Irredutibilidade de salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, e sua supressão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial, que compõe a remuneração do empregado, pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. A discussão na fase liquidatória deu-se em torno dos limites temporais da decisão exequenda, e a Corte Regional a dirimiu mediante interpretação do título....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a repercussão das diferenças concernentes à remuneração

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. EMPREGADO READAPTADO EM NOVA FUNÇÃO EM FACE DE LIMITAÇÃO FÍSICA POR ACIDENTE DE TRABALHO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 2) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

EMENTA: SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS COM HABITUALIDADE. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Restou comprovada a supressão, por ato unilateral do reclamado, de gratificações pagas habitualmente por mais de dez anos à reclamante, configurando alteração contratual lesiva, contrariando diretamente o princípio da irredutibilidade de salário albergado no art. 7º, IV da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O v. acórdão regional encontra amparo legal no art. 468 da CLT, o qual dispõe que -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Considera-se ilícita a redução da carga horária semanal do professor quando não comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos em norma coletiva, ônus do qual a instituição reclamada não se desincumbiu. Havendo redução salarial, aplica-se o disposto no art. 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao...

A supressão das gratificações pelo Município fere o princípio constitucional da irredutibilidade de salário (CF, art. 7º, XV), tendo em vista as citadas gratificações serem parcelas remuneratórias de valor fixo mensal, criadas por leis municipais específicas e estendidas a todos os servidores e empregados públicos, passando, dessa forma, a integrar o salário da reclamante nos termos do§ 1º, do...

EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO. Caso em que a alteração contratual que causou a redução do valor do salário base do reclamante consubstancia, em tese, lesão que se renova mês a mês, afrontando à Constituição Federal (inciso VI, do artigo 7º - irredutibilidade do salário) e também ao art. 468 da CLT, sendo aplicável a prescrição parcial, pois o prejuízo, caso comprovado, atinge...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tendo os equiparandos exercido, em épocas concomitantes, função idêntica em lojas da mesma região metropolitana, e não comprovados fatos hábeis a justificar a disparidade salarial, é devida a equiparação pleiteada. A prescrição quinquenal não atinge o pleito declaratório. Em observância ao princípio da irredutibilidade, o salário...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AGRUPAMENTO DE VÁRIAS TURMAS EM UM MESMO HORÁRIO. AULAS EM FORMA TELEPRESENCIAL . Considera-se ilícita a redução da carga horária semanal do professor quando não comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos em norma coletiva, ônus do qual as rés não se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ARTS. 453 E 468 DA CLT E 7º, VI, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 453 da CLT estabelece que -No tempo de serviço do empregado, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se...

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGISTROS DE PONTO INSERVÍVEIS PARA EXTENSÃO DA JORNADA. VALIDADE NA AFERIÇÃO DE FREQUÊNCIA. Embora tenham sido afastados como meio de prova, para aferição da jornada, os controles formais devem servir para a aferição de frequência da Obreira. Nos períodos em que juntados os registros de ponto, deve ser excluída eventual falta injustificada, no cálculo de...

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DE SALÁRIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS sem participação dE entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. Pago em valor fixo, sem correlação com as despesas efetivas ao título e em virtude de ajuste contratual, indiscutível sua natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, que se tem por violado. Assim inviável a supressão da vantagem, ex vi do artigo 468 consolidado, forte inclusive no princípio da irredutibilidade do salário. HORAS IN ITINERE....

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. Pago em valor fixo, sem correlação com as despesas efetivas ao título e em virtude de ajuste contratual, indiscutível sua natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, que se tem por violado. Assim inviável a supressão da vantagem, ex vi do artigo 468 consolidado, forte inclusive no princípio da irredutibilidade do salário. HORAS IN ITINERE....