irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-58.2018.5.09.0068)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUADRIÊNIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada má aplicação da Súmula 294 do TST, merece provimento o agravo...
... PCS em 01.03.2003, sendo incorporado ao salário em 2012. Por ... fim argumenta que não ... CF/88, consagra a ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo ... coletivo’. O que equivale dizer que as alterações ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... coletivo’. O que equivale dizer ... -
Introdução
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, ... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... poder soberano e atua na tutela do bem coletivo; Direito Privado é o que disciplina as ... ção, o contrato de trabalho, a convenção coletiva etc ... Quanto ao Direito ... , veio abrandar o princípio da irredutibilidade" salarial mediante o emprego do acordo ou convenç\xC3" ... ão ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a ... para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de ...
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Redução de salário e respeito à ordem jurídica no Estado de Direito
Barbosa Garcia: Redução de salário e respeito à ordem jurídica
... é expressa no sentido da "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" (artigo 7º, inciso VI, da Constituição da ... ípio da irredutibilidade salarial, salvo acordo ... -
Decisão da Presidência nº 661720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... , no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVI, XXXVI, LV; 7 º, I; e ... ACORDO COLETIVO ... PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ... negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... se diz que se assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo ... coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal não ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV ... -
Decisão da Presidência nº 4146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... sua condição social: ( ) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; Art. 37 ... A administração pública direta e ...
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PECs de Guedes mudam modelo econômico do Estado e contrariam entendimento do STF
PECs de Guedes mudam modelo econômico do Estado e contrariam STF
... também permite reduzir a jornada e o salário de servidores em até 25% ... De acordo com ... direitos dos trabalhadores a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo”. Os subsídios de servidores também não ... -
MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
... por 60 dias e o corte de até 70% do salário dos trabalhadores ... A nova MP trouxe, ... , da Constituição que veda a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo ... Foi exatamente este o argumento apresentado ... tem pena do juiz BarrosoConvenção ou acordo é maior que a lei trabalhista, diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001275-47.2018.5.07.0029), 2019-08-28
... CLT, reafirmada no Princípio da Irredutibilidade Salarial que emerge do art. 7°, inciso VI, da ... o princípio da irredutibilidade de salário, em flagrante violação ao que preconiza o art ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001456-82.2017.5.07.0029), 2018-04-19
... CLT, reafirmada no Princípio da Irredutibilidade Salarial que emerge do art. 7°, inciso VI, da ... salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-29.2018.5.06.0261), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO INVALIDADA JUDICIALMENTE. SERVIDOR QUE VOLTA À CONDIÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O fato de o empregado público retornar à condição de celetista devido à decisão judicial, que reconheceu a invalidade da transmudação para o regime estatutário, não autoriza redução de...
... CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O ... redução de salário, por força do disposto" nos artigos 468, consolidado, que veda a alteraç\xC3" ... Da irredutibilidade salarial Afirma o réu ser inaplicável à ... a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000568-86.2018.5.06.0262), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA A ESTATUTÁRIO. RETORNO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de ter sido reconhecido, por meio de decisão transitada em julgado, o caráter celetista do vínculo jurídico da reclamante com o Município, ante a invalidade da transmudação para o regime estatutário, tal fato não autoriza a redução
... fato não autoriza a redução do seu salário da forma abruptamente empreendida pela Edilidade, ... VOTO: Da remessa necessária ... De acordo com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº ... , decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o ... Improvejo ... Da irredutibilidade salarial ... O Juízo de primeiro grau julgou ... - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... Art. 468 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-61.2017.5.06.0261), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI DA CF/88. Configura afronta à garantia da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), a redução unilateral promovida pelo Município na remuneração de empregada celetista, sendo cabível a determinação de retorno ao patamar remuneratório anterior à redução. Recurso obreiro...
... OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI DA CF/88. Configura ... reclamante, deferindo-lhe o pagamento do salário do piso salarial da educação e não aquele ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ... -
Negociação Coletiva: A Construção de um Modelo de Resolução Negociada dos Conflitos Trabalhistas
... como indutor para que elas cheguem a um acordo, ou quando muito, na hipótese de a decisão ... ” para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, subsistindo ainda muitas ... ípios sobre negociação coletiva a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, ... Constituição, que assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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O banco de horas no contexto do trabalho constitucionalmente protegido
... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... O ... para turnos ininterruptos de revezamento, salvo" negociação coletiva\" ... Além disso, a limita\xC3" ... horas extras mediante acordo ou contrato coletivo se o excesso de horas em um dia correspondesse à ... quando a Constituição trata da irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000724-61.2018.5.07.0031), 2019-09-12
... ção às horas in itinere fixada pelo Acordo" Coletivo de Trabalho deve ser observada em atenç\xC3" ... então, terão reflexos sobre 13º salário, Férias, Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, ... ão será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de difícil acesso ou não ... , observa-se que referida cláusula da convenção" coletiva encontra óbice na norma celetista, que \xC3" ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-92.2017.5.06.0013), 20-08-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário empresarial, quanto ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, pela inovação recursal. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial para excluir da...
... ção e terão efeito meramente devolutivo, salvo, as exceções legais ... Da incorporação da ... a um plus salarial, consistindo em salário condição, arrematando que, cessado o exercício ... a preceito constitucional, de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI) ... Esta E. Turma ... à irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ... Note-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000341-93.2016.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF...
... ção do intervalo intrajornada consta em acordo coletivo da categoria do ... autor, ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001131-47.2016.5.02.0714)
... De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada ... de gratificação mínima de 1/3 do salário, sendo indispensável a prova do exercício de ... Existe ajuste em acordo coletivo imputando que as horas extras deverão integrar o ... ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... para vários fins legais, dês que, de acordo com antigo costume (nascido da impossibilidade de ... mínimo, o qual em consonância com o disposto no art. 76 desta Consolidação deve ser pago ... exigir gratificação nos anos seguintes, salvo o caso de convenção. É mera liberalidade do ... ção Federal que assegura "a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" ... Esse inciso constitucional abre uma brecha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-46.2017.5.06.0261), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a redução salarial por ato unilateral do reclamado, ficou evidente a afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal e ao art. 468, da CLT. Mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
... reclamante, deferindo-lhe o pagamento do salário do piso salarial da educação e não aquele ... , esta deve ser feita considerando o disposto no art. 435 do novo CPC e na Súmula nº. 08 do ... , o qual prevê o Princípio da irredutibilidade salarial. Registrou que o reclamado teria passado ... como exceção a previsão contida em convenção ou acordo coletivo. Este, entretanto, não é o ... se refere à irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... , ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente no ... ) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa da ... § 7º Para efeito do disposto" na alínea \"a\" do inciso VI, entende-se por: ... \xC2" ... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ...
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Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-62.2018.5.06.0233), 18-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... sua exordial a redução unilateral de salário, restou comprovado que esta nunca ocorreu, ... 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... X - proteção do salário na forma da lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014843620154058400), 14-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento...
... A alegação de irredutibilidade salarial em tais situações constitui premissa ... de gratificação e lesionou o disposto no art. 40, §8º, da CF, antes da EC 41/2003 ... ção, uma vez incorporada ao seu salário, dele não mais poderia ser retirada, sob pena de ... De acordo com a inteligência do art. 301, §§ 1º e 2º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...