ipsemg morte pensao
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Acórdão nº 1.0710.13.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL-PENSÃO POR MORTE- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA- SEGURADA DO IPSEMG- MARIDO VÁLIDO- DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRINCÍPIO DA ISONOMIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que haverá a prescrição do fundo de direito na hipóteses de...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG contra a r. sentença (doc de ordem 10) que, nos ... ao autor o benefício de pensão por morte, a partir da citação, e extinguiu o feito com ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...
...morte por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE ... SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO APRECIADO - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, III - FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR ESTADUAL- ALEGADA INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO -...
...morte por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE ... SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. decisão à Ordem 36 (JPe-Themis) ... inclusão como beneficiário da pensão por morte de seu genitor, na condição de filho inválido, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em face da r. decisão à Ordem 36 (JPe-Themis) ... inclusão como beneficiário da pensão por morte de seu genitor, na condição de filho inválido, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.587803-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DECRETO N. 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010259-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA:
MORTE. IPSEMG. VIÚVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISOS I E II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO VIÚVO BENEFICIÁRIO - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA...
... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, deferiu a medida liminar, para determinar a ... como beneficiário da pensão por morte instituída pela segurada Maria Aparecida de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.573063-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - SÚMULA Nº 340 DO STJ - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - ART. 40, § 5º DA CF/88 - AUTOAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 219, CAPUT - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CGJ/TJMG DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - SÚMULA Nº 340 ... -
Acórdão nº 1.0471.12.012737-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
2. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
2. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
2. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
2. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA. SEGURADO COMPULSÓRIO DO IPSEMG. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E DO IPSEMG. NULIDADE DA SENTENÇA.
...CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROMOTOR DE JUSTIÇA. SEGURADO COMPULSÓRIO DO ...ÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E DO IPSEMG. NULIDADE DA SENTENÇA. - Sob a égide da Lei ... -
Acórdão nº 1.0223.08.264741-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 552/49 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE - CABIMENTO - ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º DA CR/88 - APLICABILIDADE.
EMENTA: PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 552/49 - EGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138496-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES.
2. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. GUARDA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ...