ipsemg morte pensao

Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

... Pblicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra a sentena de ordem n. 31, proferida nos ... companheira, concedendo a essa a penso por morte do falecido servidor, devendo a concesso ser ...
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

... Pblicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra a sentena de ordem n. 31, proferida nos ... companheira, concedendo a essa a penso por morte do falecido servidor, devendo a concesso ser ...
Acórdão nº 1.0000.18.134987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR - INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO - PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício da pensão por morte e da assistência à saúde, há que ser demonstrado por prova inequívoca que o requerente era inválido à época do falecimento da genitora, ex-s

... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente ... "o recebimento tanto da penso por morte que faz jus, como da assistncia mdica respectiva ...
Acórdão nº 1.0707.10.009642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência uniformizada no incidente nº 1.0024.11.312690-8/002, a prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos segurados do IPSEMG alcança apenas as...

... , concedendo-lhe o benefcio de penso por morte, a partir de 29/01/2009, data do requerimento na ... devido aos dependentes dos segurados do IPSEMG alcana apenas as parcelas vencidas antes do ...
Acórdão nº 1.0000.18.075158-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), visando reforma da r. deciso de Ordem n 28, ... o pagamento do benefcio da penso por morte do segurado Edvaldo Guaraci dos Santos, s ...
Acórdão nº 1.0000.18.075158-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), visando reforma da r. deciso de Ordem n 28, ... o pagamento do benefcio da penso por morte do segurado Edvaldo Guaraci dos Santos, s ...
Acórdão nº 1.0056.10.230515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INVALIDEZ COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- De acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado (Lei nº 9.380/86) eram considerados dependentes legais do servidor o filho menor...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou procedentes os pedidos iniciais, ... o imediato restabelecimento da penso por morte deixada por sua av, alm do pagamento da diferena ...
Acórdão nº 1.0000.23.149945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. SUSPENSÃO DE UM DOS BENEFÍCIOS. LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.- O deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração pelo impetrante de fundamento relevante, somado ao risco de...

... 1190.01.0005145/2020-20, percebia penso por morte em valor integral relativa ao cargo de Detetive lasse Especial -IPSEMG (e-docs. 8 e 10) e penso da Caixa Beneficente dos ...
Acórdão nº 1.0621.11.002750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO -RECEBIMENTO DE PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II, E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrada a dependência econômica da mãe de segurado do IPSEMG, a improcedência do pedido de concessão

... , pela sua incluso como beneficirio do IPSEMG e, por consequncia, pelo recebimento de penso em virtude da morte de seu filho - ex-servidor Estadual. De ...
Acórdão nº 1.0000.22.206340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PENSÃO POR MORTE IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - INDÍCIOS SUFICIENTES - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

... PBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra r. deciso doc. ordem 22-TJ, proferida pelo ... , para determinar a concesso da penso por morte em seu favor. Em suas razes recursais, alega ...
Acórdão nº 1.0000.20.479237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSEMG - LC nº 64/02 - GENITOR DO SERVIDOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante estabelece o §5º, do artigo 4º, da LC nº 64/02, para fazer jus à pensão por morte, os dependentes elencados nos incisos II e III, dentre os quais se incluem os pais, devem comprovar a dependência...

... a Ao Previdenciria de Concesso de Penso por Morte proposta por MARIA FERREIRA SOARES, ... e at a formulao do pedido da penso ao IPSEMG. Ressalta que, depois da morte do filho, a ...
Acórdão nº 1.0521.16.006971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O IPSEMG - PRETENSÂO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÂO POR MORTE - COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO -...

... promovida por Jos Geraldo Alves contra o IPSEMG. O apelante alega que, ... e sua me foram beneficiados com a penso por morte, sendo que deixou de receber tal benefcio quando ...
Acórdão nº 1.0521.16.006971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O IPSEMG - PRETENSÂO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÂO POR MORTE - COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO -...

... promovida por Jos Geraldo Alves contra o IPSEMG. O apelante alega que, ... e sua me foram beneficiados com a penso por morte, sendo que deixou de receber tal benefcio quando ...
Acórdão nº 1.0000.22.117599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - IPSEMG - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a efetividade e utilidade do resultado...

... em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG, indeferiu o pedido de concesso de tutela ... , como sua nica beneficiria da penso por morte". Alega que a Lei Complementar n 64/2002 deve ...
Acórdão nº 1.0024.10.115091-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GEPI - INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO.

EMENTA: IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - GEPI - INTEGRALIDADE DO ...
Acórdão nº 1.0024.11.086649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR - PERÍCIA - INVALIDEZ POSTERIOR AO FATO - RECURSO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Ocorre a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte se decorrem mais de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que...

... Maria Fernanda Neves Meinicke em face do IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores de Minas ... em receber benefcio previdencirio por morte de Maria Lcia Neves, falecida em 02 de fevereiro ...
Acórdão nº 1.0000.22.187432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEDAÇÃO, EM REGRA, À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - EXCEÇÕES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE COM OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA - PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS...

... autos da ao ordinria ajuizada em face de IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, indeferiu a tutela ... agravante requereu o benefcio de penso por morte junto ao IPSEMG, deferido a partir de 29 de abril ...
Acórdão nº 1.0338.10.009668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CONJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.1 - A modificação parcial da causa de pedir e do pedido em apelação configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação à questão não suscitada e discutida na instância a quo. 2 - Presumida a situação de dependência do cônjuge do segurado

... dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, julgou nos seguintes termos: luz de todo o ... GERAIS a pagar ao autor penso mensal pela morte da segurada Terezinha de Jesus Barbosa e Silva, ...
Acórdão nº 1.0000.23.013036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO - PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE PENSIONISTAS

... autos da AO ORDINRIA DE REVISO DE PENSO POR MORTE movida por ALICE LISBOA FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ...
Acórdão nº 1.0000.23.013036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO - PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE PENSIONISTAS

... autos da AO ORDINRIA DE REVISO DE PENSO POR MORTE movida por ALICE LISBOA FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ...
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz ... de unio estvel c/c pedido de penso por morte", decidiu a lide, nos termos seguintes: ...
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...

... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz ... de unio estvel c/c pedido de penso por morte", decidiu a lide, nos termos seguintes: ...
Acórdão nº 1.0133.11.006131-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - MENOR SOB GUARDA - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ECA, ART. 33, §3º C/C CF/88, ART. 227, §3°, II - SETENÇA CONFIRMADA. - A disposição contida no art. 33, §3º, do ECA, segundo a qual "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,...

... movida pela ora apelada em desfavor do IPSEMG - Instituto de Previdncia dos Servidores do ... ao ordinria de concesso de penso por morte em face do IPSEMG, alegando fazer jus ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.142076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO - SENTENCA CONFIRMADA.- Diante do pedido principal de inclusão da impetrante como beneficiária de pensão por morte, o reconhecimento da união estável configura apenas prejudicial de mérito da ação.- A Lei Complementar nº 64

... ordem 49) interposto pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... , como beneficiria da penso por morte de seu companheiro, na condio de companheira ...
Acórdão nº 1.0480.14.003765-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ART. 4º, I, DA LC Nº 64/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO ASSEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Segundo o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/2002, a pensão previdenciária é devida ao companheiro se ficar comprovada a união estável...

... O Trata-se de apelao interposta pelo IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ... , definitivamente, o benefcio de penso por morte ao autor ANTNIO PAULO ANDRADE, em razo do ...