iof cartão de crédito
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014 ... VI - nas operações de câmbio realizadas para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão ... cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... I - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... CAPÍTULO III. Obrigatoriedade de apresentação do cartão" de identificação do contribuinte ... ARTIGO 35 ... A comprova\xC3" ... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ...
- Aumento Da Alíquota Do IOF/Câmbio Sobre Operações Com Cartão De Crédito E Cheques De Viagens
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; ... VI - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
BRASILIA — O Brasil se comprometeu com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a zerar, até 2028, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o exterior. A medida inclui, inclusive, o ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
BRASILIA — O Brasil se comprometeu com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a zerar, até 2029, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o exterior. A medida inclui, inclusive, o ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
BRASILIA — O Brasil se comprometeu com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a zerar, até 2028, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o exterior. A medida inclui, inclusive, o ...
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Com IOF maior, cartão de crédito perde força
Especialistas recomendam usar dinheiro e cheques de viagem para se proteger de alta do imposto em compras no exterior FERNANDO ZILVETI, professor da FGV: "Parece-me uma medida política" Wagner Gomes SàO PAULO. A decisão do governo de aumentar a alí...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, ... da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO DO CARTÃO DURANTE VIAGEM PARA O EXTERIOR - COBRANÇA DE TARIFA DE SAQUE E IOF - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - REGULARIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS
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Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE PARCELA DO PREÇO CORRESPONDERIA A JUROS E NÃO SOFRERIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS JULGADO SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do
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Acórdão nº 1.0000.20.487586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF E CET - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA GENÉRICA - ABUSIVIDADE. Desincumbindo-se a parte autora do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil e,...
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Processo nº 0004836-22.2016.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, assim ementado: "APELAÇÃO. Compra de televisor em estabelecimento da ré, sendo ofertado ao consumidor cartão de crédito sem custos, que lhe possibilitaria o parcelamento do produto em 18 vezes. Inclusão nas parcelas do televisor de...
... consumidor cartão de crédito sem custos, que lhe ... -
Acórdão nº 1.0082.15.000575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COBRANÇAS ABUSIVAS - ENCARGO ROTATIVO - DÉBITO INEXISTENTE - INDEVIDO - IOF - CALCULADO SOBRE QUANTIA INDEVIDA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0082.15.000575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COBRANÇAS ABUSIVAS - ENCARGO ROTATIVO - DÉBITO INEXISTENTE - INDEVIDO - IOF - CALCULADO SOBRE QUANTIA INDEVIDA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO...
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Acórdão Nº 5005675-45.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE FOI UTILIZADA POR 3 MESES, APENAS PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE COMPROVA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DÉBITO GERADO PELA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE
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Acordao N° 1337405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação. Existência. Juros do empréstimo consignado. Aplicação ao caso. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configurado. 1. Configura falha no dever de informar a ausência, no instrumento de contrato de reserva de margem consignada - rmc, de informações sobre taxa...
... CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA ... -
Processo nº 0004836-22.2016.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Compra de televisor em estabelecimento da ré, sendo ofertado ao consumidor cartão de crédito sem custos, que lhe possibilitaria o parcelamento do produto em 18 vezes. Inclusão nas parcelas do televisor de valores referentes a seguro residencial, serviço técnico, garantia estendida original, anuidade de cartão de crédito, IOF e...
... ré, sendo ofertado ao consumidor cartão de crédito sem ... -
Dólar turismo sobe 14% no ano, a r$ 2,45
Mesmo com alta do iof, cartão pré-pago é melhor do que o de crédito, diz analista ... Bruno Villas ...
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Processo nº 0197100-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Conta Corrente. Cobrança de Tarifas Referentes a Cartão de Crédito Internacional, Limite Cheque Especial (lis), Seguro, Iof/encargos e Tarifa Maxiconta. Irresignação Da Parte Autora. Ausência de Comprovação de Utilização de Qualquer Dos Serviços Constantes Do Contrato de Adesão. Conta Utilizada Apenas para Saque Do Benefício Previdenciário. Inobservância
... aposentada e faz uso do cartão de n° 4057.7606.4345.8212 administrado ... crédito" com abrangência internacional; 5) que a autora é\xC2" ... -
Acordao N° 1370359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação. Existência. Nulidade parcial do contrato. Comprovação. Juros aplicáveis. Taxa média publicada pelo bacen. 1. São nulas as cláusulas referentes aos juros e demais encargos do contrato, inicialmente assinado em branco pelo consumidor, e posteriormente preenchido, pela instituição...
... CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076414-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPRAS NÃO REALIZADAS, COMO "EXTRACOM", "1001 NOVO RIO", "CASA E VIDEO", "EDITORA GLOBO", "AUTO VIAÇÃO", BEM COMO COBRANÇA DE TARIFAS COMO "IOF", "PARCELAMENTO FATURA", "SEG CARTÃO PROTEGIDO", "ANUIDADE DIFERENCIADA" E INCLUSÃO DE TARIFAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA ... FASE. CARTÃO" DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE COMPRAS ... NÃO REALIZADAS, COMO \xE2" ...