ipva aliquota progressiva
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Decisão Monocrática nº 2011/0010233-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPVA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI ESTADUAL 12.735/97 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0024520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPVA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI ESTADUAL 12.735/97 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0233269-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPVA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI ESTADUAL 12.735/97 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0034406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPVA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI ESTADUAL 12.735/97 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção que seja justa, igualitária, progressiva, que observe a capacidade contributiva, não ... é o do Imposto de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua ... IPVA - apenas base de cálculo ... IPTU - apenas ...
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Direito Tributário
... (D) Incide o IPVA, de competência dos Estados ... A : ... lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada ... de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”) ... (C) A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é necessário, antes dessa dedução progressiva, levar os prejuízos para trás, ou seja, ... exemplo de um tributo cumulativo com alíquota de 10%, um produ- to com dez etapas de produção ... redistribuição de competências do ITCMD, IPVA e das CIDEs ... 541 CONSTRUCTIVISMO ...
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Direito tributário e processual tributário
... e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição ... a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de veículo automotor de ... , ter estabelecido graduação progressiva do montante devido pelos contribuintes a título ...
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Direito Tributário
... cobrado (aparentemente, trata-se de uma alíquota adicional sobre o valor da mercadoria que ... municípios incluem o (A) ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA ... (3) A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , com exclusividade , o ICMS, o ITCD e o IPVA ... suplementar, art. art 24,§ 2º. Ainda, ... 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos ... não se sujeitarão à tributação progressiva a partir do zero, mas do total das rendas do ...
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Tributário
@IPTU. Inconstitucionalidade de alíquota" progressiva. Emenda constitucional 29/ 2000. Exig\xC3" ... @Repetição de indébito. IPVA. Alíquota diferenciada para automóvel importado ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... alíquota. Revista de Direito Tributário , São Paulo: ... o patrimônio, tais como o IPTU, o ITR e o IPVA, a capacidade contributiva revela-se com o ... em que a tributação se denomina progressiva; quando as alíquotas diminuem na medida em que a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... −Combustíveis ), prescrevendo que a alíquota da contribuição poderia ser “reduzida e ... ção das respectivas bases de cálculo, o IPVA e o IPTU ... 316. Sobre a classificação das ... A questão da aplicação progressiva da tributação é tema absolutamente polêmico ...
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Direito Tributário
... em relação à base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, § 1º, da CF), e à ... equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula ... A: incorreta, pois a isenção é ... progressiva), como também pela modalidade de diferimento, ...
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Ordem social
... social mediante a aplicação de uma alíquota" sobre o resultado da comercialização da produç\xC3" ... Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; ... • ... às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos ...
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Acórdãos nº 1003366-90.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... COM DEFICIÊNCIA ISENÇÃO DO IPVA VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE ... menos abastados (como a alíquota progressiva do imposto de renda) é ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... O texto autoriza a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços ... IPVA para veículos aquáticos e aéreos, de uso ... sugeriram ainda uma cobrança progressiva conforme o impacto ambiental negativo do ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... O texto autoriza a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços ... IPVA para veículos aquáticos e aéreos, de uso ... sugeriram ainda uma cobrança progressiva conforme o impacto ambiental negativo do ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... O texto autoriza a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços ... IPVA para veículos aquáticos e aéreos, de uso ... sugeriram ainda uma cobrança progressiva conforme o impacto ambiental negativo do ...
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Direito Tributário
... competência dos Municípios e o ITCMD e o IPVA da competência dos Estados, a alternativa ... IV, c, da CF); – restabelecimento da alíquota da CIDE sobre combustíveis (art. 177, § 4º, I, ... (D) Terá alíquota progressiva, fixada em lei municipal específica, para os ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... O texto autoriza a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços ... IPVA para veículos aquáticos e aéreos, de uso ... sugeriram ainda uma cobrança progressiva conforme o impacto ambiental negativo do ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... A partir de então, aplica-se a alíquota definida em lei para que possa ser obtido o ... ÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – MERCADORIAS EM ESTOQUE – INOVAÇÃO ONEROSA ... periodicamente, como ocorre com o ITR, o IPVA e o IPTU, a fixação de percentuais elevados ...
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O resgate da progressividade tributária como proposta de ação política para a redução das desigualdades
... 3. Tributação Progressiva: Significado e Fundamento. 4. O Desmonte da ... marginal da riqueza, elevando-se a alíquota do tributo na medida em que aumenta a base de ... árias, como a que impede a cobrança do IPVA sobre aviões, helicópteros e iates e uma ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... 81-99) discorrem acerca do IPVA, fazendo-o em relação a vários julgamentos no ... ; ou (iii) substituição tributária progressiva” (BERGAMINI, 2015, p. 611) 222 ... Os ... ção do produto com a respectiva alíquota aplicável, realizando-se facilmente a fórmula ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... forma de tributação que não a progressiva, devendo esta ser aplicada a todos os tributos ... entre 20 e 40 salários mínimos ʹ alíquota efetiva de 11,2% ʹ, sendo a alíquota efetiva ... sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Supremo Tribunal Federal 4 fixou ...