irpf 2008 prazo
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou ... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; ... II - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... ão na via administrativa, não corre prazo decadência ... Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008) ... -
Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...
... -se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido ... STJ 8⁄2008) ... 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ... IRPF foi omitida pelo contribuinte a partir de seu ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... Art. 13 ... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF ... Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... ção dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o ... : a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente ... nº 118/05, considerou válido o emprego do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... ísse do lançamento efetuado a título de IRPF do ano-base 2007, em desfavor do autor, o valor ... causa à demanda, deixando de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido ... do demandante no ano-base/exercício 2007/2008, referindo-se à glosa de valores, vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... Consultas ao Portal do IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a ... prazo de cinco anos; ... No que tange aos prejuízos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002017420214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: Maria José Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... haja o falecimento do contribuinte entre 1º de janeiro e a data do prazo de entrega de declaração correspondente ao ano-calendário anterior, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... alienação e, quando se tratar de venda a prazo, a dedução será efetivada sobre o valor da ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... ícios ora considerados, e abertura de novo prazo para interposição de recurso, condenando a ré ... a renda de pessoa física do ano-calendário 2008, no qual foi apurado um crédito tributário de ... de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras - ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras - ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras – ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras – ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras – ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras - ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras – ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras - ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras - ... -
Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDAE DO PTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
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Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
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Acórdão nº 0068251-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE — IRPF — OMISSÃO DE RECEITA — LEVANTAMENTO SUPLEMENTAR DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — NULIDAE DO PTA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação...
Assunto: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... ência do crédito, em face do decurso de prazo superior a cinco anos para constituição; ... ELIANA CALMON, T2, ac ... un., DJe 29/10/2008) ... De resto, as alegações outras – ...