Irredutibilidade de salário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6562-32.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, DA CF/1988 E 457 DA CLT. BANCÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso em tela, extrai-se da decisão rescindenda que, conforme comparação...
... CF/1988 E 457 DA CLT. BANCÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0089809-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. OBSERVÂNCIA. 1. Não
... 1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência ... salário" de benefício dos trabalhadores em atividade e o \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... legal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário e em prejuízo à saúde do empregado sujeito à alternância ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137-18.2012.5.05.0027) 28-02-2018
... 5º, XXXVI, da CF. Mais, o art. 7º, VI, da CF trata de irredutibilidade do salário, matéria que também não consta no acórdão do Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1432-52.2017.5.12.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência econômica, política, social ou jurídica a ser reconhecida quando constatado que o eg. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para a decisão. No caso, o eg. Tribunal
... Outrossim, cabe recordar que a regra da irredutibilidade do salário – e não ... há controvérsia possível quanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001685-48.2011.5.06.0007), 28-01-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 372 DO TST. Recebendo a gratificação de função por período igual ou superior a dez anos, o trabalhador que reverter ao cargo efetivo terá o direito de incorporação da referida verba no percentual de 100%, além das diferenças decorrentes de pagamento de percentual inferior, em observância ao...
... TST, que instrumentaliza o direito fundamental à irredutibilidade de sal á rio, insculpido no artigo 7 º , VI, da CF/88. Recurso a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19884/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19884/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... 7º, inciso VI, da Constituição ("irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010226-51.2013.5.06.0023), 14-07-2016
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. A empresa ré, muito
... SALÁRIO. INDEVIDA ... A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-773/2002-011-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
HORAS EXTRAS. A Turma local entendeu estar prescrito o direito da ação em que se pediam horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas, porque ultrapassados cinco anos desde a alteração contratual até o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula/TST nº 294, sendo, por isso, inviável a pretensão do reclamante de ver aplicado o art. 468 da CLT com a conseqüente...
... não adentrando nas questões trazidas pelo recorrente da irredutibilidade de salário ou da procedência ou não de jornada de trabalho de 8 horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4020/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 298/TST. A indicação de ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição e do art. 468 da CLT, sob o argumento de que deveria ter sido aplicada a prescrição parcial em razão de a parcela pleiteada estar prevista em Decreto municipal não justifica o corte rescisório. Bem examinando a decisão rescindenda, percebe-se que lá não se discutiu a vedação...
... -se que lá não se discutiu a vedação constitucional de irredutibilidade de salário, tampouco as hipóteses legais de alteração do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-37.2012.5.08.0002) 26-09-2018
... e sua supressão resulta em violação do princípio da irredutibilidade de salário, nos termos da Súmula n.º 372, I, desta Corte. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-19.2014.5.08.0005) 11-04-2018
... , VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1952/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Comprovada a existência de divergência jurisprudencial, deve ser provido o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, determina a extensão aos...
... 7º, relativos aos direitos dos trabalhadores, dentre os quais o salário mínimo, a irredutibilidade salarial, o repouso semanal remunerado e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001168-76.2018.5.06.0143), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE. O setor de cálculos considerou para apuração das diferenças salariais deferidas, à importância de R$ 1.498,00 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais) para todo o período imprescrito, consignado na CCT de 2013/2014 juntada aos autos pelo reclamante, sendo esta a única convenção reconhecida em sede de acórdão desta Egrégia Turma....
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE. O setor de cálculos considerou para apuração das diferenças ... na norma coletiva, sob pena de violar o princípio da irredutibilidade salarial. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-97.2011.5.06.0012), 05-08-2013
EMENTA: GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PROTEÇÃO AO SALÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. A “decisão gerencial” da empresa no sentido de deixar de imprimir o jornal de Alagoas em terras pernambucanas não pode repercutir nos salários dos empregados, posto que esses são empregados e não sócios, não devendo, por isso, participar com seus recursos de decisões que não podem tomar. Configurada...
... EMENTA: GRATIFICA Ç Ã O. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PROTE Ç Ã O AO SAL Á RIO. SUPRESS Ã O DE GRATIFICA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-08.2019.5.06.0003), 16-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. TRABALHADOR READAPTADO. SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é...
... TRABALHADOR READAPTADO. SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Embora o trabalhador reabilitado em ... ída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-34.2015.5.06.0021), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST.IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000. A irredutibilidade salarial garantida...
... IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001648-65.2014.5.06.0023), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO. PISO. REDUTOR SALARIAL E DIFERENÇAS. REAJUSTES. I - A instituição pela ré da Tabela de Valores de Mercado e do piso salarial daí decorrente ocorreu por mera liberalidade, sendo uma norma benéfica ao empregado. II - E, neste contexto, se ao instituir tal tabela a ré não
... , ao contrário do que afirma a autora, o princípio da irredutibilidade salarial não alcança todas as verbas que possuem natureza jurídica de alário, mas tão-somente o salário strictu sensu. VI - Não há norma que preveja a irredutibilidade das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 848-25.2017.5.05.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de ...
... o patrimônio do empregado, incorporando-se definitivamente ao salário por ele recebido ... Este entendimento, que já está ... irredutibilidade de salário. ( ... )Portanto, tem-se que, por mais de dez anos, a demandante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 620-23.2010.5.11.0004) 25-04-2018
... 7º da Constituição, acerca da irredutibilidade de salário, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 14-04.2015.5.10.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2)...
... irredutibilidade salarial, em face de sensível diminuição do salário-hora, tendo sido ...