irredutibilidade salarial constituição

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FIPS. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS A FAVOR DA CASSI E DA PREVI. VERBAS DEFERIDAS

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz das fichas...

EMENTA ECT. REDUÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS "TRABALHO EM FINS DE SEMANA", "DIFERENCIAL DE MERCADO" e "ADICIONAL DE 30%". Quando a alteração de função é decorrente do processo de reabilitação profissional determinado pelo INSS, diante das restrições laborais do reclamante, que deve desempenhar atividades compatíveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional: a sentença exequenda deferiu o enquadramento do exequente no Padrão 17 de Técnico Científico; o novo enquadramento resulta, no final, em salário superior ao que o exequente recebia na segunda reclamada. No contexto em que decidida a...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. O conjunto probatório, nestes autos, não revela prejuízo salarial para o Reclamante. O Princípio da Irredutibilidade Salarial ínsito no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República (CR) não pode servir de base à condenação da Reclamada. Não restou

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância ao teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da Carta. Os...

EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...

EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REMUNERAÇÃO OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da Carta....

EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL....

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A supressão da gratificação de função recebida por mais de dez anos viola os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, previstos na Constituição Federal. Assim, a reclamante faz jus à diferença entre a média dos valores pagos nesse período e a gratificação atualmente recebida. Inteligência da Súmula nº 372, I, do...

PRESCRIÇÃO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Trata-se de gratificação de função percebida por mais de dez anos, com habitualidade, periodicidade e uniformidade, que, em face da sua natureza salarial, passa a compor a remuneração do trabalhador, em caso de afastamento do cargo de confiança, sem justo motivo, é mantido o seu pagamento. Não se pode admitir que a...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...