irredutibilidade salarial constituição

HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. SUPRESSÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. As horas extras prestadas com habitualidade detêm natureza salarial, e a supressão do adicional extraordinário mais benéfico que incidia sobre a parcela, concedido por liberalidade pelo empregador, configura alteração alteração lesiva do contrato (art. 468 da CLT) e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - EFEITOS - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante - contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REDUÇÃO SALARIAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO TRABALHADOR HORISTA 7ª E 8ª HORAS. A paga da sobrejornada é feita pela integralidade das horas extras e não apenas pelo adicional. A redução de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias não pode resultar em diminuição do valor total percebido pelo trabalhador mensalmente, ainda que tenha sido admitido como horista. Aplicação...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz dos recibos...

EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo o autor exercido funções de confiança por mais de dez anos consecutivos, a supressão da gratificação de função percebida afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal e inciso I, da Súmula 372 do TST. Sentença mantida.

ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. INCORPORAÇÃO/MANUTENÇÃO. Tendo a autora exercido funções de confiança por mais de dez anos consecutivos, a redução da gratificação de função percebida afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e da estabilidade financeira de que trata o item I, da Súmula 372 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá

EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Tendo o autor exercido no período de mais de dez anos, funções gratificadas de forma ininterrupta e consecutiva, a supressão/redução dos valores referentes à gratificação de função, percebida ininterruptamente no período, afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como o entendimento...

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DE SALÁRIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS sem participação dE entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas...

I - AGRAVO DA ECT EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . No caso, considerando que o Tribunal Regional assentou a decisão em interpretação de norma coletiva, não merece processamento o recurso, porquanto a recorrente não demonstrou que a mesma norma coletiva foi interpretada por outro Tribunal