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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PECULIARIDADE - CONDIÇÃO ECONOMICA - VULNERABILIDADE - DEPENDENCIA ECONOMICA DEMONSTRADA - MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE.

IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GEPI - INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO FEITO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (REsp 1101727/PR). 2. A Lei Complementar nº 64/2002 determina que compete ao...

PROCESSUAL CIVIL - IPSEMG - PENSÃO - MORTE DO CREDOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA PELO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE

PROCESSUAL CIVIL - IPSEMG - PENSÃO - MORTE DO CREDOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA PELO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo

IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA DE EX-SEGURADO - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO.

PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO AUFERIDO APÓS A MAIORIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPENSADO - EXCESSO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS.

AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PENSIONISTA - EXTINÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL - IPSEMG - PENSÃO - MORTE DO CREDOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA PELO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPSEMG. GUARDIÃO. BISAVÔ MATERNO. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

AGRAVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE - PROVIDO

IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO VALOR - DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO - BOA FÉ DO BENEFICIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.