iptu porto alegre

31394 resultados para iptu porto alegre

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA

    ... AUCH BRUNDO AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR :CRISTIANO SILVESTRIN DE SOUZA ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. ACÓRDÃO EM COFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S.A.Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre...

    ...: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. : CRISTIANE DA COSTA NERY - RS040463. : ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • Acórdão nº 71009766213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73. APOSENTADO POR MOTIVO DE DOENÇA CONTRAÍDA EM LOCAL DE TRABALHO E INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, RECONHECIDAMENTE POBRE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE ISENÇÃO ...
  • Acórdão nº 71009839986 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IPTU. ALÍQUOTA RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

    ...município de porto alegre. iptu. alíquota residencial. presunção ...
  • Acórdão nº 2011/0096835-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/

    ...AGRAVANTE . : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . ADVOGADO. ...RECURSO  ESPECIAL.  IPTU...
  • Acórdão nº 390694 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 7/73 do Município de Porto Alegre, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 212/89, vez que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel. 2. A declaração de...

    ...agdo.(a/S) : Municipio de Porto Alegre. adv.(a/S) : Luis Maximiliano Telesca. ...
  • Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...

  • Acórdão nº 71009898248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

    ...MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE iptu ...
  • Acórdão nº 71010346468 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IPTU. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

    ...Município de porto alegre. iptu. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE ...
  • Acórdão nº 71009998501 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73. AUTOR QUE PERCEBE BOLSA FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO INDEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 111,

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PLEITO DE ISENÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 52594987920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA 414 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRELEVANTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISSO PORQUE, NOS...

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ...
  • Acórdão nº 71010168052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ATRASO NA ENTREGA DE ...
  • Acórdão nº 465922 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REPRISTINAÇÃO. Município de Porto Alegre. IPTU. Alíquota progressiva. LC 7/73, na redação dada pela LC 212/ Inconstitucionalidade da norma superveniente. Hipótese anterior à promulgação da EC 29/2000. Agravo provido, para determinar a subida dos autos...

    ...Partes. Agte.(s) : Municipio de Porto Alegre. advdo.(a/S) : Luis Maximiliano Telesca. ..., IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, (IPTU). DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, ...
  • Acórdão nº 403495 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Município de Porto Alegre. Progressividade. Omissão quanto à aplicação da alíquota conforme a redação original da Lei Complementar municipal nº 7/ Multa por litigância de má-fé. Exclusão. Parcial procedência. Precedentes. 1. Aplica-se ao caso concreto a alíquota mínima de IPTU prevista na Lei Complementar municipal nº 7/7

    ...Partes. Embte.(s) : MunicÍpio de Porto Alegre. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
  • Acórdão nº 391084 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/ DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃ

    ...embdo.(a/S) : MunicÍpio de Porto Alegre. proc.(a/S)(Es) : Procurador Geral do ...- Acórdão(s) citado(s). (IPTU, ALÍQUOTA MÍNIMA). AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI ...
  • Acórdão nº 2007/0108505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a...

    ... BING E OUTRO(S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : GAMALIEL VALDOVINO BORGES E ...NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU". PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº 427368 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO...

    ...Partes. Embte.(s) : Município de Porto Alegre. adv.(a/S) : Luis Maximiliano Telesca. ...
  • Acórdão nº 434208 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO...

    ...Partes. Embte.(s) : Município de Porto Alegre. adv.(a/S) : Luís Maximiliano Telesca e ...
  • Decisão Monocrática nº 52196387120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA DEMONSTRADA. DESTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇAO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA QUE SEJA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.  - O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o...

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...
  • Acórdão nº 71009628025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ASSUNÇÃO ADMINISTRATIVA VOLUNTÁRIA, PELA PARTE AUTORA, DA DÍVIDA DE IPTU JUNTO AO MUNICÍPIO. IMÓVEL QUE CONSTAVA EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇ

    ...TRIBUTÁRIO. IPTU". MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE INVAS\xC3"...
  • Acórdão nº 70079348769 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/73, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/89. INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL RESIDENCIAL. ...
  • Acórdão nº 390694 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAODINÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

    ...embdo.(a/S) : Municipio de Porto Alegre. adv.(a/S) : Luis Maximiliano Telesca. ...
  • Acórdão nº 2010/0169650-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, § 1º, LICC. SÚMULA 211/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de...

    ... MACHADO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR :FERNANDO VICENZI E OUTRO(S). MENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ...
  • Acórdão nº 71010223972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO FISCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PERANTE O FISCO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...

    ...MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. ...
  • Acórdão nº 71009481151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE IPTU. IMÓVEL DE HOMÔNIMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  DANO MORAL “IN RE IPSA”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO ...DÉBITO DECORRENTE DE IPTU. IMÓVEL DE HOMÔNIMO. DEVER DE INDENIZAR ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT