irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-21.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as...
...PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os ...-alimentação em valores diferentes, de acordo" com as particularidades dos contratos de prestaç\xC3"... do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-51.2017.5.06.0262), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. IRREDUTIBILIDADE. É princípio de ordem constitucional a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, inc. VI, da Cf/88).
...SALÁRIO . IRREDUTIBILIDADE . É princípio de ordem titucional a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-64.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores,...
...PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. O ...-alimentação em valores diferentes, de acordo com o local de prestação dos serviços. Em que ... do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...
...CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não ..., não é mais possível o Acordo ou Convenção Coletiva de compensação de jornada de trabalho ...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. ... trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O v. acórdão regional encontra amparo legal no art. 468 da CLT, o qual dispõe que -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,...
...IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O v. acórdão regional encontra ..., inafastável a aplicação, também, do disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que garante ao ador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENTES AOS EMPREGADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. A Reclamada alega que as diferenças de valores do tíquete-alimentação ocorreram -em respeito ao...
... AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que ...-alimentação ocorreram "em respeito ao disposto na cláusula 55ª - CCT/2008 e cláusula 12ª - ...-alimentação em valores diferentes, de acordo com o local de prestação dos serviços. Em que ... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve ... haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-21.2018.5.06.0261), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...
...MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA ... condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, inc. VI, da Cf/88). (Processo: ... -
Acórdão Nº 0020229-67.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição [" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo "], ao prestigiar o princípio da irredutibilidade
...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE" SALARIAL. O artigo 7º, inciso VI, da Constituiç\xC3"...ção social: (..) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo"], ao prestigiar o princípio da irredutibilidade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria ..., ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0021022-64.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE MATRIZ SALARIAL REDUZIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA À LEI 12.317/10. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. 1. A norma constitucional vigente prevê...
...GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA ...salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...ção em Sessão no Seção de Dissídio Coletivo deste Tribunal), na prática, ainda não ocorreu ... -
Acórdão Nº 0020347-28.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. 1. A norma constitucional vigente prevê no art. 7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" , garantida ainda, a vedação de retrocesso social, ao indicar o aludido dispositivo que os direitos nele previstos...
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA ...salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo", lembrando que o "caput" do mencionado artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-09.2012.5.06.0331 (00847-2008-391-06-00-3)), 16-08-2012
EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. REMUNERAÇÃO. Dispõe o parágrafo único do art.7º da CF/88: São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV...; IV- Salário mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, (...) VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Não existe nos autos
... unificado, (..) VI - Irredutibilidade do sal á rio, salvo o disposto em conven ç ã o ou acordo coletivo; N ã o existe nos autos prova de que ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição ..., ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I. Tributação das pessoas ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...24, § 3º). Irredutibilidade. ARTIGO 543. O valor do adicional de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos...
...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo"), também não há contrariedade, porque, como ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não há contrariedade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19884/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos...
...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo"), também não há contrariedade, porque, como ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não há contrariedade, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos...
...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo"), também não há contrariedade, porque, como ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não há contrariedade, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos...
...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo"), também não há contrariedade, porque, como ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não há contrariedade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19884/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO) - REMUNERAÇÃO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - No que pertine ao art. 173, § 1º, da Constituição, não há violação. O preceito constitucional não deve e não pode ser interpretado fora do contexto da própria Constituição e esta é clara em seu art. 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos...
...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo"), também não há contrariedade, porque, como ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), também não há contrariedade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20062-83.2019.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...
...LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. . ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA ... "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar . ... ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade" do salário, salvo o disposto em . conven\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar . ... ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade" do salário, salvo o disposto em . conven\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO
... "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar . ... ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade" do salário, salvo o disposto em . conven\xC3"... -
Princípios do direito do trabalho
... e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho . 5. ed. São Paulo: LTr, 2017, em ... sua estrutura normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o ... como correlato o princípio da irredutibilidade salarial ); h) princípio da primazia da ... a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Princípios do direito do trabalho
... em um segmento individual e um segmento coletivo, cada um possuindo regras, institutos e ... sua estrutura normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o ... como correlato o princípio da irredutibilidade salarial ); h) princípio da primazia da ... a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...