ipsemg morte pensao

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  • Acórdão nº 1.0024.13.024023-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS SE APOSENTADO À ÉPOCA DO FALECIMENTO - EXTENSÃO DE VANTAGEM DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - CARÁTER PESSOAL E TEMPORÁRIO - INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO -...

  • Acórdão nº 1.0699.12.001953-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO - RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DO IPSEMG - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE...

  • Acórdão nº 1.0003.11.001303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO -RECEBIMENTO DE PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II, E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrada a dependência econômica da mãe de segurado do IPSEMG, a improcedência do pedido de concessão

  • Acórdão nº 1.0000.22.020047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR- PEDIDO DE INCLUSÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DO IPSEMG - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS.- É cabível a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores...

  • Acórdão nº 1.0000.22.020047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR- PEDIDO DE INCLUSÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DO IPSEMG - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS.- É cabível a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores...

  • Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,

  • Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,

  • Acórdão nº 1.0000.17.006123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO DO IPSEMG PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DA VIÚVA. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A decisão judicial...

  • Acórdão nº 1.0000.21.111743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a...

  • Acórdão nº 1.0000.20.004864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ -DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que

  • Acórdão nº 1.0000.20.004864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ -DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que

  • Acórdão nº 1.0000.21.234508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PARCELAS REQUERIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC....

  • Acórdão nº 1.0000.21.234508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PARCELAS REQUERIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC....

  • Acórdão nº 1.0000.22.021094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos art. 38, §2º, da Lei Complementar...

  • Acórdão nº 1.0000.22.021094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos art. 38, §2º, da Lei Complementar...

  • Acórdão nº 1.0720.14.004028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - INCLUSÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º,...

  • Acórdão nº 1.0290.15.001393-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

  • Acórdão nº 1.0290.15.001393-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

  • Acórdão nº 1.0000.17.048274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DIREITO DA PARTE - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ FÉ DA APELADA - RESSARCIMENTO PELA FAZENDA DAS DESPESAS DA PARTE VENCEDORA - NECESSIDADE - SENTENÇ

  • Acórdão nº 1.0000.17.048274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DIREITO DA PARTE - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ FÉ DA APELADA - RESSARCIMENTO PELA FAZENDA DAS DESPESAS DA PARTE VENCEDORA - NECESSIDADE - SENTENÇ

  • Acórdão nº 1.0625.13.012821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...

  • Acórdão nº 1.0625.13.012821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...

  • Acórdão nº 1.0105.13.025765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DECORRENTE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA

  • Acórdão nº 1.0657.14.001436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS - GENITORES DE EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da LC 64/02, com exceção do cônjuge/companheiro e dos filhos menores de vinte e um anos ou inválidos, os demais, incluindo genitores, devem comprovar a dependência econômica para que façam

  • Acórdão nº 1.0657.14.001436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS - GENITORES DE EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da LC 64/02, com exceção do cônjuge/companheiro e dos filhos menores de vinte e um anos ou inválidos, os demais, incluindo genitores, devem comprovar a dependência econômica para que façam

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