irredutibilidade de subsídios

14447 resultados para irredutibilidade de subsídios

  • Acórdão nº 2009/0037864-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965/RN, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito...

    ...irredutibilidade de vencimentos. ica de subsídios" para . os  servidores  integrantes  do  grupo  de  tributaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de...

    ... constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos administrativos ...
  • Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE CENSÓRIA. RESGUARDO À DIGNIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. SIGILO PREVISTO NO...

    ... constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade" de subsídios, prerrogativa que visa assegurar a imparcialidade e independ\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. V- ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo ... o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desater de às ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, ...541 (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 24, § 3º). Irredutibilidade. ARTIGO 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será ...
  • Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei Federal nº 11.358/2006). Adoção do regime de subsídio para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública da União. Absorção de vantagens pessoais. Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e da garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI)....

    ...ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (CF,. ART. 37, XV) E DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (CF, ...SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA DE. SUBSÍDIOS. PREVISTA NO TEXTO ORIGINAL DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE. ABSORÇÃO ...
  • Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da legislação do Estado do Piauí que asseguram a grupo determinado de integrantes das carreiras da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública e dos Delegados de Polícia estadual o direito à opção entre o regime remuneratório próprio da carreira ou à manutenção de equiparação remuneratória obtida em decisão judicial transitada em...

    ...RESGUARDO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) E À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (CF, ...Polícia (CF, art. 144, § 9º) serão remunerados na forma de subsídios" (CF,. art. 39, § 1º), revelando-se incompatível com o sistema remunerat\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...

    ...3. Ainda que a questão se limitasse à irredutibilidade de vencimentos, haveria . ...  que  a  hipótese  não  diz  respeito  aos  subsídios  dos . ...
  • Acórdão Nº 0015131-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA OCULAR DENOMINADA CERATOCONE EM ESTÁGIO AVANÇADO E VISÃO SUBNORMAL EM AMBOS OS OLHOS.  EVOLUÇÃO DA DOENÇA. IMPETRANTE INCLUSO NA FILA TRANSPLANTE DE CÓRNEA. TERMO FINAL DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA. OMISSÃO CONSTATADA. INSPEÇÃO DA JUNTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaraç

    ... deferida, com o afastamento de suas funções e irredutibilidade dos subsídios, sem prejuízo de nova avaliação da condição clínica ...
  • Acórdão Nº 0015131-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA OCULAR DENOMINADA CERATOCONE EM ESTÁGIO AVANÇADO E VISÃO SUBNORMAL EM AMBOS OS OLHOS.  EVOLUÇÃO DA DOENÇA. IMPETRANTE INCLUSO NA FILA TRANSPLANTE DE CÓRNEA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As alegações do impetrante foram confirmadas pelos documentos acostados aos autos, os quais comprovam desde o requerimento da licença

    ... deferida, com o afastamento de suas funções e irredutibilidade dos subsídios, conforme postulado pelo impetrante. .   . A ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2731/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Como reconhecido pela Agravante, o núcleo jurídico da controvérsia finca-se na aplicação de legislação municipal, pelo que a revista desatende aos permissivos das alíneas a, b e c do artigo 896 Consolidado. Pontuo, não configurada afronta literal e direta ao inciso VI, do art. 7º - princípio da irredutibilidade de salário - assim como o inciso XV, do art.

    ...7º - princípio da irredutibilidade de salário - assim como o inciso XV, do art. 37. garantia de dade de subsídios e vencimentos do servidor público ambos da Carta da República. Normas ...
  • Acórdão Nº 0001080-90.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PROFESSOR. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CF). TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS "EXAPELA

    ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA. CF). TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0000566-32.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DAAPELAÇÃO

    ...REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO. AO. PRINCÍPIO. DA. IRREDUTIBILIDADE. DOS. SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. ...
  • Acórdão Nº 0700260-51.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO...

    ...REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ...
  • Acórdão Nº 0000591-45.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2019

    REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.REEXAME

    ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTAL DO ...
  • Acórdão Nº 0000752-55.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO...

    ...REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. (ART. 37, XV, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ...
  • Acórdão Nº 0000755-10.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DAAPELAÇÃO

    ...VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO. DA. IRREDUTIBILIDADE. DOS. SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. ...
  • Acórdão Nº 0000033-83.2016.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. EX SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. EXONERAÇÃO. TEMA Nº 484 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO. DECESSO REMUNERATÓRIO INJUSTIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. EXEGESE DO ART.

    ...INJUSTIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IRREDUTIBILIDADE DOS. SUBSÍDIOS. EXEGESE DO ART. 37, XV, DA LEX MAGNA. ÔNUS DA PROVA DO. ...
  • Acórdão nº 0006174-37.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. REVISÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, DETERMINANDO-SE A PERDA SOFRIDA POR...

    ...DE TRATO SUCESSIVO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. REVISÃO. DO ÍNDICE DE 11,98%. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7543/2002-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - MUNICÍPIO DE CURITIBA - REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 39, § 1°, da CF, a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as...

    ... anual geral da remuneração dos servidores públicos e a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos. Ademais, o único aresto trazido a cotejo ...
  • Acórdão nº 707077 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Fixação de subsídios. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1.0467.17.001026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMA - APOSTILAMENTO CONCEDIDO - VENCIMENTOS VINCULADOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO REFERIDO CARGO - LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2017 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A...

    ..., voltada ao reconhecimento do apontado direito à irredutibilidade dos seus vencimentos atuais em decorrência da redução do subsídio do ... da Lei nº 1.642/2017, que procedeu à redução dos subsídios do cargo de Secretário Municipal, em relação ao qual fora apostilada, ...
  • Acórdão nº 1.0467.17.001026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMA - APOSTILAMENTO CONCEDIDO - VENCIMENTOS VINCULADOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO REFERIDO CARGO - LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2017 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A...

    ..., voltada ao reconhecimento do apontado direito à irredutibilidade dos seus vencimentos atuais em decorrência da redução do subsídio do ... da Lei nº 1.642/2017, que procedeu à redução dos subsídios do cargo de Secretário Municipal, em relação ao qual fora apostilada, ...
  • Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...

    ...IRREDUTIBILIDADE . DOS . VENCIMENTOS. . RECURSO . ORDINÁRIO . IMPROVIDO. ...subsídios...

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