Inviolável
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... § 2º O meio eletrônico adotado para a escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser inviolável e tecnicamente seguro ... #Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020 ... § 3º Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... ARTIGO 55 ... É inviolável a telecomunicação nos têrmos desta lei ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... ARTIGO 56 ... Pratica crime de violação ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
Lourenço: A casa como asilo inviolável e os bailes funk e similares
De acordo com o historiador Yuval Noah Harari, há cerca de 12 mil anos o homo sapiens, que até então nada mais era do que uma espécie nômade caçadora-coletora, descobriu que poderia semear grãos em camadas mais pro... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 2º O meio eletrônico adotado para a escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser inviolável" e tecnicamente seguro ... § 3º Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores portuários.” (NR) ... Art. 6º O caput do art. 10 da Lei n\xC2" ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... processado para consumo humano direto só pode ser exposto à venda quando envasado automaticamente, em circuito fechado, em embalagem inviolável e específica para as condições previstas de armazenamento ... § 1º Os equipamentos de envase devem possuir dispositivos que garantam a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. 2º, 128 e 460, do CPC) ... 4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol da chamadas ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTADAS. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ... 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para ... fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a ...
-
Acórdão nº 2014/0054761-5 de T6 - SEXTA TURMA
... inviolável por seus ... atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável" do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ... em caso de flagrante delito \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA JÁ ANALISADA. REITERAÇÃO. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS NÃO PROVIDO ... I - "É inviolável" o sigilo [ ... ] das comunicações telefônicas, salvo [ ... ] ... por ordem judicial, nas hipóteses e na \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ...
-
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável" por seus atos e ... manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Sem embargo, a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0245662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prerrogativa da imunidade material, sendo ele inviolável" pelas opiniões que ... externar, nos limites da sua independência funcional ... concedida ... 2002298-83.2013.815.0000, em \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0206551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Comissão aprova PEC de Eduardo Bolsonaro que torna inviolável o sigilo de comunicações em meio digital
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que garante ao cidadão "o acesso à internet", além da "inviolab...
-
Comissão aprova PEC de Eduardo Bolsonaro que torna inviolável o sigilo de comunicações em meio digital
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que garante ao cidadão "o acesso à internet", além da "inviolab...