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PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EM VERBA HONORÁRIA A FAVOR DO CEJUR. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. CPC. ART. 1030-II. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem....

Ementa: Processo No 0118391-47.2016.8.19.0001 R e L a T Ó R I O Cuida-se de Ação de Cobrança C/c Indenizatória por Danos Morais Proposta por José Pessanha de Carvalho Neto Em Face Do Fundo Único de Previdência Do Estado Do Rio de Janeiro, No Qual Pleiteia O Pagamento de Pecúlio Post Mortem, Em Virtude Do Falecimento Do Seu Cônjuge, ex-servidora Pública, Bem Como, Indenização por Dano Moral....

IPERJ. Peculio por morte. Dependencia economica caracterizada. Demora injustificada na concessao do beneficio. Dano moral. Prescricao inocorrente. Feita a prova da dependencia economica da autora em relacao ao seu falecido filho, o direito ao peculio por morte deve ser reconhecido. A ineficiencia dos servicos prestados pelo IPERJ, alem do tratamento desconsiderado e nao respeitoso aos que buscam...

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da norma prevista no artigo 26, iii, 1, da Lei 285/79. Garantia ao direito ao...

Apelação Cível. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem.Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva em dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários dos, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual nº 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Óbito da instituidora em data anterior à edição da lei...

Apelação Cível. Pecúlio post mortem. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da norma prevista no artigo 26, iii, 1, da Lei 285/79. Garantia ao direito ao recebimento do pecúlio post mortem. Precedentes desta E. Corte. Legitimidade passiva do...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Pleito de pagamento de pecúlio, em razão de falecimento de ex-sevidor, e de indenização por dano moral. Requerimento dirigido ao extinto IPERJ. Ausência de prova de protoloco de pedido administrativo dirigido a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de janeiro - CBPMRJ. Ocorrência da prescrição da pretensão autoral nos termos do artigo 75...

Agravo interno. Apelação Cível. Cobrança e revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por morte. Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva do dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Decadência não...

AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERJ. DECADÊNCIA INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. VIA INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Conforme precedentes diversos da Corte, o...

Apelação Cível. Cobrança e revisional. Pecúlio post mortem e Pensão por morte. Rioprevidência. Autarquia sucessora do IPERJ e responsável pelo pagamento da reserva do dinheiro constituída pelos servidores estaduais em favor de seus beneficiários, ex vi do art. 26 inciso III item 1 da Lei Estadual 285/79. Ilegitimidade ad causam no pólo passivo que se rejeita. Decadência não verificada. Autora-apel