ir 2008

190272 resultados para ir 2008

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. § 1º Incorre nas mesmas penas quem ...
  • Em vigor Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...4o do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento. ARTIGO 14. Os atos ...
  • Receita libera segunda consulta a lote de restituição do IR de 2008 a 2019
    A partir das 9h da próxima segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. ...
  • Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
    ...ARTIGO 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com ...
  • Em vigor Código Civil
  • Definição de serviços hospitalares deve ser respeitada para clínica ter IRPJ reduzido

    Clínica deve atender requisitos de lei de 2008 para ter IR reduzido

    ...Clínica deve atender requisitos de lei de 2008 para ter direito a IRPJ reduzidoiStockphoto. Essas exigências devem ser interpretadas de forma literal, como prevê o artigo 111 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar caracterizada, em princípio, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao Judiciário), o Supremo Tribunal Federal, em 13/5/2009, por maioria, deferiu parcialmente liminar nas Adins 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal quanto ao art. 625-D,...

    ... o reclamante utilizava habitualmente da condução fornecida pela reclamada, e, eventualmente, de seu veículo e que apenas, quanto ao ano de 2008, se utilizava de veículo próprio para ir e voltar do trabalho, visto que o local de trabalho era efetivamente de difícil acesso. Estando, pois, a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1179131 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGA A DESTEMPO. DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. ILEGITIMIDADE. TEMA JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP. 1.

    ...Min. Herman Benjamin, DJ de 28⁄9⁄2010, AgRg no REsp 1.023.756⁄PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17⁄04⁄2008, REsp 1.040.773⁄RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 5⁄6⁄2008. 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente ...
  • Acórdão nº 2009/0244431-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração

    ...apuração  das  faltas  graves  cometidas  pelo  paciente  em  30  e  31/1/2008,  bem . como todos os efeitos delas decorrentes. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102135520204050000), 06-10-2020

    PJE 0810213-55.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição do depósito judicial por um seguro-garantia, emitido nos...

    ...A empresa executada, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a CDA refere-se a débito relativo ao processo administrativo 10410.900019/2008-45, relativo à exigência de Imposto de Renda do período de apuração de julho/2003; b) em 30/10/2015 providenciou para a garantia da execução ...
  • Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BIS IN IDEM. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário

    ...Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em . 08/10/2008,  DJe  13/10/2008,  submetido  ao  rito  dos  recursos . repetitivos (art. 543-C do CPC). ...
  • Acórdão nº 2013/0372918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA, DESTINADO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL...

    ...MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2008). II.  Não  há  de  se  cogitar  de  impossibilidade  de  julgamento  monocrático  de  Recurso . ...
  • Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#

    ...do  poder  'pro  domo  sua'"  (ADC  12/DF,  rel.  Min.  César  Britto,  julg.  em . 20/8/2008, Dje 17/12/2008). 6. A configuração da prática de nepotismo pressupõe análise objetiva dos fatos, . ...
  • MPRJ e Polícia Civil prendem miliciano por extorsão a comerciantes em Nova Iguaçu
    Agência O Globo -Filho está preso desde 2008: Filho de Jerominho recebe autorização da Justiça para deixar a prisão e ir ao enterro do paiO crime: Jerominho é baleado e morto em Campo ...
  • Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...

    ...2008; REsp 514.341⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli ...
  • Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O...

    ...Precedentes do STJ: REsp 805.080⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄08⁄2009; REsp 939142⁄RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄04⁄2008; REsp 678.115⁄RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29⁄11⁄2007; REsp 285.305⁄DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13⁄12⁄2007; e REsp 714.935⁄PR, SEGUNDA TURMA, DJ ...
  • Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO...

    ...Precedentes do STJ: REsp 805.080⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄08⁄2009; REsp 939142⁄RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄04⁄2008; REsp 678.115⁄RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29⁄11⁄2007; REsp 285.305⁄DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13⁄12⁄2007; e REsp 714.935⁄PR, SEGUNDA TURMA, DJ ...
  • Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...

    ...Ministro Relator. . Brasília, 04 de setembro de 2008 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 818.709 - RO (2006/0004711-3). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...
  • Acórdão nº 2007/0055388-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 8º DA LEI 9.250/95. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PLEITO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inexiste relação entre o art. 8º da Lei 9.250/95 (que trata da base de cálculo do IR), dispositivo legal tido por violado, e o pleito recursal relativo à...

    ...Ministro Relator. . Brasília, 17 de abril de 2008 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 934.644 - SC (2007/0055388-2). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...
  • Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida...

    ...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/06/2008, DJe 16/06/2008). 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a ...
  • Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres...

  • Acórdão nº 2014/0182846-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.

    ...submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDÃO. Documento: 43144541 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 18/12/2014. Página  1 de 2.  . Superior Tribunal de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT