Irredutibilidade de salário

101588 resultados para Irredutibilidade de salário

  • Acórdão Nº 0020560-11.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-09-2021

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Reconhecidas diferenças salariais por equiparação, as mesmas são incorporadas ao salário e apuradas até a promoção da paradigma para outra função. A partir de então, tais diferenças não são mais contadas, porém, não é mais possível a redução do salário ao estágio inicial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade. Assim, após a promoção da...

    ... ças salariais por equiparação, as mesmas são incorporadas ao salário e apuradas até a promoção da paradigma para outra função. A partir de ... estágio inicial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade. Assim, após a promoção da paradigma a exequente permanece com o ...
  • Acórdão Nº 0001003-52.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida.

    ... ção salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que jou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre ...
  • Acórdão nº 0383128-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
    ... (CET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. COMPENSAÇÃO COM ... AUMENTO DO SALÁRIO-BASE. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1154-25.2017.5.06.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERPRO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEBER O APELO COMO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL.

    ... diminuição fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, ... configurando, ainda, alteração contratual lesiva. Assim, devida a incorporação ao salário, ... sendo observado o maior valor recebido a título da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...

    ... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10019-08.2016.5.09.0009)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES SALARIAIS. LIMITAÇÃO. TERMO FINAL. PCCS/2008. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

    ... Contudo, em observância à irredutibilidade salarial, garantiu as diferenças entre o último ... salário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-18.2011.5.06.0009 (00658-2008-014-06-00-7)), 29-10-2012

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTAMENTE E SUPRIMIDA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Inviável a supressão de gratificação de função, paga por longos e ininterruptos anos de exercício, à vista da necessidade de preservação da estabilidade econômica do...

    ... face dos princ í pios que asseguram a intangibilidade e irredutibilidade" do sal á rio. Incorpora ç ã o que se mant é m. Exegese da S ú mula n \xC2" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...

    ... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017

    ... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 211-17.2011.5.12.0026) 04-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE 1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que a majoração da jornada de trabalho sem o devido acréscimo remuneratório implica afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF), em face de sensível...

    ... ório implica afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF), em face de sensível diminuição do ... as regras legais pertinentes, devendo portanto integrar o salário do empregado para todos os fins, inclusive para gerar reflexos nas demais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169400-94.2009.5.04.0281) 03-10-2018
    ... salário do empregado. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § ... 7º, VI, da Constituição Federal, que, assegurando a irredutibilidade do salário, não trata da matéria ora em debate, relativa à concessão ...
  • Acórdão Nº 0031900-58.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS E DO EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas...

    ... as diferenças concedidas pelo título executivo incorporam-se ao salário do equiparando, perdurando os efeitos da equiparação no salário do uente, assegurando-se-lhe a irredutibilidade salarial. Inexiste afronta à coisa julgada ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3037000/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3037000/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30370/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30370/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA ADICIONAL NOTURNO INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO DESCABIMENTO SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na Súmula 265

    ... SALÁRIO DESCABIMENTO SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3037000/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265. A irredutibilidade salarial só pode ser entendida dentro do quadro de alteração contratual ilícita, que não ocorre quando o trabalhador é transferido para o período diurno de serviço, sendo suprimido o adicional noturno. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência desta C. Corte, cristalizada na...

    ... DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO SALÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 265 ... A irredutibilidade salarial só pode ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11-41.2020.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. SÚMULA 408 DO TST. 1 - Ação rescisória na qual se indica na petição inicial apenas a causa de pedir consistente no inciso VIII do artigo 966 do CPC e se expende argumentos tanto quanto à ocorrência de erro de fato quanto à violação de norma jurídica pela decisão

    ... seu adicional suprimido, ainda que constitua salário-condição, sob pena de afronta ao ... princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Julgados da SbDI-1 do ... TST apreciando ...
  • Acórdão Nº 0020472-73.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA . Hipótese que em não restou comprovado nos autos a alegação de supressão de turmas motivada por redução do número de alunos. A situação fática não se amolda à hipótese contida na OJ 244 da SDI-1 do C. TST. Desta forma, são devidas diferenças salariais ao empregado, por violação ao art. 4

    ... PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA ... Hipótese que em não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-93.2020.5.10.0103)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - METRÔ DF - JORNADA DE TRABALHO - ASSISTENTE SOCIAL - LEI Nº 12.317/2010.

    ... do concurso público para o cargo de assistente social previa o salário de R$ ... 6.480,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas ... Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, ... previsto no art. 7º, VI, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23074/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
    ... havendo que se falar na conversão pelo valor nominal do último salário percebido ... A Lei garantiu a irredutibilidade salarial tendo em vista ...
  • Acórdão nº 1.0518.15.010206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -AJUSTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a autora se aposentou com proventos proporcionais, não

  • Acórdão nº 1.0518.15.010206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -AJUSTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a autora se aposentou com proventos proporcionais, não

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