ipsemg morte pensao

Acórdão nº 1.0000.22.165319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SEGURADO CASADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - RE 883.168 (TEMA 526 DO STF).1. A existência de união estável simultânea ao casamento não é admitida - art. 1.723, §1º, do Código Civil. Precedente vinculante do STF.2. A falta de comprovação da

... de benefcio previdencirio penso por morte" ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e de MARIA INS DE FTIMA CARDOSO, decidiu a lide, ...
Acórdão nº 1.0480.12.017037-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... ru a pagar o valor de 33% sobre a penso por morte do segurado, Sr. Joo Ferreira de Souza, autora, ...
Acórdão nº 1.0480.10.000978-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos...

... o Fundo Financeiro de Previdncia, o IPSEMG quem promove a gesto dos recursos previdencirios ... lide em que se busca a reviso da penso por morte, por ser o pagamento do benefcio previdencirio ...
Acórdão nº 1.0480.10.000978-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos...

... o Fundo Financeiro de Previdncia, o IPSEMG quem promove a gesto dos recursos previdencirios ... lide em que se busca a reviso da penso por morte, por ser o pagamento do benefcio previdencirio ...
Acórdão nº 1.0000.19.008062-2/002,5149852-74.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO FUNDADA EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO DO EX-SERVIDOR - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - OCORRÊNCIA - ARTIGO 65, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.184/2002 - PAGAMENTO A MAIOR - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ -...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), julgou parcialmente procedente o pedido ... apurada no valor do benefcio de penso por morte recebida pelos autores. Nas razes de f ...
Acórdão nº 1.0000.22.017262-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÕES PELO IPSEMG E INSS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado (

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena (fls. 441/445) que, nos autos ... Alega que o benefcio de penso por morte, no mbito do regime prprio de previdncia social ...
Acórdão nº 1.0153.04.028887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHO MAIOR - LEI ESTADUAL N. 9.380/86 - INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - Comprovada a invalidez do autor desde a época do falecimento de sua genitora, ex-segurada do IPSEMG, por meio de prova documental, corroborada pela perícia,

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o ... os rus a concederem ao autor a penso por morte em decorrncia do falecimento de sua genitora, bem ...
Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...

... PROKOP e de apelao adesiva interposta pelo IPSEMG, ambos, em face da sentena de fls. 59/60v, ... , de permanncia da cumulao da penso por morte recebida do IPSEMG com a penso especial recebida ...
Acórdão nº 1.0024.13.252086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IPSEMG E CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL (CBGC). ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVISÃO DOS ATOS. ATO FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.O poder-dever...

... PROKOP e de apelao adesiva interposta pelo IPSEMG, ambos, em face da sentena de fls. 59/60v, ... , de permanncia da cumulao da penso por morte recebida do IPSEMG com a penso especial recebida ...
Acórdão nº 1.0433.11.002910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 47 do CPC/73 e do art. 144 do CPC/15, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Consoante

... de Benefcio Previdencirio de Penso por Morte movida por REINILSON DE ANDRADE RAMOS em desfavor ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou procedente o pedido inicial e determinou ...
Acórdão nº 1.0433.13.031807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art. 114 do Novo Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo. Consoante se afere da Lei Complementar

... PBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). Inconformada, a autora sustenta que ... implantao imediata do benefcio de penso por morte em favor da recorrente. Contrarrazes s f ...
Acórdão nº 1.0153.17.001067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECISÃO CASSADA.I - Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo.II -...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, visando reforma da r. deciso de f. 91/91v-TJ, ... , que, nos autos da Ao de Penso por Morte c/c Tutela de Urgncia e Pagamento de Parcelas ...
Acórdão nº 1.0153.17.001067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECISÃO CASSADA.I - Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo.II -...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, visando reforma da r. deciso de f. 91/91v-TJ, ... , que, nos autos da Ao de Penso por Morte c/c Tutela de Urgncia e Pagamento de Parcelas ...
Acórdão nº 1.0000.22.127754-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - LEIS ESTADUAIS N. 8.798/85 E 10.276/90. - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.- As normas constitucionais que asseguram a integralidade e a...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... ), aduzem que so beneficirios de penso por morte instituda pelos falecidos cnjuges e pai, todos ...
Acórdão nº 1.0000.22.127754-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - LEIS ESTADUAIS N. 8.798/85 E 10.276/90. - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.- As normas constitucionais que asseguram a integralidade e a...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... ), aduzem que so beneficirios de penso por morte instituda pelos falecidos cnjuges e pai, todos ...
Acórdão nº 1.0411.14.002645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelação cível - Ação ordinária - Pensão por morte - IPSEMG - Filho inválido - Dependência econômica - Presunção relativa - Desconstituição - Exercício de atividade laborativa - Obtenção de benefício previdenciário - Dúvidas quanto à invalidez - Recurso a que se nega provimento. 1. A dependência econômica do filho inválido, para fins de recebimento da pensão por morte, goza de presunção relativa,

... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais ... a necessidade de recebimento da penso por morte. Pugna pelo provimento do recurso, ...
Acórdão nº 1.0000.20.083907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO ESTADUAL - INCUMBÊNCIA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO JUDICIAL - INCLUSÃO DA PARTE REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - PAGAMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO.- O Estado de Minas Gerais é ilegítimo para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que incumbe ao...

... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - em face de deciso que concedeu a tutela de ... o pagamento imediato da penso por morte agravada em razo do falecimento do servidor Elio ...
Acórdão nº 1.0433.15.027100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL EVIDAENCIADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar estadual n. 64/2002, a comprovação da convivência...

... , na Ao Ordinria de Benefcio de Penso por Morte ajuizada por EDSON LOPES DE OLIVEIRA, deferiu o ... por morte de sua consorte, ex-segurada do IPSEMG, ocorrida aos 27/02/2015 (f. 11-TJ). Alegou que o ...
Acórdão nº 1.0433.15.027100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL EVIDAENCIADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar estadual n. 64/2002, a comprovação da convivência...

... , na Ao Ordinria de Benefcio de Penso por Morte ajuizada por EDSON LOPES DE OLIVEIRA, deferiu o ... por morte de sua consorte, ex-segurada do IPSEMG, ocorrida aos 27/02/2015 (f. 11-TJ). Alegou que o ...
Acórdão nº 1.0000.18.025241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Mostrando-se plausível a alegação de que o estado de invalidez do requerente persiste, e restando configurado o requisito do periculum in mora, concede-se a tutela provisória de urgência postulada para determinar à autarquia...

... Convnio de Sade c/c Concesso de Penso por Morte" ajuizada em face do Ipsemg-Instituto de ...
Acórdão nº 1.0000.18.025241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Mostrando-se plausível a alegação de que o estado de invalidez do requerente persiste, e restando configurado o requisito do periculum in mora, concede-se a tutela provisória de urgência postulada para determinar à autarquia...

... Convnio de Sade c/c Concesso de Penso por Morte" ajuizada em face do Ipsemg-Instituto de ...
Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...

... parte r a implantar o benefcio de penso por morte em favor da parte autora a partir da data do bito ... para o pleito de penso junto ao IPSEMG. Sem razo, no entanto. Isso porque, a ...
Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...

... parte r a implantar o benefcio de penso por morte em favor da parte autora a partir da data do bito ... para o pleito de penso junto ao IPSEMG. Sem razo, no entanto. Isso porque, a ...
Acórdão nº 1.0000.17.037363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 4º, I, DA LC Nº 64/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O reconhecimento da união estável figura como pedido prejudicial ao pedido principal da ação, que é a inclusão da companheira/autora como pensionista do réu. E, na verdade, se apenas o...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena (doc. 45) que, nos autos de ao de concesso de penso previdenciria por morte c/c reconhecimento de unio estvel" ajuizada por ...
Acórdão nº 1.0000.17.037363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 4º, I, DA LC Nº 64/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O reconhecimento da união estável figura como pedido prejudicial ao pedido principal da ação, que é a inclusão da companheira/autora como pensionista do réu. E, na verdade, se apenas o...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena (doc. 45) que, nos autos de ao de concesso de penso previdenciria por morte c/c reconhecimento de unio estvel" ajuizada por ...