irpf 2008 declaração
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica;. II - a pessoa ...§ 2.Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf. ARTIGO 38. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º. #Revogado. § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo constitui instrumento hábil ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 57. A aplicação do disposto nos arts. ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... em omissão de declaração, falsificação material ou . ...da pessoa jurídica - DIPJ 2008..., bem como a retenção indevida do IRPF descontado . ... -
Acórdão Nº 2002-006.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007, 2008, 2009DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência.
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). C. D. G. Exercício: 2007, 2008, 2009. P. O. ... para fins de dedução na Declaração de. Ajuste. O Anual aqueles que se enquadrarem ... -
Acórdão Nº 2402-010.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.Opostos embargos de declaração apontando omissão no julgado, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado, sanando-se a omissão verificada.
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Ano-calendário: 2008,. 2009,. 2010, , 2012. A. C. - DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE. D. G. Opostos ... -
Acórdão Nº 2201-011.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007, 2008, 2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33.A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE...
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Exercício: 2007, 2008,. A 2009. C. SSO - ADMINISTRATIVO. FISCAL. DECLARAÇÃO. D. RETIFICADORA. ENTREGA. APÓS. O. INÍCIO. DO. ... -
Acórdão Nº 2003-005.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Exercício: 2008, 2009. A. C. IMPOSTO ...IRPF. RENDIMENTOS. D. ISENTOS G. NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA. P. DE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1044019 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53
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Acórdãos nº 1047120-67.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – Imóveis objetos da exação que foram adjudicados à autora em processo de inventário e partilha, com anterior notícia de recolhimento de guia de imposto de transmissão, por sentença proferida em 21/08/1995 – Pagamento do tributo por antecipação e ciência do Fisco que, deste então, não se pode ignorar, fixando-se aí o termo inicial do prazo...
... por herança constante na Declaração de IRPF-ano- base-2008 Inadmissibilidade ... -
Acórdãos nº 1506002-11.2016.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
Execução Fiscal de débito de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD. CDA 1.173.336.267. Exceção de pré-executividade. Excipiente afirma que a autuação do fisco ocorreu em virtude de declaração equivocada prestada em declaração do IRPF, exercício 2009, ano base 2008. Valor equivocadamente escrito no campo "transferência patrimonial – doação, herança,
...declaração equivocada prestada em declaração do , exercício 2009, ano base 2008. Valor equivocadamente escrito no campo ... cópia da declaração retificadora de IRPF ao Fisco Estadual. Eventual omissão não ... -
Acórdão Nº 2402-011.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os...
...C. O. R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE. F. R. o: 2006,. 2008,. 2009, 2010. A. C. - DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... -
Acórdão Nº 2202-009.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIMENTO.Verificada a existência de obscuridade no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado.IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao...
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. Ano-calendário: 2007,. 2008,. 2009, . A. C. - DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE. D. ... -
Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...
...) . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou ...STJ 8⁄2008). 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a ...IRPF foi omitida pelo contribuinte a partir de seu ... -
Acórdão Nº 2002-006.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.Com base na documentação apresentada, os honorários advocatícios devem ser excluídos da base de cálculo.DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.Uma vez que o lançamento concedeu a dedução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos omitidos, no mesmo valor glosado, é de...
...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Ano-calendário: 2007. R. Ó. AC. O. Ã. D. R. ...declaração de ajuste anual do IRPF/2.008 (ano-calendário ... -
Acórdão Nº 9202-009.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do...
...S. ES. C. O. R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE. F. R. o: 2008,. 2009,. 2010. A. C. DEDUÇÃO. DESPESAS. ...PG. A apresentação. de declaração do profissional não exclui a possibilidade de. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;. III - no ... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. . Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
...2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ...ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3"... jurídico vigente, para fins de declaração do direito à compensação tributária, por ... -
Acórdão nº 2102-003.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2014
...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O ...
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Acórdão nº 2801-003.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2014
...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ENTREGUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
...ísse do lançamento efetuado a título de IRPF do ano-base 2007, em desfavor do autor, o valor ... da pensão apresentar sua própria declaração de ajuste anual; f) o juízo singular teria se ... do demandante no ano-base/exercício 2007/2008, referindo-se à glosa de valores, vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... Neves Melo Xavier, no período de janeiro de 2008 a junho de 2012. O pedido de reconhecimento como ... diz respeito a esta, o pedido de declaração de legalidade do desconto das despesas médicas - ... . EMENTA . TRIBUTÁRIO. IRPF". EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENS\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
...IRPF, R$ 7.131,04 a juros de mora calculados até ..., cujos fatos geradores teriam ocorrido entre 2008 e 2011. Aduz que tais rendimentos teriam sido ...ão, o particular opôs embargos de declaração" (Id. 20924293), nos quais alega que a sua pretens\xC3"... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pelo recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é de qualquer um dos pais, tutor, curador, ou do ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002017420214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: Maria José Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão ...