ipsemg morte pensao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DÉBITO - IPSEMG - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE BETIM - LEI Nº 9.380/86 - PENSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 528/62 - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - IRREPETIBBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PRESUNÇÃO BOA-FÉ - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.O benefício que a parte autora recebe do Município de Betim refere-se à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO - IPSEMG - CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL - POSSIBILIDADE. Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO - IPSEMG - CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL - POSSIBILIDADE. Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é a autarquia responsável pela concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei Complementar n. 64/2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PECULIARIDADE - CONDIÇÃO ECONOMICA - VULNERABILIDADE - DEPENDENCIA ECONOMICA DEMONSTRADA - MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PERIGO DE DANO INVERSO.- Comprovada a existência da união estável entre o de cujus e a agravada, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme o disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/02.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PERIGO DE DANO INVERSO.- Comprovada a existência da união estável entre o de cujus e a agravada, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme o disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/02.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.-Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de má-fé da beneficiária, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, ante o seu caráter alimentar, deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A pensão por morte é um dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo, porquanto estendida no tempo a relação jurídica entre o dependente e o Ente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A pensão por morte é um dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo, porquanto estendida no tempo a relação jurídica entre o dependente e o Ente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRO DE EX-SEGURADA - LC N. 64/02 - ART. 5º, DO MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- Suficientemente comprovada a união estável, nos termos do disposto no art. 5º, do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - MENORES SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O regime de previdência instituído pelo Ente Federado deve ser compreendido à luz das disposições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO - IMPRESCNDIBILDIADE. - A pensão por morte está sustentada juridicamente na incapacidade e a na dependência financeira dos dependentes do segurado.- Nos termos do art. 7º da Lei 9.380/86, que estabelece o rol de dependentes dos servidores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. GUARDA CONCEDIDA AO VIÚVO APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA. A concessão de pensão por morte está atrelada aos requisitos da legislação vigente à época da morte do segurado, segundo o princípio tempus regit actum. Não tendo a segurada do IPSEMG a guarda dos netos na data do seu falecimento, a qual foi posteriormente concedida apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O filho inválido faz jus à pensão por morte do segurado, desde que comprovada a ocorrência de invalidez anterior à data do óbito.2. Incumbe ao autor o ônus de provar a invalidez anterior à morte da mãe, segurada pelo IPSEMG, sendo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PRELIMINAR DE OFÍCIO: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO FEITO. 1. A Lei Complementar nº 64/2002 dispõe que compete ao IPSEMG conceder a pensão por morte ao dependente do segurado e ao Estado, assegurar o pagamento do benefício. 2. A ausência de citação de...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PONTOS GEPI - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DA TOTALIDADE PREVISTA PARA SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Por se tratar de vantagem pecuniária inerente à condição pessoal do ocupante do cargo - no caso, de Auditor Fiscal da Receita Estadual -, não se mostra possível a inclusão da totalidade dos pontos GEPI nas pensões por

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO. INVALIDEZ COMPROVADA. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.- Diante da comprovação da invalidez do filho do segurado do IPSEMG, deve ser concedido o benefício de pensão por morte.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-CÔNGUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02. INCONSTITUCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão alimentícia não se confunde com a pensão previdenciária, que deve ser fixada de acordo com a norma constitucional...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - VÍUVO VÁLIDO - LEI N.º 9.380/86 - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE - RESP N.º 1.433.721/MG - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA.Sem embargo da limitação, constante do texto original do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - VÍUVO VÁLIDO - LEI N.º 9.380/86 - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE - RESP N.º 1.433.721/MG - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA.Sem embargo da limitação, constante do texto original do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380