irredutibilidade salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO. VALIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas (Enunciado nº 297 do TST e art. 896, a, CLT). Agravo a que se nega provimento.
... ANULAÇÃO. VALIDADE. IRREDUTIBILIDADE ... SALARIAL. Violação de dispositivo da ... 7º, VI, da Constituição Federal, assim como do preconizado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1986/2001-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. Não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, decisão regional que indefere a incorporação de vantagem, cuja cláusula não fora renovada em norma coletiva posterior. Agravo a que se nega provimento.
... Não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 7º, inciso VI, da ... Constituição Federal, decisão regional que indefere a ... -
Acórdão Nº 0020784-13.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
DESCOMISSIONAMENTO. SUPRESSÃO DAS VERBAS ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E COMISSÃO FIXA. Direito do reclamante à incorporação em folha de pagamento da gratificação suprimida. As parcelas pagas pelo exercício de cargo de confiança por período superior a 10 anos não podem ser suprimidas, sob pena de violação aos princípios da irredutibilidade salarial, consoante art. 7º, inc. VI, da Constituição...
... de violação aos princípios da irredutibilidade salarial, consoante art. 7º, inc. VI, da ... 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que "o Estado prestará ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13247-66.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O conhecimento do recurso de revista fundamentado em negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Uma vez que a ora agravante...
... ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição e 468 da CLT, que tratam acerca da de salarial e da alteração lesiva do contrato de trabalho ... , não havendo que falar em irredutibilidade salarial e alteração lesiva do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 673-37.2020.5.10.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ...
... irretroatividade e da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e , ... inciso VI, da Constituição Federal, respectivamente. Assim, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-72.2006.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram manifestamente protelatórios, pois a parte limitou-se a expressar seu inconformismo com a decisã
... REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional ratificou a ... O princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3" ... jurisdicional almejada pela Constituição Federal (art. 5.°, LXXVIII), necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 870-34.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO....
... irretroatividade e da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e , ... inciso VI, da Constituição Federal, respectivamente. Assim, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1869/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como
... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10433/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A colenda SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como
... DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18078/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784890-86.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... apenas com o adicional implica redução salarial, proporcional à redução da jornada para seis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6621/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não se reconhece a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito adquirido a critério de cálculo de adicional em contrariedade à própria Constituição. Ademais, a irredutibilidade salarial prevista no prefalado artigo 37, XV,...
... Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito ... Ademais, a irredutibilidade salarial prevista no prefalado artigo 37, XV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16810/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020926-35.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS . Tendo a autora exercido funções de confiança por mais de dez anos consecutivos, a supressão da gratificação de função percebida afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e da estabilidade financeira de...
... afronta o princípio da irredutibilidade" salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... econômica previstos na Constituição Federal ... Nesse sentido, é o teor da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-89.2019.5.06.0018), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA. SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. É pacífico o entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, assegura ao empregado o direito à manutenção de sua estabilidade financeira, razão pela qual, ainda que admitida a alteração...
... de que o princípio da irredutibilidade" salarial consagrado no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... 7º da Constituição Federal, VI, assegura ao empregado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FIXO. COMISSÕES. O reclamante formulou pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração do sistema de remuneração, tendo como causa de pedir o prejuízo gerado pela redução tanto do percentual das comissões, quanto do valor da verba fixa. Quanto ao salário fixo, a alegação de diminuição do valor nominal encontra amparo na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754481-18.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... ância ao princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7.º, VI, da CF/88. In verbis: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-794853-15.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... ância ao princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7.º, VI, da CF/88. In verbis: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11489-72.2017.5.03.0020)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE...
... Corte, diante do princípio da irredutibilidade salarial, contido no ... art. 7º, VI, a Constituição da República, e da vedação à alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2484/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...
... INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a ... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2581/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2581/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a...
... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a sua saúde pelo ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...