irredutibilidade salarial constituição

99361 resultados para irredutibilidade salarial constituição

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11784-45.2019.5.15.0137)

    I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LÍCITA. ARTS. 37, CAPUT , DA CF E 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,...

    ... da irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, VI, da ... . . , da Constituição Federal, razão pela qual não se caracteriza ...
  • Acórdão Nº 0021430-16.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021

    EMENTA QUILÔMETROS RODADOS. Independentemente da exigência ou não do empregador, a prestação laboral com o uso do veículo particular do empregado reverte em seu proveito, razão pela qual deve ressarcir as despesas daí advindas, sob pena de se ter por violado o art. 2º da CLT, que determina ao empregador assumir os riscos derivados da exploração da atividade econômica, e ofensa à garantia da...

    ...ômica, e ofensa à garantia da irredutibilidade salarial, assegurada no inciso VI do artigo 7º a Constituição Federal. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-45.2012.5.06.0191 (00048-2008-011-06-00-4)), 23-01-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPREGADO FILIADO. CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA EXIGIBILIDADE. A taxa assistencial prevista em Convenção Coletiva tem caráter facultativo e somente é exigível aos associados sindicais que não tenham feito oposição ao seu desconto, em respeito aos Princípios da Liberdade Sindical, da Intangibilidade e da Irredutibilidade...

    ..., da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial, respectivamente insculpidos nos artigos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 64200-27.2005.5.10.0005) 05-04-2018

    RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº. 11.496/2007. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. A lesão a direito constitucionalmente previsto atrai a incidência da prescrição parcial. Essa é a atual e...

    ... lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3"...Constituição Federal e 59 e 896, "a" e "c" da CLT. Colaciona ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14424/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2004

    AUMENTO REAL - COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE - REDUÇÃO SALARIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - IMPOSSIBILIDADE. O legislador constituinte, ao flexibilizar a norma que garante a irredutibilidade salarial dos empregados, instituiu que tal procedimento somente é possível mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Nesse contexto, não é juridicamente viável, sem a...

    ... - COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE - REDUÇÃO SALARIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - ... a norma que garante a irredutibilidade salarial dos empregados, instituiu que tal ...7º, VI, da Constituição Federal). Nesse contexto, não é juridicamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20327/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006

    EMBARGOS. CERECAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DAS MULTAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A interposição de novos embargos de declaração visando ao pronunciamento do Colegiado sobre tema ventilado no primeiro recurso declaratório e não enfrentado pela Turma no seu julgamento não se reveste de caráter protelatório, porquanto imprescindível tal providência para a satisfação da prestação...

    ...DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, ...Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ...ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6478/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-1. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste...

    ...(art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021396-92.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017

    EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Tendo o autor exercido, por mais de dez anos, função de confiança, a supressão da gratificação de função, percebida ininterruptamente no período, afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal e inciso II, da Súmula 372 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

    ...íodo, afronta o princípio da irredutibilidade" salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...O art. 7º, VI, da Constituição Federal resguarda expressamente o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Marzo de 2006

    EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INOVAÇÃO RECURSAL Não se admite, em sede de Embargos, inovação recursal quanto aos fundamentos do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: "Turno ininterrupto de revezamento....

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Não conheço dos Embargos. ISTO POSTO. ACORDAM ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006

    EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INOVAÇÃO RECURSAL Não se admite, em sede de Embargos, inovação recursal quanto aos fundamentos do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: -Turno ininterrupto de revezamento....

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Marzo de 2006

    EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INOVAÇÃO RECURSAL Não se admite, em sede de Embargos, inovação recursal quanto aos fundamentos do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: "Turno ininterrupto de revezamento....

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Não conheço dos Embargos. ISTO POSTO. ACORDAM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006

    EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INOVAÇÃO RECURSAL Não se admite, em sede de Embargos, inovação recursal quanto aos fundamentos do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: -Turno ininterrupto de revezamento....

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006

    EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INOVAÇÃO RECURSAL Não se admite, em sede de Embargos, inovação recursal quanto aos fundamentos do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: -Turno ininterrupto de revezamento....

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12719/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTEMPESTIVO. Tendo o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista adesivo do reclamante sido publicado em 10/8/2000 (quinta-feira), é intempestivo o agravo de instrumento interposto em 24/8/2000 (segunda-feira), quando já ultrapassados os oito dias do prazo legal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS...

    ...7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...

    ...TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ...7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo que o mesmo dispositivo legal, em ... VI, assegura ao trabalhador a irredutibilidade salarial, como também o art. 468 da CLT veda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5483/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007

    AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

    ...7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.-. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004

    AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Matéria regulada pela Orientação Jurisprudencial nº 275, da C. SBDI-1/TST . Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor...

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Não há como divisar violação literal ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004

    AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Matéria regulada pela Orientação Jurisprudencial nº 275, da C. SBDI-1/TST . Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor...

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Não há como divisar violação literal ao ...
  • Acórdão Nº 0020278-33.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não demonstrada a coação alegada na inicial, há que se dar validade ao pedido de demissão do autor. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, o pagamento de gratificação de função, sem a alteração do desempenho da...

    ... violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, o qual assegura a irredutibilidade ...ão, acúmulo de funções, equiparação salarial, adicional de insalubridade, indenização por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39721/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, a redução salarial deu-se por acordo da...

    ...NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da. CLT prevê a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7236/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, a redução salarial deu-se por acordo da...

    ...NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da. CLT prevê a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33908/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

    ...INVIABILIDADE DE REDU ÇÃ O SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a ...7º, XIV, da. Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29347/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    HORISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA (DIVISOR 240 PARA 180) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de seis horas para os trabalhadores submetidos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do...

    ... PARA 180) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. ...7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ...ância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no artigo 7º, VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-763/1999-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico que sofrem. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

    ...7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-763/1999-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico que sofrem. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

    ...(art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT