iptu belo horizonte

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS-LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de prescrição dos créditos, a nulidade das CDA's em razão da ausência de notificação no...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO DECORRER DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA O JULGADO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES INVOCADOS PELO RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). 1. A decisão agravada entendeu que "a inconstitucionalidade da norma pode ser argüida em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade", e determinou "a devolução dos autos às instância

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ZONA URBANA - MELHORAMENTOS - NÃO EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Situando-se o imóvel, objeto de exação, em área urbana do Município de Belo Horizonte, para que seja possível a manutenção da cobrança de IPTU, necessária a comprovação de existência de pelo menos dois dos melhoramentos insertos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ZONA URBANA - MELHORAMENTOS - NÃO EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Situando-se o imóvel, objeto de exação, em área urbana do Município de Belo Horizonte, para que seja possível a manutenção da cobrança de IPTU, necessária a comprovação de existência de pelo menos dois dos melhoramentos insertos...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL- SENTENÇA REFORMADA.- Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta é a sentença que reconhece sua validade.- A Certidão de Dívida Ativa goza...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPTU. AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL EQUIVOCADA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICÁVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício pelo sujeito ativo, no qual o Fisco Municipal, sem a necessidade de obter prévia informação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INADIMPLEMENTO - RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA INTEGRAL - ART. 83, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.641/1989 - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111, DO CTN - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Considerando que o art. 83, da Lei municipal n. 5.641

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA EMPRESTADA. REGULARIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839, DE 1990. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A utilização do laudo pericial elaborado para aferir a localização da área, produzido em processo diverso,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA EMPRESTADA. REGULARIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839, DE 1990. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A utilização do laudo pericial elaborado para aferir a localização da área, produzido em processo diverso,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADOS. AUSÊNCIA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESERVA PARTICULAR ECOLÓGICA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO À COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO TERMO DE COMPROMISSO E DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADOS. AUSÊNCIA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESERVA PARTICULAR ECOLÓGICA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO À COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO TERMO DE COMPROMISSO E DO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - DECURSO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL - COMPARECIMENTO DE DEVEDOR AO FEITO EM MOMENTO ANTECEDENTE À SUA FORMAL INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - INVENTARIANTE DATIVO - AUSÊNC

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO, AFASTANDO, ASSIM, A PRESUNÇ&#x

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXAS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N° 393, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL TRIBUTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ENVIO DA GUIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU E CCIP - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - PERÍCIA QUE AMPARA ESTA CONCLUSÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO INTEGRAL AO ENTE PÚBLICO. Comprovando-se por meio de certidões dos ofícios de registro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPTU. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO.- O IPTU é um imposto vinculado à propriedade, conforme previsto no art. 156, I, da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS -ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃOJURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA.1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos peloINSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tempor objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Prediale...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA - ART. 130 DO CTN - INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção monetária. Precedentes

Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641/89. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. 3. Declaração de efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO- IPTU: ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA: LANÇAMENTO ANULADO - CARTÓRIO DE PROTESTO: INSCRIÇÃO - DANO MORAL: DEVIDO - PROVA: EXTENSÃO DO DANO. 1. Lei do Município de Belo Horizonte concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao imóvel declarado de interesse publico, para o fim de