ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0000.19.114673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO EMANCIPADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito.2. Constatado que a Lei Complementar nº 64/02 estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG para condenar o autor ao pagamento da quantia de ... se manter sem o percebimento da penso por morte Contrarrazes apresentadas em doc. de ordem ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003509-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME/NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO DO MARIDO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.-A prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos...
... nos autos da Ao Previdenciria de Penso por Morte julgou procedente o pedido do autor, antecipando ... sentido na contestao apresentada pelo IPSEMG s ff. 46/52, tendo sido decretada a revelia do ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003509-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME/NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO DO MARIDO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.-A prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos...
... nos autos da Ao Previdenciria de Penso por Morte julgou procedente o pedido do autor, antecipando ... sentido na contestao apresentada pelo IPSEMG s ff. 46/52, tendo sido decretada a revelia do ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INTEGRAL - EC Nº 41/03 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNFIP - ART. 47 DO CPC. A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de...
... Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... "Ao Declaratria de Unio Estvel c/c Penso por Morte", que lhe move Maria Auxiliadora Dornelas, julgou ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INTEGRAL - EC Nº 41/03 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNFIP - ART. 47 DO CPC. A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de...
... Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... "Ao Declaratria de Unio Estvel c/c Penso por Morte", que lhe move Maria Auxiliadora Dornelas, julgou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.021419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. INCLUIDO NO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.Segundo a Lei Estadual n.º 13.455/00, vigente ao tempo do evento da morte do segurado, é seu dependente o companheiro mantido há mais de cinco anos.As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do...
... de deferimento do benefcio da penso por morte. Argumentou que o fato de no residir no mesmo lar ... a autora pretende sua incluso, perante o IPSEMG, como beneficiria da penso por morte de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente writ tem como objeto a revisão da pensão por morte percebida pelo impetrante junto ao Instituto de
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e pelo DIRETOR DE PREVIDNCIA DO IPSEMG, ... Alega ser beneficirio de penso por morte de sua genitora, Estelita Gomes de Toledo. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente writ tem como objeto a revisão da pensão por morte percebida pelo impetrante junto ao Instituto de
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e pelo DIRETOR DE PREVIDNCIA DO IPSEMG, ... Alega ser beneficirio de penso por morte de sua genitora, Estelita Gomes de Toledo. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. São beneficiários da pensão por morte, os filhos maiores de 21 anos, desde que comprovadamente inválidos segundo a Lei Estadual n.º 9.380/86, vigente à época do falecimento do segurado.É possível o cancelamento do benefício,...
... a inicial, para restabelecer a penso por morte autora, filha de ex-segurado, reconhecida a sua ... penso por morte de seu pai, ex-segurado do IPSEMG. Segundo constam dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - INTERESSE PROCESSUAL - PENSÃO POR MORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - PARIDADE - INTEGRALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- Quando o autor indicar na inicial fundamentos fáticos e jurídicos que poderiam em tese justificar a existência de...
... DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS - IPSEMG e ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo por objeto o ... vez que, administrativamente, a penso por morte est devidamente atualizada. Aduz o benefcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR - REVOGAÇÃO POSTERIOR EM SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E RECONHECEU O DIREITO À PENSÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL...
... Trata-se de apelao cvel interposta pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... ele includo como beneficirio de penso por morte de ex-segurada, a partir de 21/12/2010 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003096-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PERIGO DE DANO - EXISTENTE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de união estável entre o de cujus e a agravante, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/2002.
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, indeferiu o pedido de tutela de urgncia ... razes recursais, a agravante sustenta que a morte de seu companheiro, Manuel Ferreira Sobrinho, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003096-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PERIGO DE DANO - EXISTENTE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de união estável entre o de cujus e a agravante, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/2002.
