Irredutibilidade de salário

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  • Classificação vLex
  • Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1910/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

    Pedido De Reexame. Pessoal. Aposentadoria Concedida Com Proventos Integrais, Sendo Que O Ex-servidor Prestou Apenas 32 Anos E 146 Dias De Serviço. Alegações De Nulidade Da Deliberação Do Tcu Ante A Ausência Do Devido Processo Legal. Alegação De Violação Aos Princípios Da Segurança Jurídica, Da Irredutibilidade Do Salário, Do Direito Adquirido. Arguição De Prescrição Administrativa. Argumentos Não

    ...4.6. Alegação: que ".. há, ainda, o Princípio Constitucional da Irredutibilidade do Salário que impede, definitivamente, a efetivação do desconto ensejado pela Administração. ...

  • Acórdão nº 856604 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal....

  • Sistema de garantias salariais

    ... parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente concentre-se ainda no salário. Tal larga proteção manifesta-se nos princípios justrabalhistas, alguns inclusive absorvidos ..., essencialmente, através de três ideias e mecanismos combinados: a noção de irredutibilidade do valor salarial ; os mecanismos de correção salarial automática ; a determinação de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. V- eqüidade na forma de ...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- irredutibilidade do valor dos benefícios, de ...

  • Acordão nº 0074800-30.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO....

    ... ministradas em sala de aula, bem assim que deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial); participação em reuniões (sustenta jamais ter sido remunerada pelas horas extras ... coletivas da sua categoria, segundo a qual é vedada a contratação de professor com salário inferior ao do professor com menor tempo de serviço no mesmo estabelecimento, observados o nível ...

  • Acórdão nº 11865/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Segundo Pedido de Reexame Interposto Contra Deliberação Adotada em Processo de Concessão de Aposentadoria Julgada Ilegal. Aposentadoria Concedida Com Proventos Integrais, Sendo que o Ex-servidor Prestou Apenas 32 Anos e 146 Dias de Serviço. Alegações de Nulidade da Deliberação do Tcu Ante a Ausência do Devido Processo Legal. Alegação de Violação Aos Princípios da Segurança Jurídica, da...

  • Remuneração e salário

    ...Não obstante o salário básico não tenha esse caráter — em virtude dos riscos empregatícios assumidos pelo empregador e do princípio da irredutibilidade salarial —, há certas parcelas contratuais que se compatibilizam com a ideia de salário condição, podendo, desse modo, ser, a princípio, suprimidas caso desaparecida a circunstância ou o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-21.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as...

    ...7º, as hipóteses em que é possível haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (..). A questão atinente aos ...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...

    ... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 4. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-40.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos...

    ... o disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento desta. Incidem, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.1994.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título...

    ...COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-27.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1/TST. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o -adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos-. O

    ... incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ...�o Federal, pois, o dispositivo constitucional analisado visa exatamente proteger a irredutibilidade do salário do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ...

  • Acórdão nº 472680 de Primeira Turma, 20 de Maio de 2005

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das...

    ...LIMITAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO, SALÁRIO. Publicação. DJ 20-05-2005 PP-00013 EMENT VOL-02192-06 PP-01125. Observação. N.PP.:(05). ...

  • Acórdão nº 452439 de Primeira Turma, 31 de Março de 2006

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das...

    ...LIMITAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO, SALÁRIO. APLICAÇÃO, MULTA, 5%, (CINCO POR. CENTO), VALOR, CAUSA, DECORRÊNCIA, CARÁTER PROTELATÓRIO. ...

  • Acórdão nº 401891 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2004

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das...

    ...APLICAÇÃO, DIFERENÇA, (URP), CORREÇÃO, SALÁRIO, (JUNHO DE 1988). (JULHO DE 1988). Publicação. DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 ...

  • Acórdão nº 43020 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1959

    MENOR QUE NÃO E APRENDIZ. A IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO MINIMO.

    Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ, IRREDUTIBILIDADE DO SALARIO MINIMO. DIREITO TRABALHO. "M". Publicação. ADJ DATA 21-03-1960 PP-00711 EMENT ...

  • Princípios do direito do trabalho

    ... também integralidade salarial , tendo ainda como correlato o princípio da irredutibilidade salarial ); h) princípio da primazia da realidade sobre a forma ; i) princípio da continuidade ... . De fato, o art. 503 da CLT autorizava a “redução geral dos salários dos empregados da empresa” em casos de “prejuízos devidamente comprovados”. A Lei n. 4.923, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108841-48.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta

    ... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida nos termos dos precedentes desta Corte. GRATIFICAÇÃO DE ...

  • Acordão nº 0046500-97.2006.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O salário do empregado, mesmo quando reconhecido em face de equiparação, não pode sofrer redução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República.

    ... julga-se o pedido “g” procedente, condenando a reclamada ao pagamento da diferença de salário havida entre o percebido por ALINE DUTRA FIGUEIREDO ou SILVIA XAVIER ou ANDERSON PEREIRA, aquele ..., não mais podendo ser reduzido, sob pena de afronta ao direito fundamental de irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, o qual prevê:. São direitos ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era sempre invocado para a dispensa da maioria das ...7º da Constituição: IV (salário mínimo); VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo); VII (garantia de salário, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156040-55.2007.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR...

    ... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista ...