Irredutibilidade de salário

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. DESCONTO NÃO PREVISTO NA CLT E NA SÚMULA Nº 342 DO TST. ILEGALIDADE. Sobre o salário recaem os princípios constitucionais da irredutibilidade e da intangibilidade, de modo que é defeso ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, com exceção das hipóteses previstas no art. 462 da CLT, além dos casos previstos na Súmula nº 342 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃOPara que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza legal ou constitucional, venha a ser aceito, faznecessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. 1. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃODE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE A AUTORA EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...

CONVERSÃO DE SALÁRIO. URV A matéria como posta no acórdão do Regional induziria necessariamente ao revolvimento dos fatos e provas para a obtenção de entendimento distinto. O Regional reconheceu expressamente que a fórmula para a conversão de salários compreendia a aplicação combinada do critério de extração da média dos quatro meses anteriores mais a garantia expressa de irredutibilidade...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A...

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem as mesmas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST.I - A irredutibilidade...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional determinou a devolução dos referidos descontos, não pela ausência de autorização expressa, mas por inobservância ao art. 462 da CLT, que considerou norma de ordem pública indisponível à vontade das partes e que consagra os princípios da proteção ao salário,...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional determinou a devolução dos referidos descontos, não pela ausência de autorização expressa, mas por inobservância ao art. 462 da CLT, que considerou norma de ordem pública indisponível à vontade das partes e que consagra os princípios da proteção ao salário,...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional determinou a devolução dos referidos descontos, não pela ausência de autorização expressa, mas por inobservância ao art. 462 da CLT, que considerou norma de ordem pública indisponível à vontade das partes e que consagra os princípios da proteção ao salário,...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional determinou a devolução dos referidos descontos, não pela ausência de autorização expressa, mas por inobservância ao art. 462 da CLT, que considerou norma de ordem pública indisponível à vontade das partes e que consagra os princípios da proteção ao salário,...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional determinou a devolução dos referidos descontos, não pela ausência de autorização expressa, mas por inobservância ao art. 462 da CLT, que considerou norma de ordem pública indisponível à vontade das partes e que consagra os princípios da proteção ao salário,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de interpretação de norma interna da empresa, o recurso somente teria cabimento, por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT. Contudo, em nenhum dos paradigmas apresentados houve sequer menção à referida norma empresarial, carecendo, pois, de especificidade, nos termos dos

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...