irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
-
Acórdão Nº 08146948220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2023
... em lei ou através de ordem judicial ou acordo coletivo (artigo 39, parágrafo 2º c/c art. 7º, ... [1] Art. 7º ( ... ) VI - irredutibilidade ( ... ) VI - irredutibilidade do salário ( ... ) VI - irredutibilidade do salário, salvo ... - irredutibilidade do salário, salvo o disposto ... do salário, salvo o disposto em convenção ...
-
Os reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
Lúcia Zimmermann: Reflexos da Covid no trabalho portuário avulso
... A Convenção nº 111 da OIT, com vigência nacional a partir ... 7º, inciso VI prevendo a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo", há o inciso XXXIV do mesmo artigo prevendo a ... -
Os Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho
... ária ou sem justa causa, a irredutibilidade dos salários, o direito de greve, o direito de ... para certa categoria, majorado por convenção coletiva em relação ao percentual previsto na ... a proibição da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... ção coletiva da categoria e um acordo coletivo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1124975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... À MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DO SALÁRIO-BASE ... INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 DA LEI ... 7º, VI, garante o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo, consubstanciando uma diretriz normativa que não ...
-
Direito Constitucional
... Judiciário - TJ/AL - 2018 - FGV) De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da ... será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” ... (D) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações ... disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, ... (C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
O Trabalho Extraordinário Conforme a Reforma Trabalhista
... as hipóteses de ajuste direto por acordo individual, bem como prestigiando o negociado ... , por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo cole-tivo de trabalho ... terminológica que previa contrato coletivo de trabalho, instrumento inaplicável no Brasil ... ênfase a essa interpretação, está disposto no inciso VI do mesmo artigo “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
-
Do contrato individual do trabalho
... 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... Acréscimo Acréscimo § 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que ... dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas características ... de nulidade da cláusula de termo final, salvo se a expiração do primeiro depende; da ... na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: ... por ofender os princípios da irredutibilidade salarial e de proteção ao emprego.” ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo ... -se que o Regional reputou inválido o acordo de compensação, por três fundamentos diversos, ... ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho ... 87 SAAD, Eduardo Gabriel ... não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT ... ão sujeitos às normas aprovadas pela Convenção Radiotelegráfica Internacional de Washington ... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do ... Constituição da República: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3º ... § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame ... proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o ... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art ... § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame ... proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma ... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ção 185, de 27 de setembro de De acordo com a nova redação sumular, as cláusulas ... individual até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado ... Trata-se do chamado ... , de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do ... de evidenciar a eficácia limitada do disposto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal: ... grupo de funcionários ao valor do salário mínimo ... Essa orientação foi reafirmada na ... , quando se diz que se assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Precarização de garantias sobre jornada e salário: da norma mais favorável à prevalência do acordo individual em tempos de pandemia da Covid-19
... possibilidade lexibilização da irredutibilidade salarial e da duração do trabalho somente por ... ou mitigar o que já foi conquistado, salvo raras exceções previstas expressamente no texto ... para tanto a celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho ... 2.1 ... – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ( ... ) XIII – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000327-95.2015.5.07.0034), 2015-08-12
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. A ... função de professora polivalente, com salário fixo e certo ao final de cada mês ... Aduz que ... De acordo com a CTPS obreira (Id. nº. 57c17f9) e ... VI - irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo." ...
-
A
... Ver também * presenteísmo ... ACORDO JAPONÊS ... O acordo japonês é aquele por ... No Brasil é garantida a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo (art. 7º, VI, CRFB/88) e desde que seja ...
-
Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... dois segmentos, um individual e um coletivo , cada um contando com regras, instituições, ... como correlato o princípio da irredutibilidade salarial ). neste primeiro grupo enquadram-se, ... , com o direito à assinatura de cTPS, ao salário" mínimo, à incidência das normas de proteção \xC3" ... no tocante à pessoa abaixo de 16 anos, salvo o aprendiz (cuja idade mínima é 14), a ... acordo bilateral escrito (Súmula n. 85, i, TST) ... “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (art. 7º, ...
-
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... álise de leis vigentes, bem assim da Convenção n. 189 e da Recomendação n. 201, ambas da ... -versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou ... 7º: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 7º da CRFB); irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... em análise não mencione a exigência "acordo escrito", é recomendável a elaboração de ...
-
Ação civil pública (PRT 21ª região ? procuradores do traba-lho Ileana Neiva Mousinho, Xisto Tiago de Medeiros Neto e Rosivaldo da Cunha Oliveira) ? Lojas Riachuelo S/A
... 75/93, combinados com o disposto nas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90, propor a ... empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se ... 7. Assim, para receber o salário integral do mês de janeiro de 2010, os ... descontos não autorizados por lei ou convenção coletiva de trabalho, e, em alguns casos, em ... VI — irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou rdo coletivo ... 32. Tal proteção foi erigida ao patamar ...
-
Limites da Negociação Coletiva à Luz dos Direitos Fundamentais: Análise da Lei n. 13.467/2017
... do Trabalho, de 1943, que previu a convenção coletiva de trabalho como instrumento normativo ... coletivos; b) a extensão do contrato coletivo, por ato do ministro, aos membros das categorias ... ); b) instituiu o princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... de revezamento, desde que por acordo" ou convenção coletiva ... Diante das inovaç\xC3" ...
-
Limites da negociação coletiva à luz dos direitos fundamentais: análise da Lei n. 13.467/2017-
... do Trabalho, de 1943, que previu a convenção coletiva de trabalho como instrumento normativo ... coletivos; b) a extensão do contrato coletivo, por ato do ministro, aos membros das categorias ... ); b) instituiu o princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... de revezamento, desde que por acordo ou convenção coletiva ... Diante das ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, há ... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... poder soberano e atua na tutela do bem coletivo; Direito Privado é o que disciplina as ... ção, o contrato de trabalho, a convenção coletiva etc ... Quanto ao Direito Comercial ou ... , veio abrandar o princípio da irredutibilidade" salarial mediante o emprego do acordo ou convenç\xC3" ... ão ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a ... para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-58.2018.5.09.0068)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUADRIÊNIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada má aplicação da Súmula 294 do TST, merece provimento o agravo...
... PCS em 01.03.2003, sendo incorporado ao salário em 2012. Por ... fim argumenta que não ... CF/88, consagra a ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo ... coletivo’. O que equivale dizer que as alterações ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... coletivo’. O que equivale dizer ... -
Introdução
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, ... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... poder soberano e atua na tutela do bem coletivo; Direito Privado é o que disciplina as ... ção, o contrato de trabalho, a convenção coletiva etc ... Quanto ao Direito ... , veio abrandar o princípio da irredutibilidade" salarial mediante o emprego do acordo ou convenç\xC3" ... ão ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a ... para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
-
Redução de salário e respeito à ordem jurídica no Estado de Direito
Barbosa Garcia: Redução de salário e respeito à ordem jurídica
... é expressa no sentido da "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" (artigo 7º, inciso VI, da Constituição da ... ípio da irredutibilidade salarial, salvo acordo ... -
Decisão da Presidência nº 661720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... , no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVI, XXXVI, LV; 7 º, I; e ... ACORDO COLETIVO ... PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ... negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... se diz que se assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo ... coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal não ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV ...