ipsemg morte pensao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DIREITO DA PARTE - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ FÉ DA APELADA - RESSARCIMENTO PELA FAZENDA DAS DESPESAS DA PARTE VENCEDORA - NECESSIDADE - SENTENÇ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DECORRENTE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS - GENITORES DE EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da LC 64/02, com exceção do cônjuge/companheiro e dos filhos menores de vinte e um anos ou inválidos, os demais, incluindo genitores, devem comprovar a dependência econômica para que façam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS - GENITORES DE EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da LC 64/02, com exceção do cônjuge/companheiro e dos filhos menores de vinte e um anos ou inválidos, os demais, incluindo genitores, devem comprovar a dependência econômica para que façam

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DO IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO, FEITO PELOS AUTORES DO FEITO, DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 525, §12° E ART. 535, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA QUE SÓ PODE SER USADA EM FAVOR DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos infringentes, a fim de sanar o equívoco, é medida que se impõe.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MARIDO DE EX-SERVIDORA SEGURADA DO IPSEMG - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 E ARTIGO 1º. DA...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - INCLUSÃO DA GEPI EM PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO - "CITRA PETITA" - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Incensurável a unipessoal decisão do relator que reconhecendo a nulidade do julgamento "citra petita" e a legitimidade passiva de um dos corréus, cassa a sentença, fazendo-o em observância à legislação processual e à jurisprudência.V.V.:AGRAVO INTERNO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO - "CITRA PETITA" - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Incensurável a unipessoal decisão do relator que reconhecendo a nulidade do julgamento "citra petita" e a legitimidade passiva de um dos corréus, cassa a sentença, fazendo-o em observância à legislação processual e à jurisprudência.V.V.:AGRAVO INTERNO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - VIÚVA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19 - INAPLICABILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Segundo o art. 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, é

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - RE N.° 870.947/SE (TEMA 810) - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15). Consoante o entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE- IPSEMG- FILHO INVÁLIDO- INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO- EMENDA- DESCABIMENTO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ANALISADO NA ORIGEM-ER

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE- IPSEMG- FILHO INVÁLIDO- INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO- EMENDA- DESCABIMENTO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ANALISADO NA ORIGEM-ER

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECISÃO CASSADA. I - Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil/15, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo. II -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1009, DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - ORDEM DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - ALEGADO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - ERRO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1009, DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - ORDEM DE...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESNECESSIDADE - PRESENTES...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESNECESSIDADE - PRESENTES...