irredutibilidade salarial constituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da ... ítica nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-72.2017.5.06.0201), 04-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução do valor de parcela salarial habitualmente paga ao empregado, se não ocorrida por meio de instrumento coletivo, configura redução salarial ilícita, pois viola o princípio da irredutibilidade salarial (Constituição Federal, art. 7º, inciso VI). Recurso ordinário não provido, por...
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução do valor de parcela ... ípio da irredutibilidade salarial (Constituição Federal, art. 7º, inciso VI). Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 63527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CAIXEGO. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7º , VI, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-16.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial,
... RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST ... Esta orte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela ... é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250141-72.1997.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. O pagamento das diferenças ... -
Acórdão Nº 0021253-21.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA ECT. Gratificação de função. Incorporação. Não obstante o caráter contraprestativo da gratificação, o pagamento habitual da parcela, por dez anos ou mais, tem como efeito sua incorporação ao salário. Em face do princípio da proteção salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, com o recebimento da correspondente gratificação, configura a denominada estabilidade financeira,...
... salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, ... que assegura o princípio da irredutibilidade salarial (Constituição Federal, artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79242-21.1991.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...
... -se no princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0020727-28.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
ECT. Gratificação de função. Incorporação. Não obstante o caráter contraprestativo da gratificação, o pagamento habitual da parcela por 10 (dez) anos ou mais tem como efeito sua incorporação ao salário. Em face do princípio da proteção salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, com o recebimento da correspondente gratificação, configura a denominada estabilidade financeira, obstando...
... salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, ... que assegura o princípio da irredutibilidade salarial (Constituição Federal, artigo 7º, ... -
Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
... diferença salarial em decorrência de ... irredutibilidade salarial contido no ... 7º, VI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...
... PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL OPERADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DA RELAÇÃO ... do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-50.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. OJ N.º 396 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST: -Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no...
... 7.º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... salarial decorrente do trabalho em turnos de revezamento e ... -
Acórdão Nº 0020511-86.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA Gratificação de função. Incorporação. Não obstante o caráter contraprestativo da gratificação, o pagamento habitual da parcela, por dez anos ou mais, tem como efeito sua incorporação ao salário. Em face do princípio da proteção salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, com o recebimento da correspondente gratificação, configura a denominada estabilidade financeira, obstando a
... salarial, o exercício prolongado de cargo de confiança, ... que assegura o princípio da irredutibilidade salarial (Constituição Federal, artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...
... 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de ... ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Desse modo, o valor da hora do ...