Irmãos unilaterais
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 5037832-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, PAI DA AGRAVANTE, FILHA ÚNICA DO SEGUNDO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E DOS HERDEIROS (A AGRAVANTE E SEUS IRMÃOS UNILATERAIS, FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO) COMO SUCESSORES PROCESSUAIS. POSTERIOR...
..., além de uma cota-parte igual àquela que cabe aos seus irmãos unilaterais, na condição de herdeira do falecido autor da ação, Lauro ... -
Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...
... registral e a alteração dos referenciais paternos, não tendo os irmãos unilaterais paternos legitimidade para se insurgir com a determinação ... -
Acordao N° 1362769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Ausência. Sonegação de imóveis integrantes do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Irmãos unilaterais. Sonegação dolosa. Imóveis objeto de simulação. Compra e venda nula promovida pela genitora, ex-consorte do inventariado. Ação...
...AÇÃO DE SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO. IRMÃOS UNILATERAIS CO-HERDEIROS. GENITOR. ÓBITO. INVENTÁRIO E. PARTILHA. ... -
Decisão Monocrática nº 50995240620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. ACOLHIDA. CASO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, IRMÃOS UNILATERAIS DO AGRAVANTE, SEM SUCESSO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ RELATIVO A QUOTA PARTE DO RECORRENTE, QUE TOTALIZA UM POUCO MAIS DE R$ 700,00, PERMANECENDO O VALOR
... diversas tentativas para a localização dos demais herdeiros, irmãos" unilaterais do agravante, sem sucesso. possibilidade, no caso, de expediç\xC3"... -
Direito de família
...); d) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa protegida, enquanto não cessar a ... d) os irmãos, unilaterais ou bilaterais ; os irmãos são unilaterais quando têm apenas um dos ...
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Acórdãos nº 1008588-32.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
Alvará judicial – Levantamento de valor de PIS – Resguardada quota-parte dos demais herdeiros – Tratamento igualitário entre os irmãos unilaterais e bilaterais previsto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal - Decisão mantida – Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1008588-32.2016.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado;...
... demais herdeiros Tratamento igualitário entre os irmãos unilaterais e bilaterais previsto no artigo 227, §6º, ... -
Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
...IMPERATIVO. SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. HERDEIROS. IRMÃOS. UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE NÃO FORA OBJETO DA. ... -
Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
...IMPERATIVO. SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. HERDEIROS. IRMÃOS. UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE NÃO FORA OBJETO DA. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008104-75.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
Apelação Cível. Ação de Alimentos. Pretensão do autor de recebimento de prestação alimentar em face de seus irmãos. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do demandante. Verba alimentar que deve atentar tanto para as necessidades do alimentado, quanto para os recursos do alimentante. Pensionamento fraternal que encontra fundamento no dever de mútua assistência,...
...prestação alimentar em face de seus. irmãos. Sentença que julgou,. parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo ...vida civil. Litigantes que são irmãos. unilaterais, filhos da falecida Natcha. Pereira Cardoso, fazendo parte do. acervo ... -
Acordao N° 1309924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de imóvel integrante do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Inventariante. Irmã unilateral. Sonegação dolosa. Imóvel objeto de doação nula promovida pela genitora, ex-companheira do inventariado. Ação de anulação da doação....
...AÇÃO DE SONEGADOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO. IRMÃOS UNILATERAIS CO-HERDEIROS. GENITOR. ÓBITO. INVENTÁRIO E. PARTILHA. ... -
Acordao N° 1418262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil e civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Indeferimento. Legitimidade passiva. Herdeiros. Verificação. Petição de herança. Filho reconhecido em investigação de paternidade post mortem. Partilha anterior arbitrada em arrolamento sumário. Único imóvel inventariado. Restituição de quinhão hereditário. Retificação da partilha. Possibilidade. 1. O recolhimento...
...irmãos unilaterais, que. herdaram por direito de representação do genitor ... -
Acordao N° 1615346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos...
...IMPERATIVO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. HERDEIROS. IRMÃOS UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE NÃO. FORA OBJETO DA ... -
Acórdãos nº 0006093-25.2013.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - A prova pericial consistente em exame de DNA para demonstrar o suposto parentesco entre as partes é impertinente - A controvérsia cinge-se a posse e suposto esbulho praticado pelo apelante - Se entende o recorrente ser herdeiro do imóvel deixado pela mãe da apelada, deve buscar pela via adequada o reconhecimento do seu alegado direito à partilha -...
... em autos próprios o suposto parentesco das partes (irmãos unilaterais pela linha paterna), o recorrente não é ... -
Acordão nº (RO)0000308-46.2010.5.06.0211 de 3º Turma, 4 de Abril de 2011
Vislumbrando-se pela documentação acastelada aos autos que os irmãos unilaterais do de cujus são seus únicos herdeiros, eles devem ser admitidos a atuarem em Juízo para postular eventuais verbas trabalhistas do falecido. Precedentes do TST. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, de acordo com o parecer...
...Vislumbrando-se pela documentação acastelada aos autos que os irmãos unilaterais do de cujus são seus únicos herdeiros, eles devem ser ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
...ção hereditária, relativamente a eventual participação dos irmãos e irmãs do falecido nesta primeira ordem, uma vez que o art. 568 CCI ...Se, todavia, a concorrência se der também entre irmãos unilaterais do falecido, estes receberão a metade da quota atribuída a cada um dos ...
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Direito das sucessões
..., nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos. b) as testemunhas do testamento; c) o concubino do testador ... . Quinhão: os irmãos unilaterais receberão metade do que receber os bilaterais. . Obs.: na ausência de ...
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Acórdão nº 0004676-18.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE IRMÃOS. PROCESSO APENSO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REJEIÇÃO. APELANTE MAIOR E CAPAZ. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DO ART. 1.697, CC/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO...
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EM FACE DE IRMÃOS. PROCESSO APENSO A AÇÃO DE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ...irmãos germanos ou unilaterais. Assim, não há informações acerca das. condições financeiras da ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a chance de acessar à legítima por ser desconhecido pelos seus irmãos de forma culposa ou dolosa 184 . . Diante dos avanços doutrinários, e ... ou clan-destino, e nesses casos, em geral, nenhum dos irmãos unilaterais sabe da existência um do outro, o que dificultaria, por vezes, o acesso ...
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Acordao N° 1696261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Irmãos. Exoneração. Minoração. Trinômio subsidiariedade, possibilidade e necessidade. Desemprego. Não comprovação. Ctps desatualizada. Alimentandos em formação educacional. 1. Nos termos do artigo art. 1. 697 do código civil ?na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e,...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. IRMÃOS. EXONERAÇÃO. MINORAÇÃO. TRINÔMIO SUBSIDIARIEDADE,. POSSIBILIDADE E ...unilaterais".\". 2. A fixação de alimentos provisórios e definitivos, em favor de irm\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.02.880175-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Violência presumida - Caso concreto - Provas - Palavra da vítima, lastreada pelos demais elementos de convicção reunidos nos autos, mormente pela confissão do acusado - Desacolhimento dos pleitos de reconhecimento da forma tentada e de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor - Delito consumado - Atenuante da confissão espontânea -...
... do artigo 226 do CP - Decote - Impossibilidade - Agente e ofendida irmãos unilaterais - Progressão de regime - Vedação - Crime hediondo - Regime ... -
Colaterais
..., salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos quando concorrerem com irmão deste, diz o art. 1.840. O referido ...IRMÃOS BILATERAIS OU GERMANOS E IRMÃOS UNILATERAIS. Reza o artigo 1.841:. “Concorrendo à herança do falecido, irmãos ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. . 5.3 AqUESTOS . No atual Código ... à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar (CC, art. ...
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Direito civil
... por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. . § 2º Na linha reta, a afinidade não se ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. . Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não ...
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Legislação
..., nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; . II – as testemunhas do testamento; . III – o concubino do ... à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. . Art. ...