irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-20.2012.5.09.0567)
... à norma de caráter cogente, e ainda, de acordo com o sistema de nulidades previsto na ... ótese em análise, está respaldado no disposto nos artigos 420, parágrafo único, II, e 427, do ... a Produção, o qual não integrará o salário para efeitos salariais ou legais, consistindo no ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo") ... A discussão, portanto, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001553-30.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGO 485, V, do CPC de 1973 (ART. 966, V, DO CPC DE 2015). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDA A PARCELA QUINQUÊNIO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação...
... do disposto no § 2.°, do artigo 6.°, da vigente Lei de ... na petição inicial deve ser cotejada de acordo com o regramento vigente à época, ... a sua vinculação para qualquer fim, salvo os decorrentes de ... decisão judicial; ... II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção u acordo coletivo; ... III - irredutibilidade de salário, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-62.2018.5.10.0014)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. DIFERENÇAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado....
... por norma regulamentar, incorporada em acordo" coletivo ... e, em seguida, suprimida, h\xC3" ... da CLT: ... "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm ... possível a negociação do salário: ... "VI - irredutibilidade do , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-08.2021.5.06.0233), 21-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando, ainda, as seguintes razões: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS....
... lastreada em prova documental e no acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato ... reclamada não realizava o pagamento do salário levando em consideração o correto número de ... do trabalho;[ ... ]VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
O regime de compensação de horas no direito do trabalho Brasileiro à luz da proteção social constitucional
... pelo trabalhador e ao reduzir a jornada de acordo com a demanda de serviços das empresas, como ... norma coletiva e que não exceda o prazo disposto na lei para que se efetue a compensação de ... e fragmentação da unidade do coletivo dos trabalhadores, o que evidencia outra ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; detalhes; ... O que fica ... ): Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o ... para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Direito Constitucional
... (D) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma ... lei ou ato normativo pode contrariar o disposto na Constituição Federal, nem mesmo os tratados ... , foi elaborada por um processo de convenção (votação ou promulgação) e a primeira a ... a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário ... para impetrar mandado de segurança coletivo ... A: correta. O habeas corpus só protege ... ção sindical, um patamar mínimo de salário.” (ADI 4.364, Plenário, j. 02.03.2011, rel ... Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... , como é o caso das seguintes: Convenção sobre os direitos das crianças; Declaração ... O disposto no artigo 75 da Constituição Argentina, em ... ças e adolescentes menores de 14 anos, salvo" na condição de aprendiz 87 , além das restriç\xC3" ... de contenido social – cláusulas sobre salario justo, igual remuneración por igual tarea, ... complexidade do trabalho; VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – ...
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A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... De acordo com este Decreto-lei, os empregados domésticos ... : direito à percepção de, ao menos, um salário mínimo, garantindo inclusive a irredutibilidade ... domésticos, consonante o já disposto nas Convenções n. 138, de 19738, e n. 182, de ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze ... o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... essência do teletrabalho descrita na Convenção n. 177 da OIT (111) , no Acordo ... nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de labor ... o fazendo sob outra denominação (salário para o trabalhador terceirizado e comissão, por ... situação comparável, atender-se-á ao disposto em instrumento de regulamentação coletiva de ... 7º, VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-14.2017.5.06.0018), 01-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. LIBERALIDADE NO PAGAMENTO. SUPRESSÃO INDEVIDA. In casu, a reclamada, por mera liberalidade, continuou realizando o pagamento do adicional de risco de vida por mais de 2 (dois) anos após o motivo, por ela invocado, como obstativo do direito pleiteado, razão pela qual a supressão abrupta da parcela ofende aos princípios da estabilidade...
... da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Recurso patronal improvido. RELATÓRIO ... de Vida no percentual de 30% sobre o salário nominal, destinados aos Assistente Operacionais - Segurança, previsto na Cláusula 3ª do Acordo Coletivo da Classe; no entanto, foi abruptamente ... Juízo que o Adicional de Risco de Vida disposto no ACT trata-se de verdadeiro ... : ( ... ) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Perfil Constitucional do Sistema Sindical
... liberdade sindical intencionada pela Convenção n. 87 da OIT, especialmente pelo art. 3º, e o ... , e XIV da CF, permitindo a redução de salário, compensação/redução de jornada e ampliação ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal não ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV - ...
