irpf 2008 receita federal
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF"), respectivamente, observada a legislação espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... da pessoa jurídica - DIPJ 2008 ... valores relativos à receita ... , bem como a retenção indevida do IRPF descontado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados pela ... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF ... Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, ... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... Consultas ao Portal do IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069048920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806904-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES GOMES ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807296-38.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO) , em que foi dado ... /2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 ... Deu-se à execução o valor de R$ ... em julgado, devolução de PSS, GIFA e IRPF" ... 2. No que se refere a integração da GAT \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ... de cálculo do IRPJ e da CSLL, integram a receita bruta operacional tanto quanto o produto das ... ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... IRPF, R$ 7.131,04 a juros de mora calculados até ... , cujos fatos geradores teriam ocorrido entre 2008 e 2011. Aduz que tais rendimentos teriam sido ... º 10-57.737, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Sustenta também: a) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071311420164058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807131-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRACY CANCIO DA ROCHA ADVOGADO: Iris Cintra Basilio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULÁTORIA. IRPF. DIVERGÊNCIA QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXAÇÃO NÃO...
... IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR especificado na ... foi realizado em razão de omissão de receita e utilização indevida de despesas médicas para ... Exercício 2010, Ano-calendário 2009 e n.º 2008/221957419290, do Exercício 2008, Ano-calendário ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ... 751 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020159220214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802015-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815664-90.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO...
... até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, já foi efetuado pela União. Defende que não ... Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070881620194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0807088-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTAVIO LIMA REIS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002017420214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-74.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ DO AMARAL ADVOGADO: Maria José Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... e Respostas IRPF 2017” a Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou: 180 ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... , na medida em que seria considerada como receita da atividade rural ... Em que pese a tal ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... a renda de pessoa física do ano-calendário 2008, no qual foi apurado um crédito tributário de ... de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos ... , no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, a saber, na Av. Beira Mar, 4400, apt ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os ... imprescindível que haja, por óbvio, uma receita", uma entrada de recurso para o contribuinte. Se n\xC3" ... sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) no agronegócio ... Percorridos todos os ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: ...
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Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declaraões de IRPF de 2021, constando o seguinte: Sua declaração não consta na base...
... ção não consta na base de dados da Receita Federal ... 2) O cidadão que possuir renda ... Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da Instrução Normativa RFB nº ... -
Tributação dos planos de previdência complementar
... prévia e expressamente pelo órgão federal de supervisão, ou seja, pela Superintendência ... o participante (da base de cálculo de seu IRPF) quanto para a patrocinadora/instituidora (vide ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ... 299. A Receita Federal tratou dos benefícios indiretos, ou ...
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Receita paga hoje R$ 198 milhões em restituição de IR
BRASÍLIA - A Receita Federal paga nesta terça-feira o primeiro lote de ... ício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao período de 2008 a 2012. O dinheiro ...
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Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1) Na espécie, a parte agravante anexou as informações das Situações das Declarações de IRPF do período de 2020 a
... ção não consta na base de dados da Receita Federal ... 2) O cidadão que possuir renda ... Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da Instrução Normativa RFB nº ... -
Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA POR POSSUIR CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. 1) O fato da parte agravante possuir caderneta de poupança no valor de R$ 14.016,32, por si só, não representa sinais de riqueza, pois, muitas das...
... ção não consta na base de dados da receita federal. A respeito, registra-se que o cidadão ... anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da instrução normativa RFB nº ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Em ... Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008 e publicado no DJe de 13/10/2008: ... Logo, ... Vejamos: ... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que ...