irredutibilidade de salarios
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei ... #Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V - irredutibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V- irredutibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários" ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislaç\xC3" ... II - inamovibilidade; ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de participação ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; ... d) preservação do ...
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Acórdão nº 2006/0096499-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os princípios da legalidade e da irredutibilidade de salários não se mostram violados quando a Administração revê seu ...
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Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519⁄2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE ... se mencionou eventuais reestruturações de cargos, carreiras ou salários nem erro da administração por ocasião da supressão ou diminuição da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0091562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O princípio da irredutibilidade de salários não se mostra violado quando a Administração revê seu ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001019-17.2015.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. REPERCUSSÕES. ART. 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Denunciada pelo Autor na peça de ingresso e confirmada pela prova documental, a redução salarial por ele suportada é injusta e deve ser reparada. Ante o princípio constitucional de irredutibilidade de salários (Constituição da República, art. 7º, inciso VI),...
... Ante o princípio constitucional de irredutibilidade de salários (Constituição da República, art. 7º, inciso VI), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12701/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DOS SALÁRIOS INCORPORAÇÃO IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A teor do § 1º do art. 457 da CLT e da Súmula 101, as diárias recebidas por longo tempo passam a integrar definitivamente a remuneração, ficando vedada sua supressão, garantida a irredutibilidade dos salários. Irrelevante a circunstância de haver cessado o motivo da concessão das diárias, qual seja, a
... RECURSO DE REVISTA DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DOS SALÁRIOS ... INCORPORAÇÃO IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... A teor do § 1º do art ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1245525 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA ... ção monetária dos salários", e que "o princípio da irredutibilidade dos vencimentos restou observado após o advento da reestruturação da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-98.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...
... DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE ... 179/226 preveem a irredutibilidade dos salários, salvo os casos que excepcionam, autorizando a redução do número de ... -
Acórdão nº 2006/0076699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. FINAL DE CARREIRA. PERMANÊNCIA. DIREITO DQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA ... 1-Não há falar em impetração contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727690-97.2001.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A circunstância de a redução havida ter incidido sobre o salário nominal do autor mostra-se suficiente para afastar a incidência da prescrição total, enquadrando-se a hipótese na exceção consagrada na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho, que se refere à parcela cujo...
... em julho de 1990, ensejou ofensa direta à garantia de irredutibilidade de salários inserta no artigo 7º, VI, da Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79242-21.1991.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...
... à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no princípio da irredutibilidade" salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e na nulidade da altera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0023339-98.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS INDIVIDUAIS. MP 936/2020. A previsão de formalização de acordos individuais pelos empregados hipossuficientes viola sobremaneira a previsão constitucional do art. 7º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação coletiva, configurando a prática de ato ilegal da
... º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação ... -
Acórdão Nº 0020631-83.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS INDIVIDUAIS . A previsão de formalização de acordos individuais pelos empregados hipossuficientes viola sobremaneira a previsão constitucional do art. 7º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação coletiva, configurando a prática de ato ilegal da...
... º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1989-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADO EX-OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL A estabilidade econômica, em face da habitualidade do pagamento por período de tempo tão extenso (dezessete anos), impede o ato potestativo de o empregador retirar o plus salarial do empregado referente ao exercício de cargo comissionado. Tal redução é contrária ao princípio da...
... DE TEMPO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... A estabilidade econômica, em face da habitualidade do ... Tal redução é contrária ao princípio da irredutibilidade de salários, inscrito no artigo 7º, VI, da Constituição ... Federal e o princípio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4062/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUTOR SALARIAL. LEI ESTADUAL - O art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998, equipara as empresas públicas e as sociedades de economia mista às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. A implementação do redutor salarial a ser aplicado nos salários dos empregados, quando estes ultrapassarem os...
... A implementação do redutor salarial a ser aplicado nos salários dos empregados, quando estes ultrapassarem os vencimentos dos ... , em afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários, contido no art. 7º, inciso VI, da Carta ... Magna. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. Se o Regional não adotou tese a respeito do teor do artigo 461 do CPC, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos competentes embargos de declaração, incide, na hipótese, o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas se apresentarem...
... há como aplicar este entendimento, pois é inadmissível que os salários retrocedam ao marco inicial, uma vez que este procedimento seria rio ao princípio da irredutibilidade dos salários, consagrado no artigo 7º inciso VI, da atual Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-89.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... fixada no número de aulas semanais, bem assim à irredutibilidade de salários, não se vislumbra nenhuma contrariedade à Súmula 294 do ...