Irmãos unilaterais
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Legislação
... , nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; ... II – as testemunhas do testamento; ... III – o concubino do ... à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar ... Art ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou ... unilaterais. É necessária a expressa aceitação de ... -
A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... se o de cujus tinha companheira sobrevivente, pai sobrevivo e dois irmãos, a todos será devolvida conjuntamente a herança. Em interpretação ... São chamados unilaterais os irmãos que descendem do mesmo pai ou da mesma mãe. Esta diferença ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... ção hereditária, relativamente a eventual participação dos irmãos e irmãs do falecido nesta primeira ordem, uma vez que o art. 568 CCI ... Se, todavia, a concorrência se der também entre irmãos unilaterais do falecido, estes receberão a metade da quota atribuída a cada um dos ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... espécie de amor carnal entre pai e filha, mãe e filho ou entre irmãos ... Nesse sentido, Katharina Liebhauser, ao falar sobre o tema, ... de o parentesco ser natural ou civil, bem como entre irmãos unilaterais, bilaterais consanguíneos ou civis (adotados), hipóteses previstas no ... -
Magistratura TJAL 2019
... Sentindo-se injustamente preteridos, os três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... , § 2º CC); D: incorreta, pois não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive (art ...
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Alimentos
... por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (artigo 1.595, § 1º, CC). Verifica-se, ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Dessa forma, os irmãos só serão convocados a prestarem alimentos uns ...
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Conflito de leis no espaço
... irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Contagem dos graus de parentesco – 7. Parentesco entre irmãos – 8. Extinção do vínculo por afinidade – 9. Observações ... No caso dos irmãos, o parentesco pode ser simples (unilaterais) ou duplo (bilateral), conforme derive de só um dos genitores ou dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA ... EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO ... Cia., unilaterais, não podem ser considerados, isoladamente - além de cederam e ... -
Decisões Monocráticas nº 1216309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , tratando-se o presente feito de ação negatória formulada pelos irmãos unilaterais, merecendo, de fato, ser mantida e extinção ... Assim, o ...
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Decisão monocrática Nº 1446579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... da participação social de Attilio Fontana a seus filhos, irmãos unilaterais das autoras. Alegação das requerentes de perda da chance de ...
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Do direito das sucessões
... , nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; ... II – as testemunhas do testamento; ... III – o concubino do ... bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) e irmãos unilaterais (filhos apenas de um mesmo pai ou de uma mesma mãe), estes receberão ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... idade, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos”; 46 se estiverem no mesmo grau, a herança será dividida por cabeça; ... , a lei faz distinção entre os irmãos bilaterais e os unilaterais: “Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos ...
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Do casamento
... IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...
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Processo nº 1995.001.07632 de Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 1996
SEGUNDO JULGAMENTO: Regulamentacao de visitas. Pedido formulado por irmaos unilaterais atraves de processo cautelar. Providencia tida por satisfativa, por decisao do Grupo de Camaras, a dispensar processo principal. Preliminares de impossibilidade juridica e ilegitimidade ativa descabidas. Nao contendo o ordenamento juridico vedacao `a pretensao deduzida, nao ha' que se falar em impossibilidade...
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Fontes formais
... Sem falar em ignorar-se o que não é uma família. Rigorosamente irmãos vivendo como uma família atende a essa precária redução normativa ... IV — os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V — ...
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Alimentos
... receber alimentos; 3.4.1 Pais e filhos; 3.4.2 Avós e netos; 3.4.3 Irmãos bilaterais e unilaterais; 3.4.4 Tios, sobrinhos e primos; 3.4.5 ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144215-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. LITÍGIO INSTAURADO ENTRE IRMÃOS UNILATERAIS PELO LADO MATERNO. POSTULAÇÃO FORMULADA CONTRA FILHAS DO ...
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Decisão da Presidência nº 1216309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , tratando-se o presente feito de ação negatória formulada pelos irmãos unilaterais, merecendo, de fato, ser mantida e extinção ... Assim, o ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... , sem limitação de grau, e os colaterais, até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos, tios-avós e sobrinhos-netos do de cujus ) 50 ... colaterais de segundo grau, irmãos bilaterais ou irmãos unilaterais do autor da herança ... Irmãos são os parentes colaterais de segundo ...
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Direito Civil
... 1.(1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para apenas uma das partes ... São ... 1.516, § 2º CC); D: incorreta, pois não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...
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Direito Civil
... Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de ... , pois tanto a fiança como o depósito gratuito são contratos unilaterais e não atos jurídicos unilaterais. São relações estabelecidas ...
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Civil e Comercial. Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
... Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do art. 1.841 do Código Civil. 1. Controvérsia acerca do ... 1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que ...