Irmãos unilaterais
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... irmãos do mesmo prenome (exceto gêmeos), ao lugar e cartório do casamento dos ... (D) Não podem casar os irmãos, unilaterais ...
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Meia-irmã de vítima de acidente de trabalho não precisa provar abalo íntimo
TST reconhece direito de indenização de meia-irmã de eletricista morto
Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de pedir indenização pelo ... incluem-se pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais (meio-irmão), em relação aos quais não se pode presumir ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031272-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial...
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Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
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Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Na inexistência dos pais, avós e netos, são convocados os irmãos (uni ou bilaterais) ( ... ) (DIAS, 2013, p. 41) ... (TJMG - Agravo de ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 126 ... EBOOK ...
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Acórdão nº 2005/0082697-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEM COMO PARA A AFERIÇÃO
... da referida empresa pelo seu genitor, Taciano Vital, para os irmãos unilaterais dos autores, sem o consentimento destes. Postulam, ao final, o ... -
Sentença nº 1000659-73.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... irmãos unilaterais GIRMAR JACI DE SOUZA e ZULMAR JACI DE SOUZA como herdeiros e, ...
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Me chame pelo seu nome? A ressignificação do direito ao nome após o Código Civil de 2002
... familiares, casais se desfazem e refazem e filhos ganham novos irmãos, unilaterais ou “emprestados”. 19 Nas novas ... 17 ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019027-95.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...
... PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO ... CPC/15 ... biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento ... de vínculo biológico com a irmã ... -
Acórdão nº 1.0395.11.002451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - Inventário - Doação de todos os bens em vida - Filho superveniente - Regularidade da doação - Necessidade de colação - Princípio da igualdade entre os filhos - Intangibilidade da legítima - Precedente do STJ -Recurso ao qual se dá provimento.1. A colação visa preservar uma apuração equitativa das quotas hereditárias dos herdeiros descendentes. 2. Ainda que a doação feita em vida...
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Acórdão nº 1.0395.11.002451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - Inventário - Doação de todos os bens em vida - Filho superveniente - Regularidade da doação - Necessidade de colação - Princípio da igualdade entre os filhos - Intangibilidade da legítima - Precedente do STJ -Recurso ao qual se dá provimento.1. A colação visa preservar uma apuração equitativa das quotas hereditárias dos herdeiros descendentes. 2. Ainda que a doação feita em vida...
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Decisão Monocrática nº 76039-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por S. S. L, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 9ª Vara Família da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação de Alimentos N. 2815535-0/2009, Determinou ³os Alimentos Provisionais em 10% (Dez por Cento) dos Proventos do Réu(Sic), Incidindo Também sobre o 13º Salário, Deduzidos, se For o
... assim germanos como unilaterais ... O desacerto do decisum interlocutório ora guerreado é ... -
Decisao Nº 8028011-58.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM FACE DE IRMÃOS ... ASCENDENTE VIVA. DAS TRÊS ALIMENTANDAS DUAS JÁ SÃO MAIORES ... sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais ... ( grifei ) ... In casu , as Agravadas residem com sua genitora, ...
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Extinção da Punibilidade
... 182, n. II, CP) da imunidade relativa entre irmãos. A linha fraterna é irrelevante. O fator da imunidade relativa se opera uer sejam os irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) ou unilaterais (só um dos pais em comum), quer seja o parentesco legítimo (procedente ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
... , nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; ... II as testemunhas do testamento; ... III o concubino do testador ... à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar ... Art ...
- Acórdão, Processo nº 0036606-19.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
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Acórdão Nº 0020686-06.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-05-2020
EMENTA NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar que a relação havida entre as partes não se desenvolveu nos moldes do contrato de trabalho. Recurso denegado.
... MARIA MORAES PRATES e PAULO RENATO MORAES PRATES - que são seus irmãos unilaterais (filhos de ARTUR e da mãe da reclamante). Essa situação, ... -
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... autora para colacionar aos autos certidões de nascimento do seus irmãos, de batismo e de vacinação, bem como requereu a designação de ... ” , a fim de diferenciá-los dos outros irmãos paternos unilaterais, os quais possuem o sobrenome “NUNES”, o que vem vem lhes causando ...
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Decisão Monocrática nº 51160456020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELO IRMÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, SE HOUVER PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ART. 300 E ART. 311 DO CPC. 2. DESCABE A ...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, A SEREM PAGOS PELOS SEUS IRMÃOS, QUANDO NÃO FICA COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUE É ... ão e, faltando estes, aos irmãos, assim os germanos como unilaterais” (art. 1697) ... Lembro, por oportuno, que não há qualquer eiva de ... -
Casamento
... IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante ... a obrigação alimentar passa aos irmãos, sejam germanos como unilaterais; C: correta, apesar de ser irmão unilateral de Salomão, Bernardo tem a ...
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Condeúba - Vara cível
... Tendo a de cujus deixado outros herdeiros necessários, que são irmãos unilaterais da requerente, devem ser citados, pois é inequívoco o ...
- Decisão Monocrática nº 9823 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2018