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Auxílio doença acidentário
... acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o ... ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide ...
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Auxílio doença acidentário
... acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o ... ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... a) salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente uniicado, ... b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo (inciso VI); ... c) garantia de salário, ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-43.2018.5.06.0262), 11-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a redução salarial por ato unilateral do reclamado, ficou evidente a afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal e ao art. 468, da CLT. Mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso voluntário a que se nega provimento.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a ... Explica que " o salário da reclamante, é decorrente de evolução no PCC ... a retificação da autuação, a teor do disposto no art.157 do Regimento Interno deste Egrégio ... se refere à irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, bem ... -
Anexo II. Legislação Selecionada. Excertos da: Constituição Federal e do Código Civil. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Atualizados até 02/07/2018
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... Alexandre Santos Sampaio ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide ...
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Trabalho Rural
... , por sua vez, não foi aplicável ao rural, salvo poucos dispositivos ... O Estatuto do ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; 7) garantia de salário, nunca inferior ao ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 14) jornada ...
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Trabalho Rural
... , por sua vez, não foi aplicável ao rural, salvo poucos dispositivos ... O Estatuto do ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; 7) garantia de salário, nunca inferior ao ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 14) jornada ...
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Acórdão Nº 0021526-55.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. Considerando presente a probabilidade do direito à estabilidade financeira, há risco de dano irreparável na supressão da gratificação de função percebida desde a contratação, quando sequer houve a alteração da função, permanecendo a reclamante no mesmo cargo.
... à estabilidade financeira e à irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º, VI, da CF, em ... o pagamento da rubrica "Complementação Acordo Col" a todos os Advogados admitidos até ... Expirado o Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021, a partir de 28 /02/2021 ... rés estipularam por normativo interno salário para os advogados no equivalente a 8,5 salários ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000057-88.2018.5.06.0262), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve redução salarial por ato unilateral do reclamado, caracterizando ofensa ao art. 7º, VI, da CF e ao art. 468, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o reclamado a restabelecer, na folha de pagamento, a remuneração mensal, bem como o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso do
... o piso salarial da educação e não o salário decorrente da evolução no plano de cargos e ... 7º, VI, da CF, que trata da irredutibilidade do salário ... O reclamado argumentou, na ... base no piso salarial da educação, de acordo com a Lei 11.738/2008 ... Ocorre que a ... ao trabalhador a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-44.2019.5.06.0261), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve redução salarial por ato unilateral do reclamado, caracterizando ofensa ao art. 7º, VI, da CF e ao art. 468, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o reclamado a restabelecer, na folha de pagamento, a remuneração mensal, bem como o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso do
... o piso salarial da educação e não o salário decorrente da evolução no plano de cargos e ... 7º, VI, da CF, que trata da irredutibilidade do salário ... O reclamado argumentou, na ... base no piso salarial da educação, de acordo com a Lei 11.738/2008 ... Ocorre que a ... ao trabalhador a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, bem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 14-04.2015.5.10.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2)...
... irredutibilidade salarial, em face de sensível diminuição do ... 2013 acarretou redução do seu salário, que tem indubitavelmente natureza alimentar, ... Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no ... artigo 95 do Regimento Interno do ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1801-47.2014.5.10.0004)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS....
... ério Público do Trabalho, por força do disposto no ... artigo 95 do Regimento Interno do ... "É que, na verdade, jornada e salário têm estreita relação com o montante de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Por outro lado, prevê o artigo ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... coletivo ". Por outro lado, prevê o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1913-40.2014.5.09.0005)
... utilização do salário base para o cálculo das horas extras e do ... o "diferencial de mercado", afrontando o disposto pela Súmula 264, do ... C. TST. Ao ... encontram-se previstas em instrumento coletivo, ressaltando ... que convencionado o ... natureza contratual (acordo de vontades). Ou seja, o posicionamento ... 7º, XXVI), salvo se ficar comprovada ... elevada ... ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial; g) em razão da prática da ré, o ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa") ... Em ...