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, indeferiu o pedido de tutela de urgncia ... razes recursais, a agravante sustenta que a morte de seu companheiro, Manuel Ferreira Sobrinho, ... -
Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA - FILHAS MENORES - COMPANHEIRA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES.- Confluentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência em que se pleiteia o pagamento de pensão por morte do servidor, formulado pelas filhas menores e...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido ... o pagamento de benefcio de penso por morte. Aduzem fazer jus ao recebimento do benefcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO DO IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - FILHO INVÁLIDO - DOENÇA ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada, por meio de laudo pericial, a invalidez do filho maior, em data anterior ao óbito de seu genitor, impõe-se a manutenção da
... ANTNIO LOPES em face dos ora agravados IPSEMG, ESTADO DE MINAS GERAIS e da ora agravante MARIA ... o autor como beneficirio da penso por morte de seu genitor, na frao de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002100-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE 683.580, STF - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ANTERIOR À CR/88 - PARIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, DA EC47/2005 - POSSIBILIDADE. 1 - Deve ser exercício juízo de retratação para citar o entendimento fixado pelo STF no RE nº 603.580/RJ, em sede de repercussão geral, quando o acórdão recorrido
... Pblicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e Estado de Minas Gerais, julgou nos seguintes ... o apelante, em sntese, que a penso por morte devia autora no deve ser calculada com base na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008604-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - INCAPCIDADE E EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 25, DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02. Havendo dúvidas acerca da incapacidade da parte, bem como indícios de existência de união estável, a manutenção da revogação do benefício é medida acertada, sob pena de violaçã
... do IPSM, e que teve o benefcio de penso por morte de seu genitor abruptamente cancelado sob a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.241347-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03 - LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) conceder pensão devida pela morte dos seus segurados.2. A pensão por morte observa...
... em face do ESTADO DE MINA GERAIS e do IPSEMG para determinar APENAS que os rus procedam ao ... , pois cabe ao IPSEMG a reviso da penso por morte destinada aos familiares de servidores falecidos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS. LC 64/2002. GESTOR E PROVEDOR DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento de que a ausência de citação do litisconsorte passivo...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em face da sentena de fls. 109/111v que, ... da autora ao recebimento da penso por morte de seu ex-companheiro e condenou o ru a pagar ... -
Acórdão nº 1.0525.15.004672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA- Há litisconsórcio passivo necessário, nas ações em que se discute direito à pensão por morte de servidor estadual, porquanto compete ao IPSEMG o ato de concessão do benefício e, ao Estado de Minas Gerais,
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em face de Snia Aparecida Pedro, contra sentena ... , nos autos da "Ao de Concesso de Penso por Morte", julgou procedente o pedido inicial, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUMIDA.1 - É permitida a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Precedentes.2 - A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. deciso da ... imediata implantao do benefcio de penso por morte.No caso em tela, constata-se em uma primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA - APOSENTADORIA POR IDADE - PENSÃO POR MORTE DO MARIDO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE MESMA NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - O art.4º da Lei Complementar nº 05/2005 determina que os pais podem ser beneficiários de pensão por morte,...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS -IPSEMG, visando reforma da r. deciso de Ordem n 22, ... autos da Ao para Recebimento de Penso por Morte ajuizada por TURUKA HIRANO MITSUICHI deferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA - APOSENTADORIA POR IDADE - PENSÃO POR MORTE DO MARIDO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE MESMA NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - O art.4º da Lei Complementar nº 05/2005 determina que os pais podem ser beneficiários de pensão por morte,...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS -IPSEMG, visando reforma da r. deciso de Ordem n 22, ... autos da Ao para Recebimento de Penso por Morte ajuizada por TURUKA HIRANO MITSUICHI deferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002100-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ANTERIOR À CR/88 - PARIDADE ASSEGURADA - ENQUADRAMENTO CORRETO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO. É garantido ao pensionista, constitucionalmente, por meio de norma autoaplicável, o direito de receber a pensão de forma a refletir o que o servidor falecido percebia em vida, a
... Pblicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e Estado de Minas Gerais, julgou nos seguintes ... o apelante, em sntese, que a penso por morte devia autora no deve ser calculada com base na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO - COMPANHEIRA - DECADÊNCIA.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final.2 - O direito da Administração de anular os seus próprios atos decai no prazo...
... liminar impetrado contra o PRESIDENTE DO IPSEMG, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: ... de seu benefcio de penso por morte, com pagamento retroativo data de seu ...