iodo radioativo

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IODO RADIOATIVO. O exercício de atribuições que expõem o trabalhador a elementos radioativos, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos das Portarias 3.393/87 e 518/03. Aplicação da Súmula nº 42 deste Tribunal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-FDG, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE TIREÓIDE DESDE 2003. PROCEDIMENTO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA CONFIRMAR OU AFASTAR LESÕES METASTÁTICAS E ESCOLHER QUAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Modalidade de Autogestão. Fase de Cumprimento de Sentença. Competência Desta Câmara de Consumo para Julgar O Feito, Muito Embora O Caso Em Tela Trate de Operadora de Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão Sem Fins Lucrativos, Na Qual Inexiste Relação Consumerista Entre As Partes, Uma Vez que Consta a Prevenção Desta Câmara Em Virtude de Feitos...

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• Revista de Direito Sanitário

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do item II do Tema Repetitivo nº 10, no sentido de que " não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso. "

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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . Não se conhece do recurso ordinário do autor, Hospital Nossa Senhora da Conceição, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Hipótese de aplicação da Súmula nº 422 do TST.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO.Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimento médico essencial à saúde da parte autora, bem como a dor e aflição suportadas por ela, cabível a indenização por danos morais, em...

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• Manual Prático de Perícia Médica Administrativa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não padecendo o julgado do defeito imputado ao aresto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. É suficiente, para efeito de prequestionamento, que o acórdão embargado adote tese explícita a respeito da matéria invocada e lance os motivos de seu convencimento. Dicção das OJ nº 118 da SDI-1 e Súmula nº 297, I, ambas do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, e §

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIOS X MÓVEL. Conforme a tese jurídica definida pela SDI-1 do TST no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, no caso de uso de aparelho de raios X móvel, faz jus ao adicional de periculosidade apenas o trabalhador que opera efetivamente o equipamento, o que não era o caso dos substituídos, conforme prova técnica produzida nos autos. Recurso...

EMENTA DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Havendo exigência de utilização de uniforme pelo trabalhador, cuja lavagem necessita de procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, incumbe à empregadora a higienização do uniforme, não cabendo o repasse desse ônus ao empregado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Segundo o art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64/2002, a assistência do IPSEMG aos beneficiários compreenderá assistência farmacêutica.In casu, restando comprovada a imprescindibilidade de...

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