irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Acordão nº (RO)0027500-73.2009.5.06.0021 (00275.2009.021.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
... a garantia fundamental de ``irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo''. De igual forma, o princípio da ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo''. De igual forma, o princípio da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto ... LIVRO I. Tributação das ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... 24, § 3º) ... Irredutibilidade ... ARTIGO 543 ... O valor do ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... -se de uma licença, a pagar os impostos de acordo com as tarifas seguintes e a conformar-se com os ... VI - irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; ... XIII - duração do trabalho normal não ...
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Direito constitucional do trabalho
... § 1º contemplava a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas/dia, ... , Sociais e Culturais, de 1966, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... tenha querido referir-se a transporte coletivo urbano, incluindo trem, ônibus e metrô. No ... , realizadas sem nenhuma regra maior, de acordo com critérios pessoais de cada qual, ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... -se que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica; da Convenção-Quadro ... ão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Finalmente: “Art. 221 ... poderão, igualmente, ajuizar dissídio coletivo caso seja frustrada negociação a respeito de ... por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos ... será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento ... condição social: [ ... ] VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Princípios do direito do trabalho
... em um segmento individual e um segmento coletivo, cada um possuindo regras, institutos e ... sua estrutura normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o ... como correlato o princípio da irredutibilidade salarial ); h) princípio da primazia da ... a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... coletivamente negociados, como a convenção, o acordo e o contrato coletivos de trabalho ... de instrumento normativo negocial coletivo" ou de instrumento normativo judicial (estas duas \xC3" ... ou da jornada ou, ainda, o montante do salário, etc ... Alterações circunstanciais ... , ao fixar a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... coletivamente negociados, como a convenção, o acordo e o contrato coletivos de trabalho ... de instrumento normativo negocial coletivo" ou de instrumento normativo judicial (estas duas \xC3" ... ou da jornada ou, ainda, o montante do salário, etc ... Alterações circunstanciais ... , ao fixar a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... No plano coletivo a proteção ao salário é concedida pelas ... ou indireta (princípio da irredutibilidade salarial), da vedação de multas e descontos ... estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e ... e a irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme ...
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A manutenção do contrato de trabalho em tempos de pandemia
Freitas Pinho: Manutenção do contrato de trabalho
... redução de jornada com a redução de salário, por exemplo, só é cabível mediante ... irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou rdo coletivo — e XIII, que estabelece duração normal do ... Como valer-se simplesmente de acordo individual poderá acarretar, no futuro breve, ... -
Apresentação
... fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fi xado em lei, nacionalmente unifi ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... no mínimo: expressa autorização da convenção ou acordo coletivos; identificação do produtor ... de instrumento normativo negocial coletivo" ou de instrumento normativo judicial (estas duas \xC3" ... ou da jornada ou, ainda, o montante do salário, etc ... Alterações circunstanciais são ... , ao fixar a regra geral da “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... podem atingir uma determinada categoria (coletivo) ou uma massa indefinida de trabalhadores de ... A cooperação pressupõe ajuda, acordo, troca de informações e transigência para ... de direitos humanos, em especial: a) Convenção n. 12, sobre indenização por acidente de ... médico de inteira confiança, disposto a defendê-lo, com a responsabilidade pela ... º adicionais de 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo, a título de insalubridade, de acordo ... , por força do princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso VI, da ... : [ ... ] VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...
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Decisão monocrática Nº 65932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE ... Tribunal Superior do Trabalho violou o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que prevê ... as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias ... ( ... ) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Exercício de algumas profissões
... Previa, inter alia , que estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria ... De acordo" com a Lei n. 9.615/1998, a mora salarial importar\xC3" ... êmio individual resultante do trabalho coletivo pago pela entidade empregadora ao atleta ... deve ser computado para todos os fins, salvo se houver compensação em seguida ... @@@1.3.5 ... se houver norma coletiva autônoma (convenção ou acordo coletivo de trabalho) fixando um ... ao mínimo legal, e em vista do disposto na Súmula Vinculante n. 4, passou a ser o ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Constituição Federal - 88
... — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário ... LXX — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 579 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... essência do teletrabalho descrita na Convenção" n.177 da OIT (92) , no Acordo Marco ... (91)\xE2\x80" ... nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de labor ... o fazendo sob outra denominação (salário para o trabalhador terceirizado e comissão, por ... situação comparável, atender-se-á ao disposto em instrumento de regulamentação coletiva de ... 7º VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... , deve ser considerada um ser coletivo ... A primeira referência sobre o ... regulares efeitos, por intermédio da Convenção Coletiva de Trabalho ou do Acordo Coletivo de ... à saúde e à segurança do trabalhador, salário mínimo, assinatura da CTPS, FGTS, normas ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8 ... 11.2. Acordo individual e acordo coletivo de trabalho. 11.3. Negociado x legislado. IV. rdo e convenção" coletiva de trabalho. 1. Antecedentes e legislaç\xC3" ... do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações ... que lhes pagavam por produção ou com salário maior pago “por fora”. Corporações ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Direito constitucional do trabalho
... § 1º contemplava a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas/dia, ... , Sociais e Culturais, de 1966, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... tenha querido referir-se a transporte coletivo urbano, incluindo trem, ônibus e metrô. No ... , realizadas sem nenhuma regra maior, de acordo com critérios pessoais de cada qual, ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Trabalho Rural
... , por sua vez, não foi aplicável ao rural, salvo poucos dispositivos ... O Estatuto do ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; 7) garantia de salário, nunca inferior ao ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 14) jornada ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... seus regulares efeitos, através da Convenção Coletiva de Trabalho ou do Acordo Coletivo de ... à saúde e à segurança do trabalhador, salário mínimo, assinatura da CTPS, FGTS, normas ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou ...
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Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso
Questões trabalhistas estão na pauta do STF na volta do recesso
... De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser ... , entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções ... o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, ... -
Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, ... trabalho; II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, ... de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste ... poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de ... : [ ... ] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...