irredutibilidade salarial constituição

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13830/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
    ... ART. 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO ... LEI Nº 8.178/91 ... ão se encontrava atrelado à evolução salarial fixada em plano de cargos e salários instituído ... Não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso VI, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-91.2016.5.06.0211), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14424/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de CONVENÇÃO ou acordo coletivo que, pela

    ... CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ... COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ... O artigo 7º, inciso VI, da Constituição ... Federal, estabelece o princípio da ... ção salarial - princípio da irredutibilidade consagrado pela Magna Carta - ... daí, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-30.2016.5.06.0141), 05-10-2017

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25586/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de convenção ou acordo coletivo que,

    ... CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ... COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ... O artigo 7º, inciso VI, da ... Constituição Federal, estabelece o princípio da ... , estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado através de norma ...
  • Acórdão Nº 0020482-19.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020

    EMENTA ECT. EMPREGADO REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELAS SALARIAIS. A supressão de parcelas de natureza salarial configura alteração lesiva do contrato (art. 468 da CLT), e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Contudo, as parcelas recebidas como "salário-condição", são devidas somente enquanto persistirem as condições...

    ... A supressão de parcelas de natureza salarial configura alteração lesiva do contrato (art ... da CLT), e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da ... 7º, VI, da Constituição Federal ... Contudo, as parcelas recebidas como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001335-39.2016.5.06.0313), 06-07-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ... 2. A Constituição da República, ao prever, no seu artigo 7º, XIV, ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10499-34.2017.5.15.0057)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. REESTRUTURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST.

    ... irredutibilidade salarial (art. 7º VI, da Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.

    ... IV, V e VI do artigo 7º da Constituição Federal dispõem acerca de salário mínimo, de iso salarial e de irredutibilidade salarial, matérias não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12273/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007

    EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

    ... 7º, VI, da Constituição, que assegura a irredutibilidade salarial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011147-31.2014.5.06.0231), 30-06-2016

    TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPREGADO FILIADO. CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA EXIGIBILIDADE. A taxa assistencial, prevista em Convenção Coletiva, tem caráter facultativo e somente é exigível aos associados sindicais que não tenham feito oposição ao seu desconto, em respeito aos Princípios da Liberdade Sindical, da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial, respectivamente...

    ... , da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial, respectivamente insculpidos nos artigos 8º, inciso V, da Constituição Federal, 462 da CLT e 7º, inciso VI, da Carta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-91.2016.5.06.0021), 20-03-2018

    DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-28.2016.5.06.0021), 03-04-2018

    DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-86.2016.5.06.0013), 20-03-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-654/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não reconheço a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal, porque não se pode reconhecer direito adquirido sobre critério de cálculo de adicional que contraria a própria Constituição e, também, porque a irredutibilidade salarial prevista no prefalado...

    ... 5º, XXXVI e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal, porque não se pode reconhecer direito ... ção e, também, porque a irredutibilidade salarial prevista no prefalado artigo 37, XV, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54-80.2019.5.09.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...

    ... irredutibilidade salarial, inserto no artigo 37, XV, da ... ção sindical depende da regular constituição do crédito tributário, por meio ... de ...
  • Acórdão Nº 0020267-90.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, de acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a existência de controle de horário ou a possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho. RECURSO

    ... com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando ... ômica, e ofensa à garantia da irredutibilidade salarial, assegurada no inciso VI do artigo 7º ...

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