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TJ do Cará indefere pedido de liminar contra aumento do IPTU em Fortaleza

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PT e PR usarão decisão do STJ contra reajuste do IPTU em Fortaleza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO. RECURSO QUE SE ENCONTRA TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

Processo: 0178311-85.2011.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Defensoria Pública do Estado do CearáApelado: Município de FortalezaEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNÍCIPIO DE FORTALEZA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO SUSCITADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CTN C/C RESP Nº 1.658.517/PA (TEMA Nº 980). NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLO DA AÇÃO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MORA NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 166 DO STJ. ERROR IN

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, CPC/73. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL PARA COMPROVAR O ÓBITO. JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. ART. 273, DO CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE FORTALEZA. USO DA EXCEÇÃO DE

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDA RELATIVA A EXERCÍCIO FINANCEIRO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN.1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Município de Fortaleza exige o pagamento de tributo relativo ao exercício financeiro de 2003.2. O IPTU constitui espécie tributária que

Processo: 0199234-64.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Joaquim Antonio Porto FrotaEmbargado: Albamar Empreendimentos Imobiliários LtdaEMENTA:EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ENFITEUSE. AFORAMENTO. RESGATE. CÁLCULO BASEADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA EFEITOS DO IPTU. AVALIAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRECEDENTES TJCE E STJ. VÍCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEIS EM BEBERIBE. CITAÇÃO REQUERIDA EM FORTALEZA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NA FORMA ART. 8º. INC. III, DA LEI Nº. 6.830/80 NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. CITAÇÃO FICTA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO EPROVIDO. RECURSO DE

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNÍCIPIO DE FORTALEZA. REMISSÃO POR LEI SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO

apelação. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente da 2ª guerra mundial. Isenção. Iptu. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação restritiva. Apelação conhecida e desprovida.1 - O cerne da presente questão consiste em saber se é legal a cobrança pelo Município de Fortaleza do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóvel pertencente a viúva de

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IPTU.ALÍQUOTA PROGRESSIVA FISCAL. EC Nº 29/2000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, o município de Fortaleza tenciona execução fiscal para fins de cobrança de IPTU relativo ao período de 1999 a 2002.A Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13.09.2000, criou a progressividade fiscal do IPTU, de

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RAZÕES RECURSAIS APONTAM INVIABILIDADE DA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IPTU. IMÓVEL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. AUSÊNCIA DA POSSE DOS CONTRIBUINTES. COBRANÇA APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. FERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza

PROCESSO Nº: 0006539-96.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida e outros APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...

AC Nº 0018241-49.2007.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ PARENTE PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCADO A TEMPLO RELIGIOSO. AVENÇA CELEBRADA EM FEVEREIRO DE 2021. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116/2022, AMPLIANDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS, PARA

• Revista Direito e Justiça

O presente ensaio procurou analisar o sistema de tributação do IPTU no município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, pois parte de um tema universal, estribado em vários referenciais teóricos, elabora uma análise jurídica e perfaz o próprio desfecho. Por meio da pesquisa bibliográfica estancou-se as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal,...