ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0000.22.206340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PENSÃO POR MORTE IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - INDÍCIOS SUFICIENTES - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
... PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra r. decisão doc. ordem 22-TJ, proferida ... para determinar a concessão da pensão por morte em seu favor. Em suas razões recursais, ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O IPSEMG - PRETENSÂO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÂO POR MORTE - COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO -...
... promovida por José Geraldo Alves contra o IPSEMG. O apelante alega que, ... mãe foram beneficiados com a pensão por morte, sendo que deixou de receber tal benefício ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O IPSEMG - PRETENSÂO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÂO POR MORTE - COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO -...
... promovida por José Geraldo Alves contra o IPSEMG. O apelante alega que, ... mãe foram beneficiados com a pensão por morte, sendo que deixou de receber tal benefício ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSEMG - LC nº 64/02 - GENITOR DO SERVIDOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante estabelece o §5º, do artigo 4º, da LC nº 64/02, para fazer jus à pensão por morte, os dependentes elencados nos incisos II e III, dentre os quais se incluem os pais, devem comprovar a dependência...
...ária de Concessão de Pensão por Morte proposta por MARIA FERREIRA SOARES, ...é a formulação do pedido da pensão ao IPSEMG. Ressalta que, depois da morte do filho, a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.115091-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GEPI - INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO.
EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GEPI - INTEGRALIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - IPSEMG - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a efetividade e utilidade do resultado...
... em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG, indeferiu o pedido de concessão de tutela ... sua única beneficiária da pensão por morte". Alega que a Lei Complementar nº 64/2002 deve ... -
Acórdão nº 1.0024.11.086649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR - PERÍCIA - INVALIDEZ POSTERIOR AO FATO - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte se decorrem mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que...
... Maria Fernanda Neves Meinicke em face do IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de ... em receber benefício previdenciário por morte de Maria Lúcia Neves, falecida em 02 de ... -
Acórdão nº 1.0338.10.009668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CONJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.1 - A modificação parcial da causa de pedir e do pedido em apelação configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação à questão não suscitada e discutida na instância a quo. 2 - Presumida a situação de dependência do cônjuge do segurado
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, julgou nos seguintes termos: À luz de todo ... GERAIS a pagar ao autor pensão mensal pela morte da segurada Terezinha de Jesus Barbosa e Silva, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEDAÇÃO, EM REGRA, À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - EXCEÇÕES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE COM OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA - PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS...
... da ação ordinária ajuizada em face de IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, indeferiu a tutela ... requereu o benefício de pensão por morte junto ao IPSEMG, deferido a partir de 29 de abril ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz ... união estável c/c pedido de pensão por morte", decidiu a lide, nos termos seguintes: ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz ... união estável c/c pedido de pensão por morte", decidiu a lide, nos termos seguintes: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO - SENTENCA CONFIRMADA.- Diante do pedido principal de inclusão da impetrante como beneficiária de pensão por morte, o reconhecimento da união estável configura apenas prejudicial de mérito da ação.- A Lei Complementar nº 64
...ordem 49) interposto pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ..., como beneficiária da pensão por morte de seu companheiro, na condição de companheira. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DA SEGURADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DISPOSTA NO ART. 4° DA LC N° 64/2002 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela exegese do art. 4º da Lei Complementar nº 64/02, os pais só terão direito ao benefício previdenciário, caso inexista qualquer dependente da...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais(IPSEMG), deferiu o pedido de tutela de urgência, e ... efetuasse o pagamento da pensão por morte" devida à autora. Sustenta o agravante, em s\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.18.122221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - ART. 22, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002.- Diante do reconhecimento da União Estável, mostra-se incorrigível a sentença que declarou o direito do Autor ao recebimento de pensão como beneficiário que é da falecida servidora.- O cônjuge ou o companheiro...
...ária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por WANDERSON ANTONIO DE AQUINO em face ... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - DESCONTO DE VALORES REFERENTES À ASSISTÊNCIA SAÚDE - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO HAVIA SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Em se constatando não ter havido a efetiva inclusão do segurado como beneficiário da autarquia previdenciária e,...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERIAS (IPSEMG) contra decisão (eDoc 113), que, nos autos do ... requerimento administrativo da pensão por morte, o pensionista fez a opção expressa pela ... -
Acórdão nº 1.0699.12.001953-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO - RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DO IPSEMG - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE...
... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. A autora alega que, há ais de dez anos, a pensão por morte recebida por ela não recebe nenhuma ... -
Acórdão nº 1.0003.11.001303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO -RECEBIMENTO DE PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II, E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrada a dependência econômica da mãe de segurado do IPSEMG, a improcedência do pedido de concessão
..., pela sua inclusão como beneficiário do IPSEMG e, por consequência, pelo recebimento de pensão em virtude da morte de sua filha Matilde Mageste Campos, ex-servidora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR- PEDIDO DE INCLUSÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DO IPSEMG - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS.- É cabível a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores...
..., a concessão do benefício de pensão por morte deixada por seu falecido marido junto ao ...IPSEMG (matrícula nº 002603165-5), comprovando que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR- PEDIDO DE INCLUSÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DO IPSEMG - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS.- É cabível a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores...
..., a concessão do benefício de pensão por morte deixada por seu falecido marido junto ao ...IPSEMG (matrícula nº 002603165-5), comprovando que ... -
Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,
... que faz jus ao benefício da pensão por morte, haja vista que as provas dos autos demonstram de ... condição de pai do segurado falecido do IPSEMG". Sobre o tema, dispõe a Lei Complementar n\xC2"... -
Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,
... que faz jus ao benefício da pensão por morte, haja vista que as provas dos autos demonstram de ... condição de pai do segurado falecido do IPSEMG". Sobre o tema, dispõe a Lei Complementar n\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.17.006123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO DO IPSEMG PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DA VIÚVA. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A decisão judicial...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, que confirmou a liminar e concedeu parcialmente ...ário junto ao IPSEMG, decorrente da morte de seu esposo José Gonçalves Maia, bem como o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a...
... da Ação Previdenciária de Pensão por Morte ajuizada por MARIA DAJUDA ROCHA GOMES em face do ... no polo passivo da demanda, uma vez que o IPSEMG é uma autarquia estadual dotada de personalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ -DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a decisão de ordem n° 306, proferida ... 2002, data de instituição da pensão por morte, conforme documento de ID 95971976, até outubro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ -DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a decisão de ordem n° 306, proferida ... 2002, data de instituição da pensão por morte, conforme documento de ID 95971976, até outubro ...