no período noturno, visando o registro de ... , para fins dessa inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e ... -
'Se advogado for desvalorizado, cidadania será implodida'
Entrevista: Marcelo Bertoluci, presidente da seccional gaúcha da OAB
A desconsiderao da prerrogativa de inviolabilidade dos escritrios de advocacia rendeu delegada da ... -
Advocacia e OAB: a defesa da cidadania no Brasil/Lawyership and the Order of Attorneys of Brazil: the defense of civil rights in Brazil.
... O dispositivo ainda assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. A garantia representa o ... da autonomia contratual interna dos advogados associados dos escritórios; 7. Garantia do pagamento de honorários de acordo com o CPC, nos termos ...