iof adicional
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008 ... § 2º No ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção da base de cálculo do imposto, os rendimentos periódicos produzidos pelo Título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou creditados ao alienante e não submetidos à incidência do imposto de renda na fonte, atualizados com base na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; ... IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ), conforme Leis n o s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2. o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento ... § 3. o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento ... § 3º ...
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Decreto nº 10.414 de 02/07/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.” (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 2 de ...
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Decreto nº 10.551 de 25/11/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.” (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 25 de ...
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Decreto nº 10.504 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.” (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 2 de ...
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Decreto nº 10.305 de 01/04/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
... § 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.” (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... estabelecido na França, permitiria uma expansão substancial do atendimento nas atuais instituições de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... Nenhum país pode aspirar a ser desenvolvido e independente sem um forte sistema de educação superior ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa de utilização do Mercante; ... VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e ... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ...
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Processo nº 0244921-62.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Contrato, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação ... de Bem, IOF e IOF adicional”. Dentre as questões ... devolvidas a julgamento no presente recurso, há ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 222 ... A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) ... Parágrafo único. A opção será ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...
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DECRETO Nº 6339, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica ... § 16. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso ... § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: ... a) deverão ser ...
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Acórdãos nº 1009133-91.2020.8.26.0020 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Tarifa de Cadastro, Registro e IOF Adicional. Admissibilidade. Súmula 566 do C. STJ. Serviço efetivamente prestado. Inexistência de impedimento para a ...
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Acordao N° 1408999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito civil e processo civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Pedido reconvencional. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Juros moratórios. Taxa de registro do contrato. Iof. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença na qual houve o reconhecimento: da procedência do pedido inicial,...
... ilegalidade na cobrança do IOF e do IOF adicional ... 3. O credor pode cobrar, além do valor principal, os encargos previstos no contrato, bem como ... considerar vencidas todas as obrigações ... -
Acórdão Nº 0802351-51.2021.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... foi devidamente, informada sobre a modalidade contratada (carto consignado); valor total do crdito; juros mensais e anuais da operao; IOF adicional e custo efetivo total (CET); tendo ainda assim optado por realizar a contratao, no havendo que se falar em falha no dever de informao da instituio ...
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Acórdãos nº 1023620-86.2021.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2022
... Assim sendo, não há ilegalidade nesta cobrança. Ressalta-se que o denominado “IOF adicional” não incide sobre o IOF diluído propriamente dito, mas sim sobre os recursos utilizados para pagá-lo à ...
- Processo nº 0001103-54.2016.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Enero de 2017
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Relatório e Voto com número 5638293-22.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-11-2022
... financiado”, a “taxa de juros mensal”, “juros anuais”, “IOF” e “IOF adicional”, nada foi preenchido, ... o que significa dizer inválido referido ajuste, impedindo sua efetivação ao bel-prazer da instituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013773-77.2019.8.19.0023 (Cível), 11-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013773-77.2019.8.19.0023 Recorrente: LACENI MOREIRA DA SILVA. Recorrido: : BANCO CSF S/A. Voto Fatos: Alega a parte autora que no dia 28/08/2018 efetuou o parcelamento de sua fatura vencida em 17/08/2018, tendo pago a quantia de R$ 150,00 referente a entrada e pagaria...