ipsemg morte pensao

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  • Acórdão nº 1.0024.12.129820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO INSTITUIDOR. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- Verificado que, no período compreendido entre 10 de janeiro de 2.001 e 10 de novembro de 2.002, a beneficiária da pensão por morte a dividia com outros dois...

    ... autos dos Embargos Execuo opostos pelo IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores Pblicos ... ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIRIO - PENSO POR MORTE DE SEGURADO - COBRANA DE DIFERENAS APURADAS ENTRE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.233099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSS - POSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DISTINTOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A concessão de medida...

    ... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra deciso (evento de n. 34 destes autos de ... , ora Agravado, referente a penso por morte de sua esposa. Busca o Agravante, com ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.094161-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A decadência do direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos...

    ... do benefcio previdencirio de penso por morte" ajuizada por AUGUSTA VILELA DE ANDRADE, julgou ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, pretendendo o reestabelecimento da penso por ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.147086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Evidenciando-se que o IPSEMG vem conferindo andamento ao processo administrativo da parte autora, bem como que existem pendências a serem sanadas, as quais não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no mérito dos...

    ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, que indeferiu o pedido liminar (documento n ... seu requerimento do benefcio de penso por morte. Narra que seu cnjuge faleceu em agosto de 2020, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.232175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EX-SEGURADA FALECIDA. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO COMPANHEIRO DA EX-SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO.- A redação dada ao art. 332, §1º c/c art. 487,...

    ... de Previdncia do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra a deciso oriunda da 5 Vara da Fazenda ... para fins de recebimento da penso por morte por ele instituda." (e-doc. 22). (sic) ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.004171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de ser chamada a juízo para compor a lide.- Embora seja o Estado de...

    ... 18.004171-5/001 de Ao Ordinria de Penso por Morte c/c Tutela Antecipada, julgou procedente o pleito exordial, condenando o IPSEMG a conceder autora o benefcio da penso por morte ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.004171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de ser chamada a juízo para compor a lide.- Embora seja o Estado de...

    ... 18.004171-5/001 de Ao Ordinria de Penso por Morte c/c Tutela Antecipada, julgou procedente o pleito exordial, condenando o IPSEMG a conceder autora o benefcio da penso por morte ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.131167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR -INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício da pensão por morte, há que ser demonstrado por prova inequívoca que o requerente era inválido à época do...

    ... por Joo Evangelista Brando Neto contra o Ipsemg e o Estado de Minas Gerais, indeferiu a antecipao ... , como beneficirio da penso por morte de seu pai, na condio de filho invlido" ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.003317-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO VALOR - DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO - BOA FÉ DO BENEFICIÁRIO.

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO VALOR - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.233801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, filho inválido é considerado dependente do segurado, conforme dispõe o art. 4º, I, da Lei...

    ... mdicos anexos aos autos, faz jus penso por morte devida pelo bito de seu genitor, sendo ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, cujo pleito consiste na concesso ao requerente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.233801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, filho inválido é considerado dependente do segurado, conforme dispõe o art. 4º, I, da Lei...

    ... mdicos anexos aos autos, faz jus penso por morte devida pelo bito de seu genitor, sendo ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, cujo pleito consiste na concesso ao requerente ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.045372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI N. 1.195/54, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo do falecimento do ex-

    ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, ora apelado, julgou improcedente o pedido ... ""E"", DA LEI ESTADUAL N 1195/54 - PENSO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCCIO DE ATIVIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.133760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Em atenção ao princípio da legalidade, deve-s

    ... BENEFCIO PREVIDENCIRIO ajuizada contra o IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... liminar de restabelecimento de penso por morte. Em suas razes recursais, o Agravante arguiu ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0672.10.022308-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo

    ... CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA ... de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114819-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA - IPSEMG - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena...

    ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, distribuda sob o n 5151819-91.2017.8.13.0024 ... possuiria direito de receber a penso por morte do pai, que foi servidor pblico, na condio de ...
  • Acórdão nº 1.0693.11.009797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÔNJUGE - DATA DO ÓBITO - LC 64/02 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CONVIVÊNCIA MARITAL - EPÓCA DO ÓBITO - PROVA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Em processos atinentes à pensão por morte deve ser levada em conta a legislação vigente ao tempo do óbito do segurado.- No caso

    ... Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... os requeridos a pagar-lhe penso por morte de Gentina Babiana Rosa Gularte, a partir do ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.053545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DO ESTADO. DISTINÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. EXTINÇÃO INDEVIDA. LC 64/2002. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS....

    ... de benefcio previdencirio de penso por morte a ex-companheira sem analisar o mrito, motivada ... entre o autor e a falecida segurada do IPSEMG, impe-se reconhecer a unio estvel para fins ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.007937-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MONOCRÁTICA DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO À EFICÁCIA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente a demonstração do fundamento relevante apto a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, inclusive porque o agravante não trouxe novos elementos a ensejar a modificação da decisão monocrática que deferiu o efeito...

    ... no cancelamento do benefcio de penso por morte que lhe foi concedido. Alega o agravante que ... , conforme informaes prestadas pelo IPSEMG, apenas em novembro/2014 o Instituto tomou ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.047078-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, já que, a princípio, como a autora auferia a pensão por morte paga pelo Estado de Minas Gerais cumulada com a pensão do IPSEMG, desde o falecimento de seu...

    ... da CR/88, veda o recebimento das penses do IPSEMG e da CBGC, cumulativamente. Argumenta que a ... , com base no mesmo fato gerador, morte do contribuinte, o que vedado ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.047078-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, já que, a princípio, como a autora auferia a pensão por morte paga pelo Estado de Minas Gerais cumulada com a pensão do IPSEMG, desde o falecimento de seu...

    ... da CR/88, veda o recebimento das penses do IPSEMG e da CBGC, cumulativamente. Argumenta que a ... , com base no mesmo fato gerador, morte do contribuinte, o que vedado ...
  • Acórdão nº 1.0686.13.006111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nas hipóteses de pretensão de...

    ... por Nilson Rodrigues da Silva contra o Ipsemg e o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o ... de Previdncia a pagar ao autor a penso por morte desde a data da cessao do pagamento do benefcio ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.943304-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA DE EX-SEGURADO - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO.

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.263356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da...

    ... coator imputado ao GERENTE DE BENEFCIOS DO IPSEMG, indeferiu o pedido liminar. O Agravante ... ao argumento de que a concesso de penso por morte observa a lei vigente na data do bito do segurado ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.288428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - DEPENDENCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o...

    ... da ao de restabelecimento de penso por morte ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS ERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.288428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - DEPENDENCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o...

    ... da ao de restabelecimento de penso por morte ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS ERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia ...

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