irredutibilidade salarial constituição

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 621033 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. OFENSA REFLEXA. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes às diárias superiores a 50% do salário foi examinada à luz da legislação de regência – Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-16.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial,

    ...5ª Turma EMP/lb/arn. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem tendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. ...

  • Acórdão nº 588917 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA PARCELA QUEBRA-DE-CAIXA AO SALÁRIO. SÚMULAS 279 E OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes à quebra-de-caixa demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional, da norma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Maio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE ...7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no...

    ...7.º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de ...

  • Acordão nº 0001410-72.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    REDUÇÃO SALARIAL. Considerando o que dispõe o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal quanto à irredutibilidade salarial, são devidas diferenças salariais.

    ... esta conduta ofende a garantia constitucional de irredutibilidade do salário, causando-lhe prejuízos. Aduz ter sido contratado ...A redução salarial nos meses de agosto a novembro/2009 é incontroversa e ... o que dispõe o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal quanto à irredutibilidade salarial, são devidas as ...

  • Acórdão nº 0006271-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Novembro de 2014

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEIS ESTADUAIS 12.577/12 e 12.578/2012. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...

    ...93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não ..., VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Desse modo, o valor da hora do trabalhador horista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79242-21.1991.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...

    ... suprimidas, fundamentando-se no princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e na nulidade ...

  • Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...

    ... diferença salarial em decorrência de. ... irredutibilidade salarial contido no. art. 7º, VI, da Constituição Federal,. sendo ...

  • Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial

    . O inciso IV do art. 7º da Constituição garante o pagamento do Salário Mínimo "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...

    ... PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL OPERADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ... o descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV, da Constituição da República). Nessa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no período básico ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-75.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE TRABALHOU COM A PARADIGMA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, quando da elaboração dos cálculos, há de se ater ao período em que constatadas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, ou seja, ao tempo em que a exequente laborou com

    ... EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A ...Incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. EXECUÇÃO. ...COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. No título exequendo, de solar clareza que há mera ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-61.2010.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junho de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO. Diante da demonstração divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO. Segundo consignado no acórdão Regional, mesmo não recebendo...

    ... recalculados, não tendo ocorrido efetiva redução salarial. Mantém-se preservado o princípio da irredutibilidade salarial, inscrito no art. 7º, VI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e não provido. ...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ... e ao trabalho constituem parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 ..., da continuidade da relação de emprego e da irredutibilidade salarial. II. Princípios constitucionais do trabalho. São ...