ipsemg morte pensao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO - COMPANHEIRA - DECADÊNCIA.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final.2 - O direito da Administração de anular os seus próprios atos decai no prazo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE REVOGADA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - MANUTENÇÃO DA BENESSE DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.A percepção de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei vigente à época da morte do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - VEDAÇÃO À CONCESSÃO LIMINAR DA PENSÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N. 729, DO STF - NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO ASPIRADO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante sedimentado pelo Pretório Excelso no âmbito da Súmula n. 729, "a decisão na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FORMAÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR PELA BENEFICIÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INOCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não comprovado pela autarquia...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não comprovado pela autarquia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSEMG- PENSÃO POR MORTE - REAJUSTAMENTO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "o benefício previdenciário recebido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINÁTORIA C/C INDENIZATÓRIA - IPSEMG - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - BENEFÍCIO PAGO À FILHA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 4º c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, os pais somente poderão usufruir do benefício da pensão por morte do filho, quando não existirem...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE EX-SERVIDOR - REQUERIMENTO FEITO 21 (VINTE E UM) ANOS DEPOIS DO ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ALEGADA INVALIDEZ APRESENTADA AO TEMPO DO FALECIMENTO - DESQUALIFICAÇÃO PELA PROVA DOS AUTOS - REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO.1. O art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 9.380, de 1986, vigente ao tempo do óbito do ex-servi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O dever da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 65 da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O dever da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 65 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA DA PENSIONISTA1. O pagamento de pensão por morte pelo IPSEMG para filhos de segurado falecido, maiores de 21 anos, apenas se justifica se...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO DO SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS OU TÉRMINO DA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Não há autorização legal que estenda o benefício da pensão por morte aos filhos de segurados do IPSEMG...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO DO SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS OU TÉRMINO DA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- Não há autorização legal que estenda o benefício da pensão por morte aos filhos de segurados do IPSEMG...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-- IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INVÁLIDA - APOSENTADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ÔNUS DE PROVA - QUESTIONAMENTO DE LAUDO PERICIAL - MERO INCONFORMISMO. 1 - A presunção de dependência econômica estatuída pelo §5º do art. 4º da LC 64/02 não é absoluta, mas relativa, atraindo o ônus de prova quanto à dependência para a requerente que já se encontrava aposentada por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO - LC N. 64/02 - ART. 5º, DO MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- Diante da ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a união estável, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO - LC N. 64/02 - ART. 5º, DO MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- Diante da ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a união estável, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir pois, além da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO DE FATO - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovada a separação de fato do casal, inexiste o direito da parte autora à inscrição como dependente do segurado para fins previdenciários de pensão por morte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - INDÍCIOS SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE DA SENTENÇA- Há litisconsórcio passivo necessário, nas ações em que se discute direito à pensão por morte de servidor estadual, porquanto compete ao IPSEMG o ato de concessão do benefício e, ao Estado de Minas Gerais, a gestão do fundo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos da Lei Estadual nº 9.380/86, e da Lei Complementar 64/02, vigentes à época do falecimento do segurado, são dependentes do segurado, para fins de pensão por morte, os filhos inválidos, cuja dependência econômica é presumida. 2. Tendo...