ipsemg morte pensao

4631 resultados para ipsemg morte pensao

  • Acórdão nº 1.0024.02.709048-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 04, 2007

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - LEI MUNICIPAL N.º 7.918/99 - FATO GERADOR - DATA DO ÓBITO - PRINCÍPIO ""TEMPUS REGIT ACTUM"". - Para a concessão da pensão por morte, no caso, pleiteada por viúvo, deve-se considerar a data do óbito da ex-segurada, levando-se em conta a lei vigente à época da sua ocorrência - aplicação do princípio 'tempus regit actum'. - Precedentes do STJ.

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - LEI MUNICIPAL N.º 7.918/99 - FATO ... E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MORTE DA SEGURADA - PENSÃO - EXTENSÃO AO ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.147731-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 22, 2005

    IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SERVIDORA FALECIDA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. A extensão da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerando aquele como dependente desta, exige Lei específica. Considerando que o óbito da servidora ocorreu em data anterior à vigência da Lei específica, impõe-se...

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SERVIDORA ...
  • Acórdão nº 1.0016.07.064373-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 22, 2007

    PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA. O art. 40, §7º da CR/88, texto que antes constava do §5º, prevê que a pensão paga ao dependente do servidor falecido deverá corresponder integralmente ao valor dos vencimentos ou proventos recebidos por este em vida. Assim, não obstante tal dispositivo preveja a elaboração

    EMENTA: PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.116122-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 15, 2004

    PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. INTEGRALIDADE. DIREITO A DIFERENÇA RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA. O valor do benefício da pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido, correspondendo à totalidade da sua remuneração, consoante determinam os §§ 3º e 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com...

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §7º, ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.091418-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 09, 2007

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E COMPLEMENTAR, À CONSTITUIÇÃO DA RECEITA DO IPSEMG, AO CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO

    ..., À CONSTITUIÇÃO DA RECEITA DO IPSEMG, AO CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE A, AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE E AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. VEDAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.070390-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 23, 2007

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PARCELAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E COMPLEMENTAR, À CONSTITUIÇÃO DA RECEITA DO IPSEMG E AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À...

    ..., À CONSTITUIÇÃO DA RECEITA DO IPSEMG E AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.941909-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 06, 2010

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - MULHER DE FALECIDO SERVIDOR DO DER/MG - REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO N.º 36.829/95 - REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL - PARIDADE ENTRE O VALOR DO PENSIONAMENTO E O DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI N.º 11.960/2009 - EXTINÇÃO

    ... CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.824990-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 05, 2005

    ADMINISTRATIVO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – IPSEMG – LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" – TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – AUTO-APLICABILIDADE. 1 – Nos termos do art. 38, § 2º, e do art. 51, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 64, de 25/03/2002, o...

    ... – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – IPSEMG – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.246509-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 14, 2002

    Mandado de segurança. IPSEMG. Benefício de pensão por morte. Para que possa ser concedida a liminar em mandado de segurança é essencial a presença dos dois requisitos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 1.533/51.

    EMENTA: Mandado de segurança. IPSEMG. Benefício de pensão por morte. Para que possa ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.343481-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 19, 2004

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - LEI N. 9.529/87 - TÍTULO DECLARATÓRIO DE APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO - DIREITO ASSEGURADO ÀS PENSIONISTAS. É o IPSEMG legitimado para figurar no pólo passivo da ação ordinária em que se discute o direito à pensão integral.A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal é

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ...
  • Acórdão nº 1.0701.03.039277-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 24, 2005

    IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SERVIDORA FALECIDA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE DENEGAR A SEGURANÇA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. A extensão da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerando aquele como dependente desta, exige Lei específica. Considerando que o óbito da servidora...

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SERVIDORA ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.885285-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 03, 2004

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO AO MARIDO - RESTRIÇÃO - ILEGALIDADE. A Constituição da República, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garante a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, CR), assim, o benefício de pensão é devido ao cônjuge-homem ou mulher, na integralidade, caracterizando afronta ao princípio da igualdade a restrição imposta...

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SERVIDORA ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.390422-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 29, 2008

    IPSEMG - SEGURADA FALECIDA ANTES DA LEI ESTADUAL 13.455/00 E DA EC 20/98 - VIÚVO - DIREITO À PENSÃO - PRECEDENTE DO STF. - O STF, em sessão de 29/06/2007, pelo seu Tribunal Pleno, no Ag.Reg.no Recurso Extraordinario 385.397-0- MG, sendo Relator o Min. Sepúlveda Pertence, em julgado envolvendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, julgou definitivamente...

    EMENTA: IPSEMG - SEGURADA FALECIDA ANTES DA LEI ESTADUAL ..., concedeu a pensão ao viúvo em virtude de morte da segurada ocorrida antes da EC 20/98, portanto, ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.877464-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 11, 2003

    IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DA ATIVA - ADMISSIBILIDADE - PARÁGRAFO 7º ARTIGO 40 DA C.F. - AUTO-APLICABILIDADE - JUROS DE MORA. A pensão por morte deve ser correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor da ativa, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da auto- aplicabilidade do parágrafo 7º do artigo

    EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VALOR CORRESPONDENTE À ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.680754-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 04, 2006

    ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEI nº 9.380/86 - RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - RECURSO PROVIDO. Afigura-se inconstitucional a legislação estadual que confronta com o princípio disposto no art. 5º da Carta Magna que, conjugado com o art. 201, da Carta Política, garantem a universalidade do benefício previdenciário a todos,...

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEI nº 9.380/86 - RESTRIÇÃO AO ...
  • Decisão monocrática Nº 1352951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
    ...AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ABATETETO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM O. ...Gerais – IPSEMG e Estado de Minas Gerais, procedam o. pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.869046-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 01, 2004

    Previdenciário. Ação ordinária - Integralização de pensão por morte - Servidor falecido - IPSEMG. Constituição Federal, art. 40, §§ 3º e 7º - Constituição Estadual, art. 36, §§ 4º e 5º - Auto-aplicabilidade. Desnecessidade de reexame necessário. Nos termos do § 7º do art. 40 da CF/88, e § 5º do art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a pensão deixada por morte do servidor é auto-aplicáv

    ...ária - Integralização de pensão por morte - Servidor falecido - IPSEMG. Constituição ...
  • Acórdão Nº 1830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IGUALDADE DE GÊNERO – RESCISÃO. Viola o artigo 5º da Lei Maior decisão mediante a qual excluído, ante a ausência de previsão legal, viúvo como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública.

    ...como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública. ACÓRDÃO. Vistos, ...Minas Gerais – IPSEMG sustenta cabível o indeferimento da. inicial, ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.408317-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 19, 2007

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO NÃO-INVÁLIDO DE EX-SEGURADA DO IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N. 9.380, DE 1986 - ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.455, DE 2000 - PRECEDENTES. - No Estado de Minas Gerais, o viúvo não-inválido, de ex-servidora segurada do IPSEMG somente tem direito à pensão se o óbito daquela tiver

    ... DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO NÃO-INVÁLIDO DE EX-SEGURADA DO IPSEMG ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.337796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 11, 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. EXTENSÃO AO VIÚVO VÁLIDO. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.455/2000. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO, PARA INCLUSÃO DO VIÚVO VÁLIDO COMO DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 195, ""CAPUT"" E SEU PARÁGRAFO 5º C/C ART. 201, V, AMBOS...

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. EXTENSÃO AO VIÚVO VÁLIDO. FATO ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.697140-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 30, 2007

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §7º. BENEFÍCIO INTEGRAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não existiu qualquer ato comissivo da Administração Pública que viesse a negar direito, de modo a disparar o prazo prescricional. Resta sanada a ilegalidade de não manifestação do MP com a manifestação da d....

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.990162-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 04, 2007

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS EFETIVAMENTE PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA IPSEMG. JUROS. A pensão devida à beneficiária em razão de morte do servidor aposentado deve corresponder à totalidade de seus proventos de aposentadoria. O Ipsemg, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, bem como

    ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS ...LEGITIMIDADE PASSIVA IPSEMG. JUROS. A pensão devida à beneficiária em ...
  • Acórdão nº 1.0702.03.040533-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 03, 2005

    AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUERIDA PELO MARIDO - IPSEMG - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REFORMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1 . Na conformidade com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, a inclusão do viúvo como dependente da segurada no instituto previdenciário, depende de edição de lei específica, apesar da igualdade entre marido e

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUERIDA PELO MARIDO - IPSEMG - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - REFORMAR A ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.299859-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 07, 2003

    CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 9.380/86 E 13.455/2000 - VIGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GARANTIA ASSEGURADA - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Em face do

    ... - VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO BENEFÍCIO - ...
  • Acórdão nº 1.0089.07.002464-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, March 05, 2009

    Constitucional e Previdenciário. Segurada do IPSEMG falecida antes do advento da Lei Estadual n.º 13.455/00. Viúvo. Pensão por morte. 1. ""Sem embargo da limitação, constante do texto original do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380/1986, ao pagamento de pensão por morte a marido válido de ex-segurada do IPSEMG, não há como negar-lhe o benefício à luz do tratamento igualitário assegurado a...

    ...Segurada do IPSEMG falecida antes do advento da Lei Estadual n.º .455/00. Viúvo. Pensão por morte. 1. "Sem embargo da limitação, constante do ...

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