irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001200-28.2014.5.07.0003), 2017-08-22
    ... pelo Regional importou em violação ao disposto no art. 818 da CLT." Suscita a ocorrência de ... qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e FGTS, durante todo o curso do contrato de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
    ... vez que o trabalho passou a representar salário e o trabalhador a ser operário assalariado, ...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ”); inciso ... em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ”); inciso XV ... de serviço”); inciso VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo”); inciso VII (“garantia de salário, nunca ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-51.2016.5.06.0391), 18-09-2017

    EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Considerando que a supressão do adicional por tempo de serviço se operou no ano de 2001, teria o reclamante o prazo de 5 (cinco) anos para interpor ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 13/06/2016, restando, indubitavelmente, prescrito...

    ... ação questionando a validade daquele acordo, no entanto só o fez em 13/06/2016, restando, ... procedida com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001. Garante que " a norma ...". Pugna pela aplicação do disposto no art. 468 da CLT e do Princípio da Norma mais ... a 1% (um por cento) sobre o seu salário base, cumulativamente nos anos seguintes, a ... normativas, sejam decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de ..., este dispositivo prevê a " irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • A Transformação do Sindicato em Nossas Constituições Republicanas: Compatibilidade Plena da Liberdade Sindical?

    O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários acerca da unicidade sindical em nossas constituições republicanas, bem como fazer uma análise do referido instituto, cujas premissas essenciais se contrapõem o pluralismo sindical, este último não adotado, atualmente em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário da unicidade sindical, a pluralidade sindical, permite a possibilidade de...

    ... importância norteador de todo o direito coletivo do trabalho não podendo ser afastado pelo poder ... novas receitas, eis que o desconto no salário passou a ser facultativo e condicionado à ... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. . . Nesse ... como resultado da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais, in ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-19.2019.5.06.0262), 16-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao...

    ... de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A da CLT . In casu , cabível a ...Diz que o salário base atual da reclamante "está afinado com a ..., decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor .... DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL .  O recorrente não se conforma com a ... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" .   . "Art. 468 - Nos ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000732-38.2018.5.07.0031), 2019-08-27
    ...ção às horas in itinere fixada pelo Acordo" Coletivo de Trabalho deve ser observada em atenç\xC3"... então, terão reflexos sobre 13º salário, Férias, Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, ...ão será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de difícil acesso ou não ..., observa-se que referida cláusula da convenção" coletiva encontra óbice na norma celetista, que \xC3"... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-14.2017.5.06.0181), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o desvio de função, de acordo com a regra da divisão do ônus probatório, compete ao empregado a efetiva demonstração do exercício de função diversa daquela anotada nos seus registros profissionais, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente na hipótese sob exame. Recurso...

    ... Ao alegar o desvio de função, de acordo com a regra da divisão do ônus probatório, ... Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da ... para autora; que a autora recebia o salario fixo , mais comissão; que a remuneração era ... sua condição social: (..) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" . Portanto, conforme nossa Constituição ...
  • A Arbitragem como Meio de Solução de Conflitos Trabalhistas
    ... de autocomposição trabalhista a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de ..., contudo, que a vedação à arbitragem – salvo situações excepcionais, em que ausentes as ... de sua condição social: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080040-56.2017.5.07.0000), 2017-02-23
    ..., seja em decorrência de previsão em convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ... trabalhistas, inclusive com redução de salário (at.7º, VI, da CF/88), também poderia fixar ... de sua condição social: ..VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-30.2016.5.06.0181), 27-10-2017

    EMENTA: COMPESA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICABILIDADE. O adicional por tempo de serviço fora criado através de normativo da COMPESA, passando o querelante a percebê-lo a partir de 01/11/1989, com progressão de 1% ao ano, até 2000, ficando "congelado" desde então. Assim, levando-se em conta que a sua extinção foi promovida por...

    ... pela empregadora, com a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2000/2001, incide ... ao percentual de 1% do seu salário base, acumulando-se o índice nos anos seguintes. ..., este dispositivo prevê a " irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-35.2016.5.06.0020), 21-08-2017

    EMENTA: COMPESA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICABILIDADE. O adicional por tempo de serviço fora criado através de normativo da COMPESA, passando o querelante a percebê-lo a partir de 01/11/1989, com progressão de 1% ao ano, até 2000, ficando "congelado" desde então. Assim, levando-se em conta que a sua extinção foi promovida por...

    ... pela empregadora, com a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho do biênio 2000/2001, incide ... ao percentual de 1% do seu salário base, acumulando-se o índice nos anos seguintes. ..., este dispositivo prevê a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ... de convicção fi losófi ca ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000675-55.2020.5.07.0029), 2021-01-27
    ... de fato, previa-se o pagamento, além do salário de R$350,00, de um incentivo, no importe de ... do direito adquirido e da irredutibilidade salarial. Cabe observar que as fichas financeiras ...VI -irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; .". ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002009-14.2016.5.07.0014), 2018-07-31
    ...Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ...salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ...É nesse contexto que, em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ...convenção coletiva importa em concessões mútuas. As ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 373-90.2014.5.06.0020)
    ... da estabilidade econômica, da irredutibilidade salarial, e da inalterabilidade contratual ...) e de incentivo ao estudo, nos termos do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, no PCCS ou na ... em virtude da verba deferida não ser salário", embora incluída no conceito amplo de remuneraç\xC3"...à irredutibilidade do salário, "salvo" o disposto em convenção ou acordo coletivo\".  \xC2"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1531-76.2015.5.07.0002)
    ...Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ...salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ... na norma coletiva, em virtude do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, que permite a ... de estabelecer cláusula em convenção ou acordo que anule a eficácia de norma legal, ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-06.2014.5.06.0019), 25-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CTVA E PORTE DE UNIDADE. INCLUSÃO. De acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, assegura-se a estabilidade financeira ao empregado que, tendo percebido gratificação de função por dez ou mais anos, for sem justo motivo revertido ao cargo efetivo. A previsão contida em norma interna de incorporação parcial da...

    ...CTVA E PORTE DE UNIDADE. INCLUSÃO. De acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, assegura-se a ...salário-padrão, consoante norma interna da empresa (item ... ser inaplicável, à hipótese, o disposto na Súmula nº 372 do TST, em face da previsão ... do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade salarial. . Neste sentido: . CEF - DIFERENÇAS ... o direito à irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". . ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001531-76.2015.5.07.0002), 2017-07-25
    ...Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ...salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ... na norma coletiva, em virtude do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, que permite a ... de estabelecer cláusula em convenção ou acordo que anule a eficácia de norma legal, ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000470-26.2015.5.07.0021), 2016-07-21
    ..., a qual ensejou a redução de metade do salário pago, há que se aplicar o Princípio da ..., bem como o Princípio da Irredutibilidade Salarial, consignado no art. 7°, inciso VI, da ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-65.2018.5.06.0262), 25-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E CONSEQUENTE. RETORNO DO SERVIDOR À CONDIÇÃO DE CELETISTA. POSTERIOR REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA INSCULPIDOS NO ARTS. 7º, VI, DA CARTA MAGNA. I - O fato de o empregado público retornar ao regime jurídico celetista em

    ... de remuneração composta por salário-base, gratificação de magistério e ... à condenação inferior ao limite disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Precedentes do ..., decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o .... Da irredutibilidade" salarial . Afirma o réu ser inaplicável à esp\xC3"... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" .   . "Art. 468 - Nos ...
  • A desconstituição da Constituição: 1988-1989
    ... 1988, a classe trabalhadora conquistou o disposto no art. 9º: . Art. 9º É assegurado o direito ... individual do trabalho, poderia uma convenção coletiva renunciar ao exercício da greve durante ...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; . XIV – ... em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; . XV – repouso semanal ... pressupõe uma concepção de interesse coletivo não restrita a uma visão sindical apenas. ” . ... No artigo intitulado “Salário, férias e aviso prévio”, publicado na Revista ...irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17910-12.2017.5.16.0022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ...

    ... disposto na Súmula nº 372, item I, do TST. . ... Em nome do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88), todavia, . ... reduzisse o salário do obreiro. . . . Por ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-58.2014.5.06.0341), 08-05-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração percebida via conta-salário, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petiç

    ...REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a ... (..) . § 2º O disposto" nos incisos IV e X do caput não se aplica à hip\xC3"... (aqui incluídas as dívidas trabalhistas), salvo em situações excepcionalíssimas, como a ... (..) . VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; . (..) . X - proteção do salário na forma ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000491-81.2019.5.07.0014), 2020-01-11
    ... restou infrutífera a segunda proposta de acordo. . É o relatório. Passo a decidir. .   . II ... da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função ... (..) . VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " . Pois bem. . Inicialmente cumpre reconhecer ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001868-47.2016.5.07.0029), 2018-10-17
    .... Conforme o disposto no artigo 1.022, do novel CPC, aplicado ... de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo." . Ocorre que o verbete sumular acima teve sua ... mínimo enquanto não houver lei ou convenção coletiva que supere sua inconstitucionalidade." . ... quanto ao pleito inicial de irredutibilidade de vencimentos da autora em razão da redução ...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. . "Art. 468. Nos contratos individuais ...